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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: AgR-E-ED-RR XXXXX-82.2009.5.02.0045 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-E-ED-RR_392008220095020045_397b5.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procuradora :Dra. Maria Aparecida Cavalcanti Roque

Recorrido :PAULO ALCINDO DOS SANTOS

Advogado :Dr. Marcelino Francisco de Oliveira

Recorrida :COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Advogada :Dra. Maria Eduarda Ferreira Ribeiro do Valle

Advogado :Dr. Marcos Caldas Martins Chagas

EMP/ rfs

D E S P A C H O

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria -Complementação de aposentadoria prevista em lei estadual. Competência da Justiça do Trabalho-.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido -sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal-.

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 149 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 06/11/2009, reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861380449/agravo-regimental-embargos-declaratorios-recurso-de-revista-agr-e-ed-rr-392008220095020045/inteiro-teor-861380464