jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 187-65.2014.5.11.0008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 13/03/2017

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1876520145110008_6db33.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Agravado :OSVALDO LOPES DA COSTA

Advogado :Dr. Luiz Cláudio Cruz da Silva

Agravado :M&A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA.

Advogado :Dr. Hugo Fábio Sampaio Telles de Souza

Gmaab/hd

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXIII; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 655.

- divergência jurisprudencial: folha 5 (2 arestos); folha 6 (1 aresto).

Requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa responsável principal pelo crédito trabalhista em comento, a fim de que se dê prosseguimento à execução contra seus sócios, em reconhecimento à responsabilidade apenas subsidiária da recorrente.

Consta no v. acórdão (Id. 420e7de):

"(...) FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Petição interposto pela litisconsorte, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (tempestivo - sentença de embargos à execução publicada em 19.08.2016, com ciência da parte em 23.08.2016, ocorrendo a interposição de agravo de petição em 30.08.2016 - fls.419/426 e regularidade na representação, à fl. 380, bem como o requisito específico de delimitação da matéria previsto no artigo 897, parágrafo 1º da CLT.

MÉRITO

Da desconsideração da personalidade jurídica da executada - Do benefício de ordem

A agravante Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás afirma que a execução ainda não foi direcionada aos sócios da reclamada, fato que impediria o direcionamento dos atos executórios em face dela (agravante). Sustenta que deve ser procedida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e direcionamento dos atos executórios aos sócios. Defende que o direcionamento da execução à litisconsorte somente após o esgotamento dos atos executórios em face da reclamada e de seus sócios atende ao devido processo legal e ao necessário contraditório e ampla defesa. Requer a reforma da sentença de embargos à execução e o levantamento dos valores bloqueados nos autos.

Analiso.

Com efeito, a execução é uma fase do procedimento sincrético, e como tal deve respeito ao devido processo legal na sua acepção procedimental (art. 5º, LIV), devendo ser processada no interesse do credor (art. 797, caput, CPC/15) e de modo menos gravoso ao devedor (art. 805, CPC/15).

O escopo da fase executória é a satisfação do crédito alimentar trabalhista, fundado em título executivo certo, líquido e exigível, albergado pelo manto da coisa julgada.

A completude da tutela jurisdicional, o amplo acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e efetividade da prestação judicial (CPC/15, art. 4º) invocam, portanto, uma postura mais ativa do magistrado (CLT, art. 878) e cooperativa das partes (CPC/15, art. 6º) em busca da resolução justa e equânime da lide, incluída a atividade satisfativa.

Pois bem.

A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o direcionamento dos atos executórios à litisconsorte demandam o esgotamento prévio dos atos executórios em face do devedor principal, aqui incluído seus sócios.

Ora, conforme apontado em linhas anteriores, a fase executória é sequência de um procedimento sincrético e concatenado, que encontra seu substrato no título executivo formado nos autos.

Os responsáveis, quer diretos, quer solidários ou subsidiários pela condenação, ao participarem de toda a marcha processual e constarem do título executivo judicial, ingressam no rol dos aptos à satisfação do crédito exequendo, arcando com as consequências da relação contratual originalmente firmada.

No caso dos autos, a Petrobrás foi condenada subsidiariamente ao pagamento das parcelas pleiteadas pelo autor. Ocorre, conforme delineamento fático-probatório, que a reclamada M & A Manutenção encontra-se não possui meios de satisfazer o crédito, situação evidenciada pelo insucesso nas ordens de constrição efetuadas via BACENJud E RENAJud (fls.369/373).

Não se afigura como razoável, nesse sentido, exigir o esgotamento integral das medidas executórias em face dos responsáveis, mesmo as sabendo inócuas, como no caso dos autos. Agir dessa forma seria atribuir todo o ônus do tempo ao trabalhador, que pleiteia na Justiça verbas de natureza alimentar. Tal postura, assim, iria de encontro aos mais basilares anseios da Justiça do Trabalho, com relevo para a concretização do princípio tuitivo.

Nesse espeque, a jurisprudência amplamente majoritária dos tribunais e da Corte Superior Trabalhista é categórica ao apontar pela desnecessidade de esgotamento dos atos executórios em face da devedora principal, direcionando ao devedor subsidiário, caso essa medida se mostre adequada à satisfação do crédito alimentar exequendo.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a execução dos bens dos sócios ou da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, está no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR-155400-85.2010.5.21.0021, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 18/12/2015);

DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Tendo o título judicial reconhecido a responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não depende do exaurimento completo da busca de bens dos sócios da pessoa jurídica devedora principal. Na verdade, a execução do patrimônio da pessoa jurídica subsidiariamente responsável não dependeria nem sequer da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, tratando-se tal medida de prerrogativa do Juízo da execução mas não de direito do devedor subsidiário. A desconsideração da personalidade jurídica, medida de caráter excepcional, pode ser utilizada pelo Juízo da execução quando revelar-se útil para contribuir com o princípio da efetividade da execução, que rege o processo do trabalho, já que se trata de procedimento que entrava e onera o normal andamento da execução, posto que requer a identificação dos sócios, sua inclusão no polo passivo, sua localização para efetivação da citação na execução, busca de valores ou patrimônio por meio de diversos convênios, além de ensejar inúmeros percalços como diligências negativas, devolução de correspondências, impugnação de sócios retirantes e outros percalços derivados da desconstituição da personalidade jurídica.(TRT-12 - AP: 00023441520135120009 SC 0002344-15.2013.5.12.0009, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 14/03/2016)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. Não é necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e seus sócios, para direcionar a execução em face do devedor subsidiário.(TRT-1 - AP: 00111438720135010224 RJ, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 16/02/2016, Nona Turma, Data de Publicação: 02/03/2016)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TENTATIVAS DE EXCUSSÃO DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO. O instituto da responsabilidade subsidiária no direito do trabalho deve ser interpretado de forma teleológica e com observância do princípio protetivo que rege esse ramo da ciência jurídica. Assim, para que a execução se dirija contra a responsável subsidiária, não é imprescindível o exaurimento de todas as possibilidades de se excutirem bens da devedora principal, pois isso poderia levar a uma série considerável de atos, retardando, em muito, a satisfação do direito do exeqüente. Infrutíferas as providências de praxe, como a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação e o uso do convênio BACEN JUD, há de se voltar a execução contra a devedora subsidiária.(TRT-18 1240200300718009 GO 01240-2003-007-18-00-9, Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano I, Nº 29, de 16.03.2007, pág. 13.)

Andou bem o Juízo da execução, portanto, ao assinalar que não se faz necessário o direcionamento dos atos executórios aos sócios da reclamada, máxime considerando o estado patente de insolvência da executada.

Noutro giro, no tocante ao benefício de ordem, cabe a quem o invoca, nomear bem da executada principal, situados na mesma comarca, livres e desembargados, aptos a satisfazer o crédito execução (CPC/15, art. 795, § 2º), requisito este não cumprido nos autos.

Não há que se falar, portanto, em desbloqueio dos valores constritos e retorno ao estado anterior para fins de direcionamento e esgotamento dos atos executórios em face da reclamada e de seus sócios.

Impende destacar ainda que o direcionamento da execução em face da litisconsorte não obsta que essa busque, de forma regressiva, a responsabilidade da reclamada, nos termos do contrato civil mantido entre ambas.

Por fim, não há que se falar em quebra do sigilo bancário da reclamada e dos seus sócios, eis que medida dissociada do escopo dos presentes autos.

Assim, com fulcro na necessidade de entrega de uma prestação jurisdicional justa e efetiva (art. 852-D, CLT c/c art. 5º, LXXXVIII, CF), bem como no caráter alimentar do crédito trabalhista, entendo escorreita a decisão primária que julgou improcedente os pedidos de redirecionamento dos atos executórios em face da reclamada e dos seus sócios e desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução em face da embargante.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do Agravo de Petição interposto pela litisconsorte e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão primária, conforme fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição interposto pela litisconsorte e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão primária, conforme fundamentação. (...)".

Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo.

Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III:

§ 1º - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1º-A, I, da CLT. Ressalto que a simples citação da parte dispositiva da decisão guerreada não supre a exigência do referido dispositivo legal, que exige indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que:"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista-, grifamos.

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, -...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados-, grifamos.

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/11/2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 09 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861745392/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1876520145110008/inteiro-teor-861745396