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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-ARR_1167006919965020050_5a010.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/dp

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. "CONTRATÃO". SÚMULA Nº 308 DO TST.

Embargos de declaração acolhidos tão somente para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto, sem efeito modificativo do julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED- ARR-XXXXX-69.1996.5.02.0050, em que é Embargante APPARECIDA SOTERO DE OLIVEIRA CESAR e Embargado (a) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA), COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A.

A Sexta Turma do TST conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO", porque contrariada a Súmula nº 327 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a incidência da prescrição total, declarado a incidência da parcial quinquenal e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, julgando prejudicado o exame dos demais temas.

Dessa decisão, o reclamante opõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado no acórdão recorrido. Sustenta que "o V.Acórdão"data máxima vênia"não exauriu por completo a matéria prescricional, vez que não fixou de forma precisa e específica o marco (data) da contagem do lapso prescricional e, portanto, não resolveu por completo a questão prescricional", deixando de se manifestar sobre o protesto interruptivo de prescrição ajuizado em 24 de janeiro de 1994, objeto da ação cautelar distribuído para 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, por dependência da reclamação trabalhista sub judice.

Insurge-se ainda contra a determinação de retorno dos autos à origem sem o julgamento das demais matérias suscitadas no recurso diante do disposto no art. 1013 do CPC, de aplicação subsidiária, quais sejam, falta de pagamento dos valores de aposentadoria pretéritos ao desligamento e diferenças de FGTS.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

2.1. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO

De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A Turma deu provimento para afastar a incidência da prescrição total, quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da incidência dos quinquênios, declarando a incidência da parcial quinquenal e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no julgamento do feito, na forma da Súmula nº 327 do TST.

No caso, observa-se que não houve debate acerca da ação cautelar distribuída por dependência que trata de pedido interruptivo da prescrição, tratando-se de inovação, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

No entanto, apenas para que não haja dúvida acerca do comando da decisão, esclareço que a contagem do prazo prescricional é feita na forma preconizada pela Súmula nº 308 do TST:

"PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II. (...)

Quanto aos temas julgados prejudicados, não há omissão. O procedimento tem como objetivo atender ao princípio do contraditório, além de não partir a decisão.

Registre-se que o recurso de revista é anterior ao novo CPC, motivo pelo qual não se aplica a regra do art. 1013 do CPC.

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto, sem efeito modificativo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto, sem efeito modificativo.

Brasília, 15 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- ARR-XXXXX-69.1996.5.02.0050



Firmado por assinatura digital em 15/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861451949/embargos-declaratorios-ed-arr-1167006919965020050/inteiro-teor-861451968