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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 483-58.2013.5.14.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 20/03/2017

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_4835820135140002_e74ba.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Procurador :Dr. Waldemar Rodrigues Chaves filho

Procurador :Dr. João Luiz França Barreto

Recorrido :FRANCISCA ELIAS DE SOUZA

Advogado :Dr. Sérgio Cardoso Gomes Ferreira Júnior

EMP/mc/rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a decisão da 6ª Turma do Colendo Tribunal Superior, que não conheceu do recurso de revista. Aponta a parte recorrente violação aos artigos 5º, XXXVI, 37, 39, 109, I, e 114, I, da Constituição da República e 19 do ADCT (seq. nº 19).

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, a, da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade do apelo, dirigido ao Excelso Supremo Tribunal Federal.

Sustenta, no mérito, que a autora da reclamação trabalhista possui vínculo de natureza estatutária. Alega a inexigibilidade do título executivo. Afirma que não foi dado o correto alcance à coisa julgada (seq. nº 19).

É o relatório.

Decido.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade estão atendidos: o apelo é tempestivo (publicação da decisao em 06/11/2015 e interposição em 24/11/2015/seq. 19), estando subscrito por procurador regularmente habilitado, com preparo inexigível/recolhido.

Como já dito no relatório, o recorrente fundamenta o presente recurso extraordinário na violação aos arts. 5º, XXXVI, 37, 39, 109, I, e 114, I, da Constituição da República e 19 do ADCT.

O acórdão recorrido, por sua vez, restou assim ementado:

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 DETERMINADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. É competente a Justiça do Trabalho para exame do título formado nos autos do processo n. 670/91, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, que condenou o reclamado a incorporar aos vencimentos dos servidores substituídos o reajuste de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989. Aplicação do art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989. Não se constata ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal quando o eg. Tribunal Regional evidencia que, diversamente do alegado, o título judicial determinou a incorporação da URP - fevereiro de 1989 sob o percentual de 26,05%; afastou de forma expressa qualquer limitação temporal quanto à gratificação objeto da condenação, nos termos da parte final da OJ 262 da SBDI-1/TST e, ainda, que na estruturação da carreira relativa aos servidores integrantes da autarquia federal não constou que os expurgos inflacionários seriam absorvidos pela reestruturação da carreira e/ou dos cargos. Incólume, ainda, o art. 471, I, do CPC, a pretexto de que o Tribunal de Contas da União teria suprimido o direito, na medida em que decisão administrativa não pode se sobrepor a coisa julgada material. Recurso de revista não conhecido.-

Opostos embargos de declaração, a Turma consignou:

Esta c. Turma, ao não conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema -competência da Justiça do Trabalho. Manutenção de incorporação de percentual da URP de fevereiro de 1989 determinado em sentença transitada em julgado-, o fez com base na delimitação do eg. Tribunal Regional de que a reclamante, embora estatutária no momento da presente reclamação trabalhista, buscou a incorporação de reajuste em relação a período em que ostentava a condição de celetista.

Registrou que é competente a Justiça do Trabalho para exame do título formado nos autos do processo n. 670/91, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, que condenou o reclamado a incorporar aos vencimentos dos servidores substituídos o reajuste de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989.

Consignou que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3395, não declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de título judicial transitado em julgado referente a verbas decorrentes do vínculo celetista, conforme decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, por ocasião da Reclamação nº 8613/CE, divulgada no DJe de 06/02/2012.

E enfatizou que o caso não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST, visto que não se discute competência residual desta Justiça especializada. Afastou, assim, as alegadas ofensas aos artigos 109 e 114 desta Corte.

Mais adiante, ao não conhecer do item -coisa julgada. incorporação do percentual referente à URP de fevereiro de 1989-, esta c. Turma registrou que, de acordo com o eg. TRT, o título judicial determinou expressamente a incorporação da URP - fevereiro de 1989 sob o percentual de 26,05%; que, no título judicial, houve o afastamento expresso de qualquer limitação temporal quanto à gratificação objeto da condenação, nos termos da parte final da OJ 262 da SBDI-1/TST e, ainda, que na estruturação da carreira relativa aos servidores integrantes da autarquia federal não constou que os expurgos inflacionários seriam absorvidos pela reestruturação da carreira e/ou dos cargos. Concluiu-se, assim, que foi observado o comando exequendo e, por conseguinte, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Diante, pois, desse contexto, não se constata omissão no v. acórdão ora embargado.

A alegação de que os efeitos das sentenças proferidas na Justiça do Trabalho devem se limitar ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho, de celetista para estatutário, e que -a autora busca debater fato novo, qual seja, a supressão de vantagem remuneratória regulada por regime jurídico administrativo, em decorrência da modificação do seu Plano de Cargos e Salários, de natureza estatutária-, além de se referir a matérias diversas daquela registrada no v. acórdão regional, não se identifica com nenhum dos vícios descritos nos artigos 535 do CPC e 896-A a CLT, na medida em que traduz mero inconformismo com o resultado do julgado.

Com esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

Ao exame.

Trata-se de execução de título judicial proveniente desta Justiça Especializa, formado nos autos do processo n. 670/91, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, razão pela qual resulta intacto o art. 114, I, da CF.

Quanto aos limites da coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Tal entendimento foi consagrado no ARE-748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 660- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, conforme dispunha o art. 543-A, § 5º, do CPC.

De fato, a controvérsia atrai legislação infraconstitucional, conforme já decidiu o E. STF:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA CONSTUTUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( AI 853707 AgR - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 03/06/2014, DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014).

Finamente, não houve o debate acerca dos artigos 37, 39, 109, I, da Constituição da República e 19 do ADCT. Nesse contexto, incidem os óbices das Súmulas nºs 282 e 356 do STF ao prosseguimento do recurso extraordinário.

Ante o exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 15 de Março de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861735353/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-4835820135140002/inteiro-teor-861735364