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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1941-77.2013.5.01.0421

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 24/04/2017
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_19417720135010421_589e5.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Descabida a alegação de prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas apenas o mero inconformismo da parte com o decisum objurgado. Incólumes os artigos 93, IX, da CF; 458 do CPC/73 (atual 489 do NCPC); e 832 da CLT.
2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme registrou o Regional, não existem na decisão embargada os vícios previstos no artigo 897-A da CLT, tendo salientado aquela Corte que ficaram plenamente inteligíveis na fundamentação as razões pelas quais negou provimento ao recurso da segunda reclamada no tocante à sua responsabilidade subsidiária, manifestando-se inclusive quanto ao alcance da referida responsabilidade em relação ao dano moral. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não há falar em ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1026, § 2º, do NCPC).
3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Frisa-se, por fim, ser infundada a tese de que cabia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, porque o ônus da prova recai sobre o tomador dos serviços, o qual tem obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Logo, incumbia ao ente público provar a existência de fiscalização efetiva, bem como desconstituir a pretensão do reclamante. Precedentes.
4. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
5. DANO MORAL E ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No que se refere à insurgência quanto aos danos morais, verifica-se que o Regional não dirimiu a controvérsia com esteio nos artigos , VI, da CF e 137 da CLT, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Tampouco impulsiona o conhecimento do recurso de revista aresto proveniente de órgão judicante não previsto no artigo 896, a, da CLT. Quanto aos limites da responsabilidade subsidiária em relação à referida indenização em exame, a jurisprudência pacífica do TST, materializada na Súmula nº 331, VI, dispõe que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral", sem, contudo, fazer nenhuma ressalva em relação a verbas indenizatórias em razão de condenação a danos morais. Dessa forma, não há falar em exclusão da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado em relação à indenização por danos morais.
6. JUROS DE MORA. A insurgência recursal esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1, segundo a qual não se aplicam à Fazenda Pública as normas do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quando ela for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861821389/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19417720135010421

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