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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 17/03/2017

Julgamento

8 de Março de 2017

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-AIRR_11343820145030010_75ae0.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/dl/af

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. DEVER-PODER DE AUTOTUTELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA

1. Consoante os termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Súmula nº 473 do STF. Precedentes desta Corte.

2. Incontroversa a ilegalidade do pagamento realizado em favor da empregada, a supressão da parcela não se revela como alteração contratual ilícita.

3. Agravo regimental da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AgR-AIRR-1134-38.2014.5.03.0010, em que é Agravante LARA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARÃES e é Agravada SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE - SLU.

Deneguei seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante mediante a decisão de fls. 729/731 da numeração eletrônica.

Irresignada, a Reclamante interpõe o agravo regimental.

Aduz, entre outros argumentos, que o agravo de instrumento a que se denegou seguimento é admissível.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, concernentes à tempestividade e à regularidade de representação processual, conheço do agravo.

2. MÉRITO DO AGRAVO

2.1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DE PARCELA DENOMINADA "PARCELA REMUN DE APOSTILAMENTO"

Deneguei seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante mediante a decisão de fls. 729/731 da numeração eletrônica.

Eis os termos da decisão agravada:

"Decido.

Trata-se de agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade, regularidade de representação, custas processuais e depósito recursal.

Nas razões do recurso de revista, a Reclamante insurge-se em face do v. acórdão regional unicamente no tocante ao tema:" parcela 'apostilamento' - supressão ".

Sucede que, da detida apreciação das razões recursais do agravo de instrumento, conclui-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Entendeu o Eg. TRT de origem que, " incontroversa a ilegalidade do pagamento da verba 'parcela remun de apostilamento', descabe falar em integração desta parcela ao salário da reclamante e, por conseguinte, em ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial ou da inalterabilidade contratual ".

Ao assim decidir, o Eg. TRT de origem decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que autoriza à Administração Pública a supressão do pagamento de parcela trabalhista, quando eivado de vício de legalidade.

Eis, nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AIRR-61000-59.2009.5.12.0023, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 27/4/2012; AIRR-680-04.2011.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/6/2014; Ag-AIRR-1087-44.2010.5.20.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/3/2013; AIRR-138200-94.2009.5.01.0041, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 6/2/2015; AIRR-9073100-91.2003.5.01.0900, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT 20/3/2009; e AIRR-93000-15.2009.5.12.0023, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/9/2011.

Emergem, portanto, em óbice à admissibilidade do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e a diretriz perfilhada na Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, observados os requisitos do art. 489, § 1º, e com supedâneo no art. 932, III e IV, ambos do CPC de 2015, denego seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante." (grifos no original)

Nas razões do agravo regimental, a Reclamante, em síntese, postula o processamento do agravo de instrumento e, ao final, o destrancamento do recurso de revista interposto.

Sustenta que a alteração contratual unilateral perpetrada pela Reclamada causou-lhe prejuízo em face da redução salarial.

Reitera as alegações de violação dos arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 457 e 468 da CLT.

Não lhe assiste razão, contudo.

Como já assentado na r. decisão impugnada, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento não logra desconstituir as razões expendidas na decisão denegatória.

Extrai-se do v. acórdão regional os seguintes fundamentos de decidir:

"Verba apostilamento. Supressão. Legalidade

A questão circunscreve-se à suposta alteração contratual lesiva no contrato de trabalho da reclamante com a supressão da verba apostilamento. Não se discute, portanto, a legalidade de sua supressão, isto é, a adequação do ato administrativo que concedeu a referida verba à Lei.

A reclamante recebeu a verba" PARCELA REMUN DE APOSTILAMENTO "de nov.2009 a mar.2014 (fs. 524/535). Diferentemente do que alega, em tempo inferior a 5 anos.

Cai por terra, portanto, a tese de afronta ao art. 54 da Lei nº 9.784/99.

Noutro vértice, o caso atrai a aplicação do art. 53 da Lei nº 9.784/99:

'Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.'

Incontroversa a ilegalidade do pagamento da verba" PARCELA REMUN DE APOSTILAMENTO ", descabe falar em integração desta parcela ao salário da reclamante e, por conseguinte, em ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial ao da inalterabilidade contratual lesiva.

Dentre os princípios norteadores das ações da administração pública destaca-se o da legalidade, que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo."(fls. 672/673 da numeração eletrônica; grifos nossos)

Assim, percebe-se que o v. acórdão procedeu a dois registros relevantes para a solução da controvérsia: (a) "incontroversa ilegalidade do pagamento da verba 'parcela remun de apostilamento'" e (b) o pagamento da parcela ocorreu por prazo inferior a cinco anos.

Consoante os termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".

Nesse sentido, a Súmula nº 473 do E. STF:

"A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL."

No mesmo diapasão, a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014."ABONO DE 25%". TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO DO EMPREGADO. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA NÃO VIOLADOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 37, caput, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014."ABONO DE 25%". TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO DO EMPREGADO. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA NÃO VIOLADOS. O Tribunal Regional firmou tese no sentido de que"a supressão determinada pelo Poder Executivo Municipal, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, do pagamento de verba remunerada por mais de 10 (dez) anos, não atinge o servidor público de boa-fé, fazendo este jus ao restabelecimento da verba". Data venia, no âmbito do Direito Administrativo, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o ato de competência da Administração que, diante da criação do abono de 25% por Lei Municipal (584/2000), concedeu o pagamento desse benefício à autora, em face dos requisitos previstos em sua norma de regência, foi revisto, em razão de recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Conforme quadro fático delineado no acórdão recorrido, no ano de 2010 sobreveio o pronunciamento do Tribunal de Contas acerca da ilegalidade da concessão da parcela e a Administração suprimiu o respectivo pagamento, por meio da Portaria nº 06, de 21 de setembro daquele mesmo ano. Nesse contexto, afigura-se inaplicável a consumação da decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato de concessão do referido abono aos servidores públicos do Município. De outra parte, o direito ao pagamento da verba em comento não integrou o patrimônio da reclamante. Assim, não há se falar em alteração contratual ilícita do contrato de trabalho, tampouco em direito adquirido, em decorrência de ato administrativo que concedeu vantagem de forma ilegal. Outrossim, não há ofensa ao princípio da estabilidade financeira nem contrariedade à Súmula nº 372 desta Corte, que pressupõe o percebimento por dez ou mais anos pelo empregado de gratificação de função ou parcela licitamente concedida pelo empregador, o que não se verifica no presente caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."( RR-1923-08.2010.5.01.0471, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/9/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGEM PREVISTA EM LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Desta forma, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que estendeu o pagamento da vantagem denominada"avanços trienais", própria de servidores estatutários, a servidores celetistas, revela-se de todo inviável a incorporação da mencionada parcela à remuneração dos Reclamantes. Precedentes. Desta forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-358-70.2013.5.04.0131, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/9/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/9/2015)

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EEXTRAORIDNÁRIAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. No caso, constata-se que está correta a decisão regional que julgou regular a supressão, pela Administração Pública, da verba horas extraordinárias percebidas pela autora, pois restou incontroverso que inexistia a contraprestação de labor extraordinário. Isso porque, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados. Assim, quando o Município constata irregularidade em pagamentos e, estando submetido ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal), incumbe-lhe, efetivamente, fazer cessar a nulidade, suprimir o ato ilegal e não o inverso. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido."( RR-540-51.2011.5.04.0802, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 26/6/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/7/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUPRESSÃO. Conclusão regional no sentido de que indevidas as diferenças salariais, porque a supressão do pagamento das progressões salariais decorreu de necessária adequação da interpretação conferida a lei municipal, de acordo com a Súmula nº 473 do STF, segundo a qual -a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos-. Ilesos os arts. 7º, VI, 22, I, e 37, XV, da CF e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido."( AIRR-93000-15.2009.5.12.0023, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/9/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/9/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 38% EM DECORRÊNCIA DA GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. A anulação dos atos administrativos ilegais constitui um dos deveres da Administração Pública, em razão do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, editou súmula nesse sentido, consoante se extrai do teor de sua Súmula nº 473, que prevê: -A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial-. Assim, consignado, no acórdão regional, que o ato administrativo que concedeu a gratificação de 38% em decorrência da graduação em curso superior ao reclamante não atendeu às exigências legais para seu pagamento, fica claro que o referido ato deve ser anulado pela Administração Pública, não havendo falar em direito adquirido da parcela assegurada por meio de ato administrativo ilegal, pois, conforme a jurisprudência do excelso STF, desse ato não se originam direitos. Agravo de instrumento desprovido. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. Não houve exame da matéria referente à autorização de acumulação de cargos públicos sob o enfoque da compatibilidade de horários, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula nº 297, item I, do TST, ante a flagrante ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-1506-07.2010.5.12.0000, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/8/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/8/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. Nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Assim, não há qualquer abuso de direito no fato de o Município instaurar processo administrativo com a finalidade de apurar possível irregularidade em concurso público, haja vista que tal atitude decorre do poder de autotutela da Administração Pública. Agravo de Instrumento desprovido." ( AIRR-8300240-45.2005.5.09.0091, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/8/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 3/9/2010)

Assim, não se identifica violação dos arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 457 e 468 da CLT, uma vez que a anulação do ato incontroversamente ilegal não se revela como alteração ilícita.

De tal modo, como bem pontuou a decisão ora impugnada, emerge em óbice ao conhecimento do recurso de revista que se visa a destrancar o disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

A r. decisão agravada, portanto, não merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental da Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto pela Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 08 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AgR-AIRR-1134-38.2014.5.03.0010



Firmado por assinatura digital em 09/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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