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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 78-90.2014.5.05.0631

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 16/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_789020145050631_cd7d6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA.

O Tribunal Regional asseverou que a reclamante foi admitida sob a égide do regime celetista. Constatou-se, ainda, que somente foi instituindo o regime estatutário com a edição da Lei Municipal 192/2012. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1001075 , em que fixou tese de repercussão geral (Tema 928) , explicitou que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública, antes da transposição para o regime estatutário. Logo, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda . Recurso de Revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861791683/recurso-de-revista-rr-789020145050631

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