jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 297800-84.2009.5.12.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 31/03/2017

Julgamento

29 de Março de 2017

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2978008420095120029_e818f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS ANÁLOGA À DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa na extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, de repercussão geral, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos se amolda àquela tratada pelo E. STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que se extrai do acórdão recorrido, bem como das alegações constantes do recurso de revista obreiro, que a condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho constou expressamente do acordo coletivo que instituiu o plano de demissão voluntária aderido pelo Autor, bem como dos demais instrumentos firmados entre a Reclamada e o Reclamante. Evidenciado, portanto, que a discussão do presente feito se amolda à hipótese retratada na decisão proferida no RE nº 590.415/SC, esta Terceira Turma exerce o juízo de retratação, previsto no artigo 1.030, inciso II, do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE .

2. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS ANÁLOGA À DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, interposto pelo Banco do Brasil (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), com repercussão geral reconhecida, e trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso dos presentes autos, consta do acórdão regional que o Reclamante aderiu, espontaneamente, ao plano de demissão incentivada, com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, recebendo importância significativa a título de indenização. Observa-se, ainda que pelos argumentos deduzidos pelo Autor, nas razões de recurso de revista, que o PDV, com condição de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, se encontra respaldado em acordo coletivo. Evidenciado, portanto, que a discussão do presente feito se amolda à hipótese retratada na decisão proferida no RE nº 590.415/SC, impõe-se reconhecer válido o termo de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho decorrente da adesão do Reclamante ao PDV, amparado por norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861406066/recurso-de-revista-rr-2978008420095120029