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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10308-43.2013.5.01.0081

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 31/03/2017

Julgamento

29 de Março de 2017

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_103084320135010081_4c143.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

Em face da possível configuração de violação do artigo 104 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Conforme entendimento desta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a existência de ação coletiva julgada improcedente não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, porquanto essa situação jurídica não faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861402172/recurso-de-revista-rr-103084320135010081

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