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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1437009219965040016_a73b6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Npf/Dmc/nc/ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o exequente logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia (existência de acordo homologado acerca dos valores devidos), que constara da contraminuta ao agravo de petição e dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame da referida questão. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-92.1996.5.04.0016, em que é Recorrente ESPÓLIO DE ABRAO SOARES RIBEIRO (SUCESSÃO DE) e Recorrida COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da decisão de fls. 2.534/2.535, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente, em face da incidência dos óbices insculpidos na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.

Irresignado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve se admitida (fls. 2.541/2.553).

Foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 2.568/2.576) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 2.558/2.567).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço.

II. MÉRITO

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O exequente, pautado em violação dos arts . 5º, LV, e 93, IX, da CF, sustenta que ficou caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou acerca da existência de acordo firmado entre as partes, devidamente homologado, e albergado pela coisa julgada, ocasião em que a executada concordou com o montante do calculo homologado (fls. 2.524/2.528).

De plano, fica afastado o conhecimento do recurso por violação do art. 5º, LV, da CF, tendo em vista os termos da Súmula nº 459 do TST, que apenas admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional calcado em vulneração dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF, e a diretiva da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, no sentido de que, em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o cabimento do referido apelo é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional.

Por outro lado, verifica-se que o Regional, no que interessa, consignou, in verbis:

"1.1 RESTITUIÇÃO DE VALORES.

1.2 APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A executada requer a restituição dos valores pagos a maior e requer a aplicação da multa por litigância de má-fé à Sucessão exequente.

A presente ação tem, dentre as suas pretensões, o pagamento de complementação de aposentadoria.

Ocorre que o autor da ação faleceu em (id XXXXXa - Pág. 20), 01.AGO.2010 informação esta que somente foi dada no processo pela Sucessão autora após o falecimento da advogada original, quando então a nova procuradora requereu a regularização da sua situação (id XXXXXa - Pág. 17).

Registro que as normas internas da executada determinam que com o falecimento da parte, este implica na exclusão do pagamento do benefício, matéria incontroversa.

No entanto, foi feito o pagamento dos valores até abril de 2013 (id 97d1a62 - Pág. 10), tendo havido pagamento em excesso no total de R$41.858,17, conforme indicado pelo contador ad hoc (id 939d74a - Pág. 2).

A decisão de primeiro grau indefere a restituição destes valores com base no princípio da boa-fé.

Em caso similar, já tive oportunidade de decidir em divergência lançada ao voto da ilustre Relatora, prevalente:

Não se trata de análise de boa ou ma fé, mas de conformação ao trânsito em julgado da decisão e pelo princípio de que não é lícito a parte perceber valor superior ao devido e a parte adversa ser condenada fora dos estritos limites do trânsito em julgado, razão pela qual correta a determinação da devolução de valor superior recebido, com desprovimento ao agravo. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, XXXXX-15.2010.5.04.0008 AP, em 13/06/2017, Desembargadora Cleusa Regina Halfen - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Por ser incontroverso que a sucessão exequente recebeu de forma indevida valores a título de complementação de aposentadoria, a partir do falecimento do exequente, por indevido o pagamento da vantagem, prospera o agravo para determinar a restituição dos valores pagos em excesso, de R$41.858,17.

Rejeito, contudo, o pedido de aplicação da penalidade de litigância de má-fé, atribuindo a demora na informação do falecimento ao desconhecimento que o fato implicaria na extinção do pagamento." (fls. 2.505/2.506)

Opostos embargos de declaração, com o intuito de haver manifestação acerca do acordo homologado, nos moldes levantados na contraminuta ao agravo de petição, foram rejeitados pelo Tribunal a quo, in verbis:

"O exequente afirma haver omissão, ante o não enfrentamento da matéria contida nas contrarrazões ao agravo de petição, em que a executada concorda com os valores constantes dos cálculos da sentença de liquidação. Requer o prequestionamento da matéria relativa à coisa julgada, diante da existência de acordo homologado, com base no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal.

As razões dos embargos evidenciam a mera inconformidade com a decisão, o que não se insere no restrito objeto dos embargos de declaração, por haver recurso específico para a parte que não se conforma com determinada decisão, e no limite da má-fé processual, se for considerado que se trata de agravo da executada, que pretende a devolução de valores indevidos. E, quanto ao agravo do exequente, sobre correção monetária, estava estabilizada, se for considerado o trânsito em julgado da decisão, e não se justifica manifesta inovação à lide, por há muito traçados os limites do contraditório.

Não há qualquer omissão no julgado, o que dispensa fundamento quanto ao mérito da controvérsia. Há expressa declaração de prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados." (fl. 2.517)

Ora, a garantia constitucional preconizada no art. 93, IX, da CF de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas é exigência inerente ao Estado de Direito, sendo instrumento apto a viabilizar o controle das decisões judiciais e a assegurar o exercício do direito de defesa.

Assim, em sendo proferida decisão judicial não fundamentada, na forma do dispositivo constitucional supracitado, a mencionada decisão é nula, pois as decisões judiciais não constituem ato autoritário que nasce do arbítrio do julgador, razão pela qual se faz necessária a apropriada fundamentação.

Na hipótese dos autos, do que se infere dos autos, interposto agravo de petição pela executada, o exequente na contraminuta ao referido agravo, sustentou que não havia falar em restituição de valores, na medida em que o valor acordado entre as partes havia sido homologado pelo juízo (fls. 2.477/2.479).

O Regional, por sua vez, deu provimento ao agravo de petição, para determinar a restituição dos valores pagos em excesso, nada assentando, na ocasião, acerca do referido acordo.

Instado, por meio de embargos de declaração, a se manifestar acerca do acordo homologado, ocasião em que a executada teria expressamente concordado com os valores constates dos cálculos homologados, o que estaria acobertado pela coisa julgada, o Regional nada referiu acerca da questão, limitando-se a confirmar as razões do acórdão embargado, a assentar que os declaratórios estavam no limite da má-fé processual e a declarar a questão da correção monetária que nem sequer fora objeto dos embargos de declaração.

Ora, era necessário que o Regional se manifestasse sobre todo o quadro fático alusivo à controvérsia, de modo que o Tribunal a quo deveria ter se manifestado quanto à existência, ou não, de acordo homologado sobre os valores devidos.

Logo, e na esteira da Súmula nº 126 desta Corte Superior, todo o quadro fático deve ser delineado e consignado pelo Regional, pois esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do recurso de revista, não pode apreciar as provas dos autos, principalmente na hipótese em tela, em que o exequente, nas razões da revista, insurge-se contra a questão afeta à ofensa à coisa julgada à luz do acordo homologado.

Por conseguinte, diante do quadro firmado, conclui-se que ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, cumprindo salientar que não há como se aplicar a diretriz do item III da Súmula nº 297 do TST, no particular, tendo em vista que há aspectos fáticos (e não jurídicos) não consignados pelo Regional.

Pelo exposto, demonstrada a configuração de possível ofensa ao art. 93, IX, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação dos art. 93, IX, da CF.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF.

II. MÉRITO

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 93, IX, da CF, dou provimento à revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie as razões insertas nos embargos de declaração opostos pelo exequente, como entender de direito, especialmente no que se refere à existência de acordo homologado acerca dos valores devidos. Dessarte, reputo prejudicada a análise do tema remanescente.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie as razões insertas nos embargos de declaração opostos pelo exequente, como entender de direito, especialmente no que se refere à existência de acordo homologado acerca dos valores devidos. Dessarte, reputar prejudicada a análise do tema remanescente. Retifique-se a autuação para constar o correto nome da parte agravante, ABRÃO SOARES RIBEIRO (SUCESSÃO DE).

Brasília, 10 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-92.1996.5.04.0016



Firmado por assinatura digital em 10/06/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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