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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-74.2012.5.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_527317420125020000_69f0d.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:SINDICADO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES

Advogado :Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira

Advogado :Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros

Recorrido :PROJECTO - GESTÃO, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.

Advogado :Dr. Kleber Del Rio

Recorrido :COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

Advogado :Dr. José Paschoale Neto

Recorrido :CONSÓRCIO LAPA POUPATEMPO

Advogada :Dra. Cristina Buchignani

D E S P A C H O

Trata-se de agravo interposto pelo SINDICADO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES em face da decisão da Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário relativamente ao -mérito-.

Da decisão agravada, extrai-se a constatação de ter sido proferida sem remissão à sistemática da repercussão geral, a indicar a adequação do agravo do art. 1042 do CPC de 2015, não se aplicando assim o entendimento consolidado no STF, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358/SE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 19/02/10.

É que ali a Suprema Corte firmara jurisprudência de que o único meio processual disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo interno, o qual, no âmbito do TST, tem sido o agravo do art. 1021 do CPC de 2015, por ele possibilitar juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada do Órgão Especial desta Corte.

Do exposto, recebo o agravo ora interposto, no efeito meramente devolutivo, e determino o seu processamento, nos termos do art. 1042, do CPC de 2015, para posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Brasília, 24 de Fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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