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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 31/03/2017

Julgamento

29 de Março de 2017

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_7832420135040026_74ce4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMABL/amc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULPETRO. Embargos acolhidos para, suprindo omissão com o efeito modificativo preconizado na Súmula nº 278 do TST, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "multa do art. 600 da CLT".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-783-24.2013.5.04.0026, em que é Embargante SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULPETRO e Embargado CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA.

O Sindicato interpõe embargos declaratórios ao acórdão proferido por este Tribunal (doc. seq. 16), consoante razões alinhadas às fls. 1/2 (doc. seq. 19).

Manifestação do embargado à fls. 1/4 (doc. seq. 24), pugnando pela rejeição dos embargos ao argumento de que o acórdão embargado não padece da omissão que lhe foi atribuída.

É o relatório.

V O T O

Efetivamente o acórdão embargado se mostra omisso em relação ao fato de que a multa do art. 600 da CLT foi aplicada com a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, extraindo-se daí o cabimento dos embargos, à luz do art. 1.022 do CPC de 2015.

Constatada a omissão em que incorreu a decisão embargada, ao dar provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a multa prevista no art. 600 da CLT sem atentar para o fato de que o valor da penalidade não excederia o da obrigação principal, na esteira do que dispõe o art. 412 do Código Civil, é imperioso o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício ora apontado.

No particular, reportando-se ao acórdão regional, constata-se que realmente a multa prevista no artigo 600 da CLT foi imposta com a limitação de que trata o artigo 412 do Código Civil. Em sendo assim, não há falar em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal, invocada no acórdão embargado para exclusão da penalidade, tendo em vista inexistir ofensa ao princípio de vedação de tributo com efeito confiscatório na medida em que a multa não poderá ultrapassar o valor da obrigação principal.

De outro lado, ressalte-se que o aresto trazido às fls. 574 (doc. seq. 1) é inespecífico nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, pois trata da hipótese em que a multa foi aplicada de forma progressiva, sem qualquer limitação, circunstância não identificada na decisão regional.

Vale frisar, ainda, que a tese lançada no recurso de revista de que a multa em questão não teria cabimento nos processos judiciais, pois se encontra restrita aos casos em que o pagamento é realizado de forma "espontânea", não foi objeto de análise pelo Regional, de forma que não há como se divisar a apontada afronta ao art. 600 da CLT tampouco o dissenso jurisprudencial com o julgado indicado às fls. 575 (doc. seq. 1), por ausência de prequestionamento de que trata a Súmula 297 desta Corte.

Portanto, é imperativo o acolhimento dos embargos de declaração para, suprindo omissão com o efeito modificativo preconizado na Súmula nº 278, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "multa do art. 600".

Do exposto, acolho os embargos de declaração para, suprindo omissão com o efeito modificativo preconizado na Súmula nº 278, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "multa do art. 600 da CLT".

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, suprindo omissão com o efeito modificativo preconizado na Súmula nº 278, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "multa do art. 600 da CLT".

Brasília, 29 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro BARROS LEVENHAGEN

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-783-24.2013.5.04.0026



Firmado por assinatura digital em 29/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861406367/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-7832420135040026/inteiro-teor-861406391