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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103100-83.2013.5.17.0141

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 15/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1031008320135170141_17a4d.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15 . CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. PARTE VARIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO TST E DA OJ 397 DA SBDI-1 DO TST. 1. O Tribunal Regional determinou que as horas extras fossem pagas sem a restrição da Súmula 340 do TST. Fundamentou aquele Colegiado que o legislador constitucional, no inciso XVI do artigo da CF, assegurou a qualquer trabalhador, comissionista ou não, que o serviço extraordinário fosse remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da hora normal.
2. Todavia, restando incontroverso nos autos que o reclamante recebia remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável (comissões), é perfeitamente aplicável ao caso o disposto na Súmula 340 do TST. Nesse sentido, aliás, a diretriz da OJ 397 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." . Assim, reconhecida a condição do reclamante de comissionista misto, incide, quanto à parte variável da remuneração, o entendimento contido na Súmula 340 do TST, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida nos autos, concluiu que o reclamante, na função de gerente de pessoa jurídica, estava enquadrado na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, não fazendo jus a jornada reduzida prevista no caput do referido dispositivo celetista. 2. Diante dos termos expostos no acórdão recorrido, apenas com o reexame de fatos e provas seria possível admitir o não enquadramento do reclamante em cargo de confiança, o que esbarra no óbice previsto na Súmula 102, I, do TST ("a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos") e na Súmula 126 do TST ("Incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas").
3. Não há falar, pois, em ofensa ao artigo 224, caput, da CLT. Outrossim, descabe cogitar de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973, porquanto a controvérsia não foi deslindada pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas com amparo na prova oral efetivamente produzida. Agravo de instrumento desprovido. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE "GERENTE TITULAR". IDENTIDADE DE FUNÇÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO , XXX, DA CF. 1. O Tribunal Regional indeferiu o pleito de diferenças salariais, ao entendimento de que o autor não indicou nenhum funcionário do empregador para servir de arrimo ao pedido de isonomia salarial. 2. Aparente violação do artigo , XXX, da CF, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE "GERENTE TITULAR". IDENTIDADE DE FUNÇÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , XXX, DA CF CONFIGURADA. 1. Ao julgar o recurso ordinário patronal, o TRT deixou assentado que o reclamado, embora não tivesse quadro de carreira organizado, possuía uma estrutura interna de cargos e salários, em que havia uma divisão do cargo de "Gerente Titular" em nível I, II e III, além de subdivisões em bandas de 1 a 6. Com apoio na prova oral produzida, aquele Colegiado também admitiu serem idênticas às funções e as atividades exercidas entre os cargos de "Gerente Titular", mas indeferiu o pleito de diferenças salariais, ao entendimento de que o autor não indicou nenhum funcionário do empregador para servir de arrimo ao pedido de isonomia salarial. 2. Sucede, porém, que o pleito do reclamante não foi de equiparação salarial, nos moldes do artigo 461 da CLT, mas de isonomia salarial entre o valor que recebia no cargo de "Gerente Titular", nível I, banda 6, e o cargo de "Gerente Titular", nível III, banda 4. Assim, se o pedido de diferenças salariais não está amparado no artigo 461 da CLT, é despicienda a indicação de paradigma. Vale lembrar que a Constituição Federal, no inciso XXX do artigo ("proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil") , prevê a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes. Desse modo, ficando comprovada a identidade de funções e atividades entre os cargos de "Gerente Titular", é impositivo o reconhecimento do direito do autor às diferenças salariais por isonomia salarial, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia previsto no artigo , XXX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.
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