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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 24/02/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AGR-AIRR_1648008420115160003_3c1bf.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/rl

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. SÚMULA 440/TST. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 9º, da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão.

Agravo regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AgR-AIRR-164800-84.2011.5.16.0003, em que é Agravante TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSES LTDA. - TCM e Agravado REGINALDO JOSÉ VIEIRA OLIVEIRA.

A reclamada interpõe agravo regimental contra o despacho pelo qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento.

Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.

Contra o despacho pelo qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento, a reclamada interpõe agravo regimental. Alega desfundamentada a referida decisão, o que ensejaria a violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III e IV, do NCPC e 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Também ataca a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sob o argumento de que ausente a devida prestação jurisdicional. Renova os argumentos constantes no agravo de instrumento, com indicação de ofensa aos arts. , V, X, XXXVII e LIV, e , XXVI, da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula 440/TST.

Não merece reparos o despacho impugnado, de seguinte teor:

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento aos recursos de revista.

Contudo, os argumentos dos agravos de instrumento não infirmam as conclusões do despacho agravado, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, ora incorporados às presentes razões de decidir, verbis:

"(...)

Recurso de: TRANSPORTE COLETIVOS MARANHENSE LTDA. - TCM

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/08/2015 - fl. 309; recurso apresentado em 20/08/2015 - fl. 310).

Regular a representação processual, fl (s). 280.

Satisfeito o preparo (fl (s) 190, 242, 243 e 320).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 440 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) art (s). artigo 5º, inciso V e X; artigo 5º, inciso XXXVII; artigo , inciso XXVI da CF.

- violação do (s) art (s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 944, §único.

- divergência jurisprudencial (fls. 314 e 318).

A recorrente insurge-se contra o v. Acórdão de fls. 268/273-v, complementado às fls. 307/308, mantendo a sentença, a condenou ao restabelecimento imediato do plano de saúde do reclamante, além do pagamento de indenização por danos morais e danos materiais - este no valor equivalente ao ressarcimento de todos os gastos com consultas e exames médicos realizados ao longo do período em que o plano de saúde Hapvida esteve suspenso.

Alega que o benefício do plano de saúde foi suspenso quando já havia transcorrido o lapso temporal estabelecido pela norma convencional e que o posicionamento adotado no acórdão simplesmente atropela as previsões da Convenção Coletiva de Trabalho, suscitadas no remédio empresarial, nas quais a empresa se agasalhou em sua conduta.

Argumenta que, uma vez que se portou de forma estritamente obediente à norma convencionada recaída à categoria do recorrido, não há como se negar sua eficácia, sendo que a concessão do direito ao restabelecimento do benefício, no caso concreto, vai de encontro ao ato jurídico perfeito advindo da empresa, violando o art. , XXXVII, da CF.

Afirma que, não se reconhecendo expressamente a força normativa da norma convencional, consolidada desde a positivação do art. 611, da CLT, revela-se a infringência do art. , XXVI, da CF, que prestigia o princípio da autonomia das vontades.

Sustenta que somente nas hipóteses de gozo de auxílio-doença acidentário e de aposentadoria por invalidez, em que não se enquadram o recorrido - que é beneficiário do auxílio-doença comum -, é que subsiste a obrigatoriedade de mantimento do plano de saúde empresarial, tendo o acórdão contrariado a Súmula 440 do TST.

Por fim, alega que a Turma julgadora não procedeu à averiguação da efetiva violação aos elementos subjetivos e que formam a personalidade da vítima, conforme assegura o art. , V e X, da CF. Acrescenta que o valor fixado a título de indenização por danos morais é desproporcional, afrontando o art. 944, parágrafo único, do CC.

Transcreve arestos para confronto.

Quanto à suspensão do plano de saúde, assim dispôs o acórdão (fls. 270/271-v):

Da suspensão do plano de saúde do autor

Consoante o escólio do jurista Maurício Godinho Delgado, a suspensão do contrato de trabalho consiste na 'sustação ampliada e recíproca de efeitos contratuais, preservado, porém o vínculo entre as partes'. (in Curso de Direito do Trabalho. 11ª.º edição. São Paulo: Ed. LTr, 2012, p. 1.072.)

De acordo com a jurisprudência dominante, a suspensão do contrato de trabalho afasta a aplicação de diversas cláusulas contratuais, persistindo apenas a vigência do contrato de trabalho; o dever de lealdade entre empregado e empregador; a impossibilidade, exceto por justo motivo, de rompimento do contrato de trabalho; o plano de saúde e outras vantagens expressamente asseguradas ao obreiro que esteja com o contrato de trabalho suspenso.

Assim, o direito ao plano de saúde não decorre da prestação de serviços, mas do contrato de trabalho, pelo que entendemos que permanecem sem alteração os demais efeitos do contrato, a exemplo do plano de saúde.

Nesse sentido, citamos o julgado abaixo transcrito, que retrata o entendimento dominante no C. TST acerca da matéria, in verbis:

'(...) Em relação à manutenção do plano de saúde, é evidente que a razão de ser de um plano de saúde é a sua utilização durante a presença da enfermidade que, em muitos casos, como no dos autos, pode gerar a incapacitação temporária para o trabalho. Esse é justamente o momento em que aludido benefício se faz mais necessário. Considerando que o direito ao plano de saúde não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego - resguardado durante a percepção do benefício previdenciário -, não há motivo para sua cassação. Assim, sendo evidente a lesividade da alteração promovida, reputo ilegal a supressão do acesso ao plano de saúde, comungando do entendimento já registrado por esta Corte Superior do Trabalho, conforme se constata nos seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Na ocorrência de sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho em relação às partes, o contrato de trabalho permanece íntegro. Dessa forma, o empregador não pode cancelar os benefícios que já eram fornecidos quando o empregado estava na ativa, tal como o plano de saúde. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 57440-19.2008.5.04.0007, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 11/9/2009)

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. A jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Nessa linha, o direito ao acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT, e Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 84300-49.2006.5.04.0291, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 9/4/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Durante a fruição de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não podem ser cancelados benefícios assistenciais à saúde do trabalhador, uma vez que estes independem da prestação de serviços e decorrem apenas da manutenção do vínculo empregatício, que não foi extinto com a suspensão do contrato de trabalho. (AIRR - 100-26.2010.5.01.0074, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 30/9/2011)

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A conduta do empregador, consistente na supressão da assistência médica, em hipótese em que caracterizada a mera suspensão do contrato de emprego, constitui ato capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Hipótese em que não se reconhece a alegada ofensa ao artigo , X, V, da Constituição da República. 2. O Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração a gravidade do dano sofrido pela autora em razão da conduta ilícita do reclamado - supressão da assistência médica quando o contrato de emprego apenas suspenso -, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2152340-60.2006.5.09.0016, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 24/8/2012)

PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. NORMA COLETIVA. A concessão do auxílio-doença, após o 15º dia, é causa de suspensão do contrato de trabalho, que paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego. Assim, essa sustação não atinge o direito dos empregados de continuarem usufruindo do plano de saúde, haja vista tratar-se de benefício decorrente diretamente do vínculo de emprego. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 1059-87.2010.5.03.0026, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 13/9/2013)

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO - NORMA COLETIVA - AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, ao determinar a manutenção do plano de saúde e entender pela abusividade da cláusula da norma coletiva que restringiu o direito ao plano de saúde aos empregados que estão em gozo de auxílio-doença, impondo-lhes condição, promoveu uma interpretação razoável da norma, mais condizente com os princípios da proteção, da condição mais benéfica, da boa-fé objetiva e função social do contrato. Ora, durante o período de gozo do auxílio-doença, o contrato de trabalho do empregado fica suspenso, porque não há pagamento de salários pelo empregador. Todavia, sendo apenas suspensão, o contrato de trabalho continua em vigor e produz alguns efeitos jurídicos. Dessa forma, tal como no caso dos autos, se o empregado usufrui de assistência médica (plano de saúde) fornecida pelo empregador, ainda que decorrente de norma coletiva, tem o direito de sua manutenção durante o período em que se encontra doente. Ademais, outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o cancelamento do benefício (plano de saúde), justamente no momento em que o empregado mais precisa, tendo em vista a sua enfermidade e o seu afastamento do trabalho para gozo do auxílio-doença, resultaria em alteração contratual lesiva (art. 468/CLT), não condizente com os princípios protetores que regem o Direito do Trabalho. Dessa forma, a norma coletiva que prevê o cancelamento do benefício em tais hipóteses configura-se abusiva, dissonante dos limites da flexibilização atribuída aos instrumentos coletivos. Além disso, nos casos de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, esta Corte Superior pacificou o referido entendimento, conforme a Súmula nº 440 do TST. Assim, a ratio da norma é a mesma. Se até em casos de aposentadoria por invalidez, cujo afastamento, em regra, é de período de tempo elevado, deve ser mantido o plano de saúde pelo empregador, o mesmo deve ocorrer no caso de auxílio-doença comum, cujo período de afastamento é inferior e é neste momento que o trabalhador mais necessita da assistência médica fornecida pela empresa. Precedentes. Incólume o art. , XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1591-61.2011.5.04.0232, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2ª Turma, DEJT 19/12/2013) Por outro lado, a alegação de que a exclusão do plano de saúde decorreu do fato do autor não efetuar o pagamento do valor de sua cota parte, como bem salientado pelo Regional não houve prova acerca da culpa do reclamante. (Ag-ARR - 1055-95.2011.5.12.0048 Data de Julgamento: 7/5/2014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/5/2014)." (grifos nossos)

Com efeito, à espécie, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento consubstanciado na Súmula 440 do C. TST, que assim dispõe:'AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/9/2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.'

Ademais, cabe ressaltar que a norma coletiva autorizadora da suspensão e da inexigibilidade do plano de saúde aos empregados em gozo de auxílio-doença afigura-se, inquestionavelmente, ilegal, por afrontar os princípios norteadores do Direito do Trabalho, ante o grave prejuízo ao trabalhador, razão pela qual impõe-se afastar a validade da cláusula invocada pela reclamada em seu apelo, nos termos do artigo 9.º da CLT.

Com essas considerações, mantemos a bem posta decisão de primeiro grau que determinou o restabelecimento de imediato do plano de saúde do reclamante.

Ve-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do TST, no sentido de que não pode o empregador cancelar os benefícios já percebidos pelo empregado enquanto estiver suspenso o contrato por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como de que a Súmula 440 do TST se aplica ao auxílio-doença comum.

Neste sentido, os paradigmas ofertados encontram-se superados (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). De igual modo, não aproveita à recorrente a alegação de afronta a dispositivos legais, uma vez que o fim precípuo do recurso de revista foi alcançado, qual seja, já se encontra pacificada a jurisprudência.

Acrescente-se que o art. 7º, XXVI, da Lei Maior, ao consagrar o princípio da autonomia da vontade coletiva, não autoriza ajustes que suprimam, integralmente, direitos assegurados em lei e princípios. Dessa maneira, impõe-se a sua submissão ao princípio da reserva legal, uma vez que não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição, pura e simples, de direito legalmente previsto. Nesse sentido, o direito à fruição do plano de saúde encontra-se resguardado por norma de ordem pública, não podendo ser suprimido. Nesse sentido, não procede a tese da violação ao ato jurídico perfeito.

Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, assim entendeu a Turma Julgadora (fls. 271-v/272):

Da indenização por danos morais

Consoante já ressaltado anteriormente, a reclamada tinha a obrigação de manter o plano de saúde do autor, não obstante o contrato de trabalho encontrar-se suspenso face à concessão de auxílio-doença pelo INSS.

Em sendo assim, não há como olvidar que essa circunstância é suficiente para caracterização da conduta ilícita da empresa demandada, situação que tem como agravante o fato de que a suspensão do plano de saúde deu-se no momento em que o reclamante se encontrava seriamente enfermo e em gozo de auxílio-doença.

Destarte, considerada a situação a que foi exposto o reclamante, afigura-se perfeitamente cabível a reparação por danos morais, ante à violação do direito da personalidade do obreiro, caracterizado como dano in re ipsa, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo psíquico mediante análise fático-probatória.

Nesse sentido, preleciona o douto Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 4.ª edição, Malheiros, 2003, p. 102, segundo o qual: 'O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.'

Da análise dos autos, verifica-se que ficou caracterizada, nitidamente, a existência do dano moral, pois o reclamante trouxe aos autos provas suficientes que pudessem comprovar suas alegações, sendo certo que a reclamada sequer contestou a afirmação do reclamante de que seu plano de saúde foi suspenso em momento que atravessava graves problemas de saúde, como bem ponderou o magistrado de primeiro grau (fl. 187).

Uma vez constatado o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal, considera-se caracterizado o dano moral. A reparação civil é instrumento de manutenção e reposição da harmonia social, socorrendo aquele que foi lesado através do patrimônio daquele que causou o dano, como um meio de se restabelecer o equilíbrio rompido e desestimular a prática ilícita.

Ante todo o exposto, comungamos com o entendimento do Juízo de primeira instância de que a reclamada causou efetivo dano ao reclamante, o qual exige reparação, nos termos do art. 186 do Código Civil, razão pela qual negamos provimento ao recurso para manter a decisão recorrida neste ponto.

Conforme se depreende do trecho da v. decisão recorrida, este Regional, a partir das provas dos autos, entendeu que a suspensão do plano de saúde do reclamante durante o gozo de auxílio-doença configurou violação ao seu direito da personalidade, ensejando indenização por danos morais.

Assim, o reexame pretendido no sentido da inexistência do dano moral, demanda revolvimento de material fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme Súmula nº 126/TST. Desse modo, toda e qualquer discussão sobre o tema encontra-se esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de prosseguimento da revista, por afronta a dispositivo legal ou jurisprudencial.

Da mesma forma, revela-se inviável o processamento do recurso de revista, porquanto a análise da existência da divergência jurisprudencial apontada exige o revolvimento de fatos e provas existente nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126.

Inviável, outrossim, a análise do recurso quanto à violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil.

Carece o recurso de revista do necessário prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo Acórdão recorrido em relação à matéria. Importante notar que o caso não é de afronta nascida do próprio acórdão recorrido (OJ nº 119 da SDI-I do TST). Se não houve prequestionamento no TRT de origem, a questão não pode ser apreciada na Corte Superior Trabalhista.

Por fim, são inservíveis os arestos colacionados, já que provenientes de Turma do TST, órgão não elencado na alínea 'a', do art. 896, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso."

Ante o exposto, com base no art. 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

De início, cumpre ressaltar que não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Nessa linha, os precedentes da Suprema Corte: AI-791229QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/08/2010; MS 27350 MC/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 04.6.08; HC 69425/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20.10.06; RE 172292/SP, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01; HC 72009/RS, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 01.12.1994.

Quanto à aplicação do NCPC, destaco que a publicação da decisão denegatória do recurso de revista ocorreu em momento anterior à vigência do atual Código de Processo Civil, razão pela qual o agravo de instrumento foi apreciado a partir das disposições do CPC de 1973.

Não subsiste a alegação de negativa de prestação jurisdicional na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT.

Dessa forma, cabe ao Tribunal de origem, por sua Presidência, explicitando os motivos de decidir, conforme realizado, o exame da revista, inclusive no tocante aos requisitos intrínsecos de admissibilidade. Está legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer. Entendimento em sentido contrário tornaria letra morta o disposto no art. 896, § 1º, da CLT.

Quanto ao restabelecimento do plano de saúde do reclamante, não merece qualquer reparo a decisão atacada, pois prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que aos casos de auxílio-doença comum, também se aplica, por analogia, a Súmula 440/TST.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional consignou que o contrato de trabalho do reclamante permaneceu suspenso no período compreendido ente março e outubro de 2015, em decorrência do gozo de auxílio-doença comum. Registrou que a reclamada realizou convênio com a Hapvida, o qual englobava os empregados vinculados à empresa e também abarcava a situação do reclamante, já que o contrato de trabalho deste não se encontrava extinto, mas apenas suspenso em virtude da doença apresentada. Por essa razão, o Regional aplicou analogicamente o entendimento contido na Súmula nº 440 do TST, entendendo ilícita a supressão do plano de saúde. Destacou, ainda, que referida supressão consubstancia alteração prejudicial ao reclamante e que a empresa agiu com culpa e fora dos limites da boa-fé, já que" sequer comprovou ter dado ao reclamante a opção por manter o plano de assistência médico hospitalar, com a entrega dos boletos, por exemplo, para que este efetuasse diretamente os pagamentos ". Diante desse contexto, não há como divisar a ofensa direta e literal ao art. , II, da CF/88, já que, conforme se extrai do art. 476 da CLT, todas as obrigações contratuais acessórias subsistem em caso de suspensão do contrato de trabalho, ante a manutenção do vínculo empregatício, incluindo-se a manutenção do plano de saúde. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 346-33.2016.5.06.0022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. CONTRARIEDADE À SÚMULA 440 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. I - Patenteada pelo Regional a suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento por motivo de saúde, com recebimento do auxílio-doença previdenciário, a decisão que determina a manutenção do plano de saúde, longe de contrariar a Súmula 440 do TST, revela harmonia com o que preconiza. II - Vale salientar que esse entendimento decorre do fato de o contrato de trabalho estar em vigor, o que atrai para a empresa a obrigação de cumprir os deveres secundários oriundos do pacto laboral, tal como a manutenção do plano de saúde. Precedentes do TST. III - Assim, estando o julgado em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não desafiava processamento, por óbice da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1737-44.2014.5.03.0097, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 28/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. 1.1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, durante a fruição de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não podem ser cancelados benefícios assistenciais à saúde do trabalhador, uma vez que estes independem da prestação de serviços e decorrem apenas da manutenção do vínculo empregatício, que não foi extinto com a suspensão do contrato de trabalho. 1.2. Aos casos de auxílio-doença comum, também se aplica, por analogia, a Súmula nº 440 do TST. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 791-88.2015.5.05.0612, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SÚMULA N.º 440 DO TST. APLICABILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação dos termos da Súmula n.º 440 do TST na hipótese de suspensão de contrato de trabalho em face do gozo do auxílio-acidente comum. O auxílio-acidente é um benefício de natureza exclusivamente indenizatória, visando ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe cause redução da capacidade laborativa. O auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que estiver incapacitado para o desempenho do seu trabalho por motivo de enfermidade, acidentes em geral e acidente de trabalho, e deverá ser pago enquanto ele permanecer nessa condição. Desse modo, não há nenhuma diferença, para o deslinde da controvérsia, entre o auxílio-doença comum e o auxílio-doença acidentário, previsto na indigitada Súmula n.º 440, que visa justamente evitar que o empregado seja privado de assistência à saúde no momento em que mais precisa, por conta do afastamento por motivo de doença para realizar tratamento médico. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10943-78.2014.5.03.0163, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/08/2016)

Inviável, portanto, a apontada contrariedade dos termos da Súmula 440/TST, porquanto referido verbete sumular não disciplina, especificamente, a matéria em discussão, além de que não consta nessa Súmula a exclusão da hipótese dos autos.

No tocante aos arts. , V, X e XXXVII e , XXVI, da Constituição Federal, a reclamada limita-se a sustentar que demonstrou violação desses dispositivos, deixando, entretanto, de apresentar argumentos específicos para o fim de demonstrar que seu recurso de revista preencheria os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT, razão por que inviável a análise.

Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 9º, da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 22 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AgR-AIRR-164800-84.2011.5.16.0003



Firmado por assinatura digital em 23/02/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861254216/agravo-regimental-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agr-airr-1648008420115160003/inteiro-teor-861254244

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