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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO XXXXX-17.2012.5.01.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RO_101731720125010000_f5633.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :ANA PAULA ARAMUNI ALBERTO RIBEIRO

Advogado :Dr. Irenio Manoel Ferreira

Recorrido :PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

Advogado :Dr. Rui Meier

Recorrido :JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ

EMP/ rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal que não conheceu dos embargos, em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso (artigos 3º, IV, 5º, LV, 37 e 97 da Constituição Federal).

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST - DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. A interposição de recurso de embargos contra o acórdão da SBDI-2 desta Corte, que não conheceu dos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança, constitui o denominado erro grosseiro, o que

inviabiliza o conhecimento do apelo por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que, conforme a jurisprudência pacífica do TST e do STF, somente é cabível quando houver fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso. Recurso de embargos não conhecido, por incabível.-.

Verifica-se que não houve na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista.

Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861387041/embargos-declaratorios-recurso-ordinario-trabalhista-ed-ro-101731720125010000/inteiro-teor-861387056