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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: AgR-E-ED-ED-RR XXXXX-75.2007.5.17.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-E-ED-ED-RR_1292417520075170004_b4ff1.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. . EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST.

Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 11.496/2007, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido. EMBARGOS DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedentes da SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria não foi objeto de apreciação na decisão embargada, carecendo, pois, do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de embargos não conhecido, no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861442075/agravo-regimental-embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-recurso-de-revista-agr-e-ed-ed-rr-1292417520075170004

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