Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-38.2014.5.10.0022 - Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/rl/abj/ac

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela parte, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.

Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-XXXXX-38.2014.5.10.0022, em que é Embargante SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S.A. - SAB e Embargado IRAILTON GOMES MODESTO.

A Segunda Turma desta Corte, seguindo a jurisprudência firmada no TST, entende que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita.

Neste contexto, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada a proceder ao pagamento das progressões horizontais por antiguidade, consoante previsto no PCCS, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observados os reflexos, com efeito retroativo a cinco anos do ajuizamento da ação.

A reclamada interpõe embargos de declaração, em que suscita a nulidade da decisão, à alegação de que não foi intimada para o julgamento do recurso de revista.

Alega que esta Segunda Turma se omitiu quanto à premissa fática consignada no acordão regional de que haveria condições, além da temporal, não satisfeitas para o autor obter as progressões, somatizadas ao óbice do limite de ordem financeira.

Assevera que "essa e. Turma omitiu-se quanto à circunstância de tais exigências encontrarem amparo em lei, mais precisamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), e na Constituição"(pág. 359).

Afirma que incide à espécie o teto constitucional, de modo que a soma da remuneração do obreiro, com as vantagens percebidas a qualquer título e de qualquer natureza e com os valores decorrentes da condenação, não ultrapasse, mês a mês, o subsídio mensal do desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

É o relatório.

V O T O

Razão não assiste à embargante.

Inicialmente, no que tange ao pedido nulidade da decisão, sob a alegação de que a ré não foi intimada para o julgamento do recurso de revista, esclarece-se que o agravo de instrumento foi julgado no dia 28/9/2016 e o recurso de revista no dia 5/10/16, ou seja, na sessão imediatamente subsequente, e que, na certidão de julgamento do agravo de instrumento, consta a Resolução Administrativa nº 1.418/2010, que dispõe, expressamente, que, quando o recurso de revista for analisado na sessão imediatamente subsequente, como ocorreu in casu, considera-se a parte intimada.

In verbis, o teor do artigo 3º da citada Resolução Administrativa:

Art. 3º Nos processos em que haja agravo de instrumento e também recurso admitido, se provido o agravo, publicar-se-á certidão para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento de ambos os recursos dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, determinando-se ainda a reautuação do processo e a alteração dos registros.

Logo, a certidão de julgamento é valida para fins de intimação e não há falar em nulidade do acordão embargado, visto que respeitado o disposto na Resolução Administrativa nº 1.418/2010 e no Código de Processo Civil.

No mais, verifica-se que as progressões por antiguidade exigem somente o requisito objetivo parta sua obtenção, ou seja, requisito temporal.

O Regional não apontou, como óbice para deferimento da promoção, o não implemento da condição temporal, mas sim a ausência de dotação orçamentária. Neste diapasão, esta Segunda Turma foi clara ao dispor que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita.

Ainda, consta expressamente do acórdão embargado que a norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento, o que afasta a apontada omissão quanto ao óbice do limite de viabilidade financeira.

As teses de incidência do teto constitucional e dos limites financeiros da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Constituição Federal não serão analisadas, por se tratar de flagrante inovação recursal.

Assim, conclui-se, das razões destes embargos de declaração, que a pretensão da embargante, na verdade, não é sanar omissão nem prequestionar, mas apenas rediscutir os fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo de instrumento.

Ora, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a uma nova análise da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso.

Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas

polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa.

Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.

Ante o exposto, proclamando os embargos de declaração protelatórios, condena-se a embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser oportunamente acrescida ao montante da execução.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e, proclamando-os protelatórios, condenar a embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser oportunamente acrescida ao montante da execução.

Brasília, 15 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-XXXXX-38.2014.5.10.0022

Firmado por assinatura digital em 16/02/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.