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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 143700-92.1996.5.04.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 16/06/2020

Julgamento

10 de Junho de 2020

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1437009219965040016_a73b6.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF.

O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o exequente logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia (existência de acordo homologado acerca dos valores devidos), que constara da contraminuta ao agravo de petição e dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame da referida questão. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861782248/recurso-de-revista-rr-1437009219965040016

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