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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 48900-10.2007.5.04.0203

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 24/02/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_489001020075040203_16f75.rtf
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Ementa

EMBARGOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE VALORES ATUALIZADOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

A ofensa literal de dispositivo constitucional ocorre quando o princípio nele inscrito não é observado pela decisão recorrida, como no caso em que há determinação legal para apresentação, na execução, de valores e matéria, com delimitação justificada, e o julgado determina que tais valores assim apresentados não cumprem a norma, porque não atualizados. A ofensa à norma é literal quando se obriga à parte fazer algo não previsto na lei, em evidente ofensa aos princípios que asseguram o acesso à justiça. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861229786/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-489001020075040203

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