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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR 9187-56.2013.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 17/03/2017

Julgamento

14 de Março de 2017

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AR_91875620135000000_afc58.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO.

1. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XXXVI, LIV E LV, DA CARTA MAGNA, 6º, § 2º, DA LIDB E 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA 410 DO TST. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC/73, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Somente com o revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista seria possível concluir que as normas vigentes à época da aposentadoria do autor lhe asseguravam a aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados, de forma a autorizar o recálculo do benefício, com a inclusão da comissão atribuída no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho de 1996.
2. ART. 485, VII, DO CPC/73. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. Nos termos da Súmula 402 desta Corte, "documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo." 2.2. Na hipótese, os documentos indicados como novos pelo autor consistem no "Demonstrativo de Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo", referente ao aposentado João Mariano de Souza Branquinho, e no Parecer DEASP-394, de 4.12.1992. 2.3. Não obstante serem cronologicamente velhos, já existentes ao tempo da decisão rescindenda, o autor não comprovou que deles não tinha conhecimento ou que fossem de impossível utilização, à época, no processo. Tampouco se extrai que fossem capazes, por si somente, de assegurar ao autor pronunciamento favorável nesta ação rescisória, nos termos do art. 485, VII, do CPC/73.
3. ART. 485, IX, DO CPC/73. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2, tem-se que "a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 ( § 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas". Ação rescisória improcedente.
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