Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 1134-38.2014.5.03.0010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUPRESSÃO. Conclusão regional no sentido de que indevidas as diferenças salariais, porque a supressão do pagamento das progressões salariais decorreu de necessária adequação da interpretação conferida a lei municipal, de acordo com a …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. DEVER-PODER DE AUTOTUTELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA 1. Consoante os termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los …

RECURSO DE REVISTA. . HORAS EEXTRAORIDNÁRIAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. No caso, constata-se que está correta a decisão regional que julgou regular a supressão, pela Administração Pública, da verba horas extraordinárias percebidas pela autora, pois restou …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE . Nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Assim, não há qualquer abuso de direito no fato de o …