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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1667-97.2013.5.12.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 28/04/2017
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16679720135120004_16f81.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JOINVILLE. ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 11.901/2009.

O Bombeiro Civil - tradicionalmente também conhecido como brigadista -, segundo a Classificação Brasileira de Ocupação - MTE, previne situações de risco e executa salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência, com o objetivo de salvar e resgatar vida; presta primeiros socorros, além de outras tarefas. É certo que a Lei 11.901/09 definiu o Bombeiro Civil como aquele que "habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas (...)". No entanto, a realidade prática da profissão, a expectativa social, e as atribuições designadas aos Bombeiros Civis por meio de normas coletivas e contratos de trabalho, mostram que as atividades exercidas por tais profissionais não se limitam à prevenção e ao combate a incêndio. Em verdade, a interpretação teleológica e sistemática revela que o termo "exclusiva" empregado pelo legislador quis distinguir as atribuições do Bombeiro Civil daquelas do Bombeiro Militar, principalmente quando atuam em conjunto e em favor do poder público. Por outro lado, ainda que se considerasse a interpretação literal da norma, a cumulação de atribuições ao empregado que possui a habilitação legal para o exercício da função de Bombeiro Civil, e que tem por tarefa primordial prevenir e combater incêndios, não pode ser tomada em prejuízo desse trabalhador. Ademais, não há razão para discriminar o Bombeiro Civil que presta seus serviços por meio de uma associação dos demais colegas de profissão, pois todos compõem a tradicional classe dos brigadistas, destinatária final da proteção da Lei 11.901/09. Julgados do c. TST. Julgados do c.TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. da Lei 11.901/09 e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861796335/recurso-de-revista-rr-16679720135120004

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