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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 7400-93.2009.5.02.0511 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 01/06/2018
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_74009320095020511_603e2.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :HENKEL LTDA.

Advogado :Dr. Fabrício Trindade de Sousa

Recorrido :GRACIELA FELIPA FERNANDEZ

Advogado :Dr. Gustavo Granadeiro Guimaraes

GMRLP/afel/rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento aos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Sustenta, em seu recurso extraordinário, a ocorrência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que foi violado pelo TST o artigo 93, IX, da Constituição Federal, em face da obrigação constitucional de fundamentar as suas decisões.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

A embargante alega omissão no acórdão embargado quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, especificamente ante a ausência de expressa menção sobre quais seriam os elementos da prova oral mencionada pelo Regional e acórdão embargado que garantiriam o direito à retention agreement. (negrito acrescido)

A Sexta Turma manteve a decisão regional a qual denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, adotando os seguintes fundamentos:

-1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que regularmente interposto.

Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada antes de 22/9/2014, data da vigência da referida norma.

2 - MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.130-2.194, com fulcro no art. 896, alíneas a e c da CLT.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 2.199-2.209.

Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 2.215-2.289, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto aos temas: `nulidade por negativa de prestação jurisdicional-; `comissão de conciliação prévia-; `inépcia da inicial-; `prescrição-; `compensação em virtude do cancelamento do Plano Stock Options da Loctite Corporation-; `concessão de veículo e motorista - salário utilidade-; `indenização correspondente a 192 dias de férias-; `indenização referente ao Retention agreement-; `Bonus especial MC1- e `danos m orais e valor fixado-.

Analiso.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:

`PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/10/2010 - fl. 1662; recurso apresentado em 27/10/2010 - fl. 1665).

Regular a representação processual, fl (s). 235/236.

Satisfeito o preparo (fls. 1547, 1548 e 1731).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual arguição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa. Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula nº 296 do TST.

Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Alegação (ões):

- violação do art. 625-D, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão:

`2. Da comissão de conciliação prévia - Não existe necessidade objetiva de passagem pela comissão de conciliação prévia como pressuposto processual de acesso ao judiciário. Ressalte-se, ainda, que a atividade do Juízo de primeiro grau supre a atuação de referida comissão, enquadrando-se a hipótese à alínea `a- do art. 794, da CLT, não havendo nulidade `quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato-.

Sustentar a obrigatoriedade de passagem pela comissão como condição para o exercício do direito de ação implica nítida violação ao princípio do acesso à justiça, vez que a simples existência da comissão se trata de condição fora da relação de emprego sendo, inclusive, a matéria já decidida e objeto de súmula deste Tribunal.

Dessa forma, não há que se falar em qualquer nulidade ficando rejeitada tal preliminar.-

Em sessão especial realizada em 28 de maio de 2009, o C. TST, por intermédio de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), unificou o entendimento de que a submissão de conflitos à Comissão de Conciliação Prévia não constitui pressuposto processual nem condição para agir.

A conclusão adotada pela Corte Superior, ao analisar o processo E-ED-RR-349/2004-241-02-00.4, é a de que, embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência não pode conduzir à extinção do feito, mormente em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, tem-se notícia de que, em 14 de maio de 2009, o Supremo Tribunal Federal, analisando o art. 625-D da CLT à luz da Constituição Federal, estabeleceu, liminarmente, que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às Comissões de Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça.

Assim, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 333/TST, pois a matéria já se encontra superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 840, parágrafo 1º, da CLT e 282 do CPC .

Consta do v. acórdão:

`3. Da inépcia da inicial - A análise da presente petição inicial demonstra estarem preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 282 do CPC e 840 da CLT, razão pela qual não existe inépcia a ser declarada.

Dessa forma, fica rejeitada a preliminar de inépcia, bem como todas as demais inépcias alegadas nas razões recursais.

Fica mantida, também neste ponto, a r. sentença de origem.-

Não se viabilizam as violações apontadas porque não demonstradas de forma literal e inequívoca.

PRESCRIÇÃO

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 294/TST.

- violação do (s) art (s). , XXIX, da CF.

Consta do v. acórdão:

`4. Da prescrição Apesar de tempestivamente arguida, rejeito a prescrição invocada para declarar prescritos eventuais direitos devidos à autora por força do disposto no artigo , artigo XXIX da Constituição Federal de 1988, vez ter o contrato de trabalho em território brasileiro perdurado entre 01/07/1998 até 19/06/2001 e a ação ter sido interposta em 26/03/2002 (fls. 02).

Não há, assim, qualquer lapso prescricional a ser declarado.-

Não se viabilizam as violações apontadas porque não demonstradas de forma literal e inequívoca.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO IN NATURA

FÉRIAS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 246/TST.

- violação do (s) art (s). , V e X, da CF.

- violação do (s) art (s). 114 do NCC; art. 458 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão:

`5. Da compensação em virtude do cancelamento do `Stock Options- da Loctite Corporation - Não merece qualquer reforma, neste ponto, o r. julgado de origem.

O plano de opção de compra de ações, instrumento que efetivamente norteia a participação acionária dos empregados, deve basear-se sempre nos seguintes fatores: i) preço de emissão da ação, ii) prazo para obtenção da elegibilidade do exercício das opções (prazo de carência ou `vesting-) e iii) prazo máximo para o exercício das opções (termo da opção).

O prazo de elegibilidade, também chamado de prazo de carência, é o período em que o empregado deve permanecer na empresa até que possa exercer a sua opção de compra de ações. Após o fim do prazo de carência, o empregado, caso queira adquirir as ações cuja opção de compra lhe foi garantida, deve fazê-lo num prazo máximo, que costuma ser de seis meses (termo da opção).

Os planos de `Stock Option- representam, portanto, a concessão futura do direito de opção de compra de ações a destinatários específicos (administradores, empregados ou prestadores autônomos de serviços da companhia ou de suas subsidiárias), que possuem a prerrogativa de exercer um direito de aquisição de ações, mediante o pagamento de um preço prefixado.

O `Stock Option Plan-, assim, é um plano através do qual os empregadores oferecem aos seus empregados o direito de comprar ações do próprio empregador ou da sua matriz no exterior, a um preço preestabelecido, após um período de carência.

Uma vez vencido o prazo de carência, o empregado pode ou não exercer a opção de comprar as ações do seu empregador. Ou seja, a opção de compra de ações não é um benefício que automaticamente se incorpora ao patrimônio do empregado, quando da assinatura do contrato de `Stock Option Plan- e sim uma mera expectativa de direito, que poder ser exercido ou não pelo empregado, somente após o término do período de carência.

Caso o empregado decida por exercer o seu direito de compra de ações, pagará ao seu empregador pelas suas ações ou pelas ações da sua matriz.

A opção de compra de ações representa, assim, mero benefício concedido aos empregados, tendo natureza jurídica salarial, devendo ser feita sua inclusão na base de cálculo de todos os direitos trabalhistas (Décimo-terceiro salário, férias e abono de férias, depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço etc.), o que resultará em relevantes despesas que não são desejadas pelas empresas.

A análise dos elementos de prova constantes dos autos evidencia que a prestação de serviços da autora ocorreu, de forma contínua em território brasileiro, de 01/07/1998 até 19/06/2001, tendo ocorrido verdadeira sucessão que, conforme previsão contida nos artigos 10 e 448 da CLT, não afetaram o contrato de trabalho então existente.

A própria reclamada admitiu, em depoimento constante de fls. 529, que o benefício do Stock Options da Loctite foi extinto quando da incorporação desta pela empresa Henkel e que desconhece o fato se o direito a opção de ações poderia ser convertido em pecúnia.

A testemunha Melvyn Fox ouvida em audiência, às fls. 536, confirmou que quando a Henkel assumiu o controle da Loctite passou a não mais existir o plano do Stock Options, sendo esta substituída por uma indenização em dinheiro.

Restou amplamente demonstrado pela prova testemunhal produzida que a reclamante tinha direito ao Stock Options, bem como todos os demais executivos da empresa e que esta foi substituída por indenização em dinheiro, tendo inclusive a testemunha Melvyn recebido referido pagamento.

Resta claramente demonstrado nos autos, assim, que houve a substituição da Stock Options por compensação financeira a executivos do nível da reclamante, passando referido direito a integrar o contrato de trabalho da autora por força de disposição contida no regulamento da reclamada.

Assim sendo, deve a reclamada proceder ao pagamento de indenização compensatória em virtude do cancelamento do `Stock Options-, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), equivalente ao valor pago ao empregado Stephen Merkel, conforme efetuada na r. decisão de origem, que fica mantida neste ponto.

6. Da concessão de veículo e motorista - Deve ser mantida, também neste ponto, a r. sentença de primeiro grau.

A análise dos elementos de prova constantes dos autos, em consonância com a prova oral produzida em audiência, evidenciou que a autora trabalhava internamente e que os veículos reconhecidamente cedidos pela reclamada eram utilizados para locomoção de casa para o trabalho e também para lazer.

Dessa forma, resta claramente demonstrado pelas provas dos autos que os automóveis eram concedidos `pelo trabalho-, tendo, assim, inequívoca natureza salarial.

Assim, conforme previsão contida no artigo 468 da CLT, os veículos concedidos, com os respectivos motoristas constituem verdadeiro salário-utilidade, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos legais, com os respectivos reflexos, na forma determinada na r. sentença de origem.

Quanto ao valor de referida verba, restou demonstrado pela prova pericial produzida que o valor médio das despesas com veículo Audi era de R$ 4.645,54 (fls. 1290) e, como se tratavam de dois veículos similares tal valor deve ser multiplicado por dois, importando em R$ 9.291,08 (nove mil, duzentos e noventa e um reais e oito centavos) a título de despesas com dois automóveis que, acrescidos do valor corretamente arbitrado pelo trabalho de dois motoristas (R$ 2.000,00), importa em R$ 11.291,08 (onze mil, duzentos e noventa e um reais e oito centavos).

Dessa forma deve ser mantida, também neste ponto, a r. sentença de primeiro grau.

7. Da indenização relativa a 192 dias de férias - Nada há para ser modificado, neste ponto, no r. julgado de origem.

Restou amplamente demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos que a reclamante efetivamente chegou ao Brasil com saldo de férias em atraso.

As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que era prática da empresa reconhecer o direito a férias vencidas de qualquer executivo quando da rescisão contratual (fls. 648/649).

Ressalte-se, ainda, que a testemunha Melvyn Fox confirmou que quando da vinda da reclamante para o Brasil ficou resguardado seu direito a férias que havia adquirido pelo trabalho realizado na Argentina e no Chile e que foi passado memorando ao Sr. Bruce Vakiens e que este concordou em conceder ou indenizar tal período (fls. 538).

Dessa forma restou demonstrado, pela análise dos elementos de prova constantes dos autos o direito da reclamante a receber a indenização correspondente a 192 dias de férias, não havendo que se cogitar de qualquer incompetência da Justiça Brasileira para apreciar a controvérsia, nem tampouco em abono de 1/3 ou dobra das férias, conforme decidido na origem.

Fica mantida, neste ponto, a r. sentença de primeiro grau.

8. Da indenização referente ao `retention agreement- - Nada há para ser modificado na r. sentença originária.

Conforme restou demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos, havia benefício criado pela reclamada para a retenção de executivos e que mencionada vantagem tinha como premissa para seu pagamento a extinção do contrato, de forma imotivada.

Sustentou a reclamante que quando de sua transferência para o Brasil, houve o compromisso de seu superior hierárquico, Sr. David Freeman, no sentido de manutenção do `retention agreement-.

Ocorre que o próprio David Freeman, em depoimento colhido em audiência, negou que tivesse participado das negociações que culminaram na transferência da autora para o Brasil e negou que fosse seu superior hierárquico na época dos fatos.

Em que pese tal fato, a análise dos elementos de prova constantes dos autos, em consonância com a prova oral produzida em audiência, demonstra que existiu a alegada promessa do pagamento do benefício.

Inicialmente restou admitido, pela própria reclamada, que a reclamante se reportava ao Sr. David Freeman que ficava nos Estados Unidos e que o Sr. Melvyn Fox solicitou a vinda da reclamante para trabalhar no Brasil.

Os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência e por Carta Rogatória evidenciaram, ainda, que houve promessa à reclamante, quando de sua vinda para o Brasil, de que participaria do `retention agreement-.

Dessa forma, nenhum reparo há para ser feito na r. decisão de primeiro grau neste ponto, razão pela qual fica a mesma inteiramente mantida.

9. Do bônus especial MC 1 - Deve ser mantido o r. julgado de origem neste ponto.

A análise dos elementos de prova constantes dos autos, em consonância com a prova oral produzida em audiência, evidencia que a reclamante preenchia os requisitos necessários para ser classificada no Círculo de Administração 1 (MC 1), conforme restou demonstrado pelos documentos de fls. 642 e 655 e ainda pelo depoimento da testemunha Melvyn Fox.

Como integrante do MC 1 a autora tinha direito a bônus diferenciado, que deve ser calculado como Bônus Especial, conforme evidenciam as provas juntadas aos autos.

O bônus anual da reclamante, que era especial, deveria corresponder a 50% das verbas salariais pagas anualmente à reclamante.

O ônus de provar a ocorrência do correto pagamento do bônus especial à reclamante era da reclamada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, que dele não se desincumbiu.

Dessa forma, são devidas as diferenças de bônus anual especial relativas aos anos de 1999 e 2000, bem como o bônus proporcional referente a 2001, deduzindo-se os valores pagos a título de participação nos lucros.

Deve ser mantida, neste ponto, a r. sentença de primeiro grau.

9. Da indenização por danos morais e valor fixado - Nenhum reparo merece a r. sentença de origem neste ponto.

Pleiteia a reclamante, em sua inicial, indenização decorrente dos danos morais que teria sofrido no desempenho de suas funções.

A reclamada, em sua defesa, sustenta inexistir motivo que possa fundamentar as pretensões da autora.

A configuração do dano moral ocorre quando há, de forma inequívoca, violação da honra subjetiva do empregado, inexistindo necessidade de se tratar de fatos caluniosos.

Deve-se observar que o rol do art. , da Constituição da República é plenamente aplicável às relações de emprego, inclusive no que tange aos incisos V e X, daí a possibilidade de indenização por dano moral.

Dentre as obrigações do empregador, se situa a de respeitar seus empregados, tratando-os como cidadãos, como seres humanos, coisa que nem todo empregador costuma fazer, infelizmente.

Restou amplamente demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos que a reclamante, ao longo do contrato, foi impedida de participar de reunião da empresa e era tratada de forma pouco educada em correspondências internas.

A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou, ainda, que a reclamante era tratada de forma deselegante e desrespeitosa por parte de outros executivos da reclamada (fls. 538/539).

O dano não pode, como mácula na moral, ser pré-tarifado ou pré-estabelecido, variando, caso a caso, segundo a capacidade de defesa do ofendido e de pagamento do ofensor e deve possuir duplo caráter: punitivo e ressarcitório.

Dessa forma, o valor da indenização por danos morais fixado na r. sentença originária (R$ 45.000,00) observa plenamente aos preceitos estabelecidos, não havendo que se falar em qualquer alteração.

Fica mantida, também nestes pontos, a r. sentença de primeiro grau.

II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. Do adicional de risco - Deve ser mantida, neste ponto, a r. sentença de primeiro grau.

Pleiteia a reclamante, em sua inicial, o pagamento de adicional de risco quando de sua transferência para o Chile e depois para o Brasil.

A reclamada, em sua defesa, sustenta que a autora não foi transferida para o Chile e ainda que não há previsão legal para o pagamento de tal verba.

O ônus de provar a ocorrência de pagamento do adicional de risco era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, que dele não se desincumbiu.

A análise dos elementos de prova constantes dos autos, em consonância com a prova oral produzida em audiência, às fls. 683/684, evidencia que efetivamente referido adicional foi pago a alguns executivos da reclamada, mas não para todos, mediante condições específicas.

O laudo pericial constante de fls. 1276/1345 constatou, ainda, que não foi constatado pagamento de adicional de risco a qualquer dos empregados da reclamada relacionados às fls. 1289.

A alegação da reclamante no sentido de que não foram juntados todos os documentos pela reclamada não pode prosperar, vez que tal fato não foi nem sequer mencionado no laudo pericial apresentado.

Verifica-se, assim, que não foi constatada a existência de previsão legal ou convencional que fundamente o pedido de adicional de risco pleiteado, razão pela qual o pedido improcede.

Deve ser mantida, assim, a r. sentença de primeiro grau.

Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante a fim de manter o r. julgado de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos.-

Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. acórdão Regional, ao analisar as matérias acima historiadas, baseou-se nos elementos fático-probatório dos autos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n.º 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação, nos termos da alínea `c-, do art. 896, da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.- (fls. 2.199-2.209).

Esclareça-se primeiramente que o conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988). Assim, afastam-se, desde já, as violações dos demais dispositivos mencionados pela reclamada.

No caso dos autos, foram opostos embargos de declaração pela reclamada no intuito de serem sanadas omissões relativas a questões fáticas e jurídicas não enfrentadas pelo Regional de forma clara. Entre as omissões e pedidos de esclarecimentos foram discriminados pela reclamada e não esclarecidos no acórdão dos embargos:

`Necessidade de integração da Luctite Corporation Ltda. ao feito como litisconsorte passivo necessário;

Prescrição quinquenal total do pedido de compensação de indenização substitutiva do Plano Stock Option, cancelado quando da incorporação da Luctite Corporation Ltda. pelo Grupo Henkel em 1996, considerando a distribuição da reclamação após 26/03/2002;

Não há previsão da compensação indenizatória na Clausula 14ª do Contrato de Opção de Ações da Loctite Corporation. O que aconteceu foi a substituição do plano anterior por outro Stock Options da Empresa Henkel;

Incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de indenização correspondente a 192 dias de férias, porque corresponde ao tempo em que a prestação de serviços se deu no Chile e Argentina, sendo das Cortes daqueles países a competência;

Inexistência de pedido de unicidade contratual e inépcia da inicial com relação ao pedido de indenização de 192 dias de férias, porque, embora o Regional tenha reconhecido a ausência de especificação da autora com relação ao período a que se referem as férias, condenou a reclamada a seu pagamento com base em suposição de autorização de David Freeman não confirmada pelas testemunhas;

Indenização referente a Retention Agreement, cujo comprometimento pagamento por parte do Sr. David Freeman não teria sido confirmado pelas testemunhas;

Bônus Especial MC1 e valor, não teria sido confirmado o preenchimento das condições previstas no regulamento, o que não teria sido enfrentado pelo Regional.-

O eg. Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os pontos apontados como omissos pela reclamada, senão vejamos: a) prescrição; b) compensação indenizatória pelo cancelamento do Stock Option Plan; c) indenização correspondente a 192 dias de férias; d) indenização referente a Retention Agreement e Bônus Especial MC1.

A decisão regional mostra-se bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado no art. 131 do CPC, bem como em estrita observância aos arts. 93, inciso IX, da Magna Carta; 832 da CLT e 458, II, do CPC.

O TRT de origem assim pronunciou-se quanto aos temas recorridos:

`(...).

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. Da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional - Razão não assiste à recorrente neste ponto. A análise dos elementos constantes dos autos evidencia que não existiu qualquer nulidade no r. julgado de primeiro grau. A decisão originária bem apreciou as questões controvertidas, aplicando o direito ao caso concreto, de acordo com os elementos de prova constantes dos autos.

De acordo com o disposto nos artigos 125, inciso II do CPC e 765 da CLT, o magistrado terá ampla liberdade na direção do processo, bem como o dever de velar pelo andamento rápido das causas. No caso dos autos, depreende-se que o MM. Juízo foi suficientemente explícito a respeito de seu convencimento, mantendo-se incólumes os princípios constitucionais da legalidade, do livre acesso ao judiciário e da ampla defesa (incisos II, XXXV, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal).

Ao contrário do alegado pelo recorrente, a r. decisão de origem e também a de embargos de declaração preenchem os requisitos previstos nos artigos 128, 458 e 460 do CPC, c/c artigo 832 da CLT, não padecendo de nenhum dos vícios apontados.

A r. decisão de embargos de declaração constante de fls. 1479 atendeu plenamente aos ditames legais, não havendo que se falar em qualquer negativa de prestação jurisdicional.

Eventual equívoco na apreciação das provas acarretaria, em tese, apenas a sua reforma pela instância superior e não a nulidade.

Em consequência, não se vislumbra a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual rejeito a arguição de nulidade processual.

2. Da comissão de conciliação prévia - Não existe necessidade objetiva de passagem pela comissão de conciliação prévia como pressuposto processual de acesso ao judiciário. Ressalte-se, ainda, que a atividade do Juízo de primeiro grau supre a atuação de referida comissão, enquadrando-se a hipótese à alínea `a- do art. 794, da CLT, não havendo nulidade `quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato-. Sustentar a obrigatoriedade de passagem pela comissão como condição para o exercício do direito de ação implica nítida violação ao princípio do acesso à justiça, vez que a simples existência da comissão se trata de condição fora da relação de emprego sendo, inclusive, a matéria já decidida e objeto de súmula deste Tribunal.

Dessa forma, não há que se falar em qualquer nulidade ficando rejeitada tal preliminar.

3. Da inépcia da inicial - A análise da presente petição inicial demonstra estarem preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 282 do CPC e 840 da CLT, razão pela qual não existe inépcia a ser declarada.

Dessa forma, fica rejeitada a preliminar de inépcia, bem como todas as demais inépcias alegadas nas razões recursais.

Fica mantida, também neste ponto, a r. sentença de origem.

4. Da prescrição - Apesar de tempestivamente arguida, rejeito a prescrição invocada para declarar prescritos eventuais direitos devidos à autora por força do disposto no artigo , artigo XXIX da Constituição Federal de 1988, vez ter o contrato de trabalho em território brasileiro perdurado entre 01/07/1998 até 19/06/2001 e a ação ter sido interposta em 26/03/2002 (fls. 02).

Não há, assim, qualquer lapso prescricional a ser declarado.

5. Da compensação em virtude do cancelamento do `Stock Options- da Loctite Corporation - Não merece qualquer reforma, neste ponto, o r. julgado de origem.

O plano de opção de compra de ações, instrumento que efetivamente norteia a participação acionária dos empregados, deve basear-se sempre nos seguintes fatores: i) preço de emissão da ação, ii) prazo para obtenção da elegibilidade do exercício das opções (prazo de carência ou `vesting-) e iii) prazo máximo para o exercício das opções (termo da opção).

O prazo de elegibilidade, também chamado de prazo de carência, é o período em que o empregado deve permanecer na empresa até que possa exercer a sua opção de compra de ações. Após o fim do prazo de carência, o empregado, caso queira adquirir as ações cuja opção de compra lhe foi garantida, deve fazê-lo num prazo máximo, que costuma ser de seis meses (termo da opção).

Os planos de `Stock Option- representam, portanto, a concessão futura do direito de opção de compra de ações a destinatários específicos (administradores, empregados ou prestadores autônomos de serviços da companhia ou de suas subsidiárias), que possuem a prerrogativa de exercer um direito de aquisição de ações, mediante o pagamento de um preço prefixado.

O `Stock Option Plan-, assim, é um plano através do qual os empregadores oferecem aos seus empregados o direito de comprar ações do próprio empregador ou da sua matriz no exterior, a um preço preestabelecido, após um período de carência.

Uma vez vencido o prazo de carência, o empregado pode ou não exercer a opção de comprar as ações do seu empregador. Ou seja, a opção de compra de ações não é um benefício que automaticamente se incorpora ao patrimônio do empregado, quando da assinatura do contrato de `Stock Option Plan- e sim uma mera expectativa de direito, que poder ser exercido ou não pelo empregado, somente após o término do período de carência.

Caso o empregado decida por exercer o seu direito de compra de ações, pagará ao seu empregador pelas suas ações ou pelas ações da sua matriz.

A opção de compra de ações representa, assim, mero benefício concedido aos empregados, tendo natureza jurídica salarial, devendo ser feita sua inclusão na base de cálculo de todos os direitos trabalhistas (Décimo-terceiro salário, férias e abono de férias, depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço etc.), o que resultará em relevantes despesas que não são desejadas pelas empresas.

A análise dos elementos de prova constantes dos autos evidencia que a prestação de serviços da autora ocorreu, de forma contínua em território brasileiro, de 01/07/1998 até 19/06/2001, tendo ocorrido verdadeira sucessão que, conforme previsão contida nos artigos 10 e 448 da CLT, não afetaram o contrato de trabalho então existente. A própria reclamada admitiu, em depoimento constante de fls. 529, que o benefício do Stock Options da Loctite foi extinto quando da incorporação desta pela empresa Henkel e que desconhece o fato se o direito a opção de ações poderia ser convertido em pecúnia.

A testemunha Melvyn Fox ouvida em audiência, às fls. 536, confirmou que quando a Henkel assumiu o controle da Loctite passou a não mais existir o plano do Stock Options, sendo esta substituída por uma indenização em dinheiro.

Restou amplamente demonstrado pela prova testemunhal produzida que a reclamante tinha direito ao Stock Options, bem como todos os demais executivos da empresa e que esta foi substituída por indenização em dinheiro, tendo inclusive a testemunha Melvyn recebido referido pagamento.

Resta claramente demonstrado nos autos, assim, que houve a substituição da Stock Options por compensação financeira a executivos do nível da reclamante, passando referido direito a integrar o contrato de trabalho da autora por força de disposição contida no regulamento da reclamada.

Assim sendo, deve a reclamada proceder ao pagamento de indenização compensatória em virtude do cancelamento do `Stock Options-, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), equivalente ao valor pago ao empregado Stephen Merkel, conforme efetuada na r. decisão de origem, que fica mantida neste ponto. 6. Da concessão de veículo e motorista - Deve ser mantida, também neste ponto, a r. sentença de primeiro grau.

A análise dos elementos de prova constantes dos autos, em consonância com a prova oral produzida em audiência, evidenciou que a autora trabalhava internamente e que os veículos reconhecidamente cedidos pela reclamada eram utilizados para locomoção de casa para o trabalho e também para lazer.

Dessa forma, resta claramente demonstrado pelas provas dos autos que os automóveis eram concedidos `pelo trabalho-, tendo, assim, inequívoca natureza salarial.

Assim, conforme previsão contida no artigo 468 da CLT, os veículos concedidos, com os respectivos motoristas constituem verdadeiro salário-utilidade, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos legais, com os respectivos reflexos, na forma determinada na r. sentença de origem.

Quanto ao valor de referida verba, restou demonstrado pela prova pericial produzida que o valor médio das despesas com veículo Audi era de R$ 4.645,54 (fls. 1290) e, como se tratavam de dois veículos similares tal valor deve ser multiplicado por dois, importando em R$ 9.291,08 (nove mil, duzentos e noventa e um reais e oito centavos) a título de despesas com dois automóveis que, acrescidos do valor corretamente arbitrado pelo trabalho de dois motoristas (R$ 2.000,00), importa em R$ 11.291,08 (onze mil, duzentos e noventa e um reais e oito centavos).

Dessa forma deve ser mantida, também neste ponto, a r. sentença de primeiro grau.

7. Da indenização relativa a 192 dias de férias - Nada há para ser modificado, neste ponto, no r. julgado de origem. Restou amplamente demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos que a reclamante efetivamente chegou ao Brasil com saldo de férias em atraso.

As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que era prática da empresa reconhecer o direito a férias vencidas de qualquer executivo quando da rescisão contratual (fls. 648/649).

Ressalte-se, ainda, que a testemunha Melvyn Fox confirmou que quando da vinda da reclamante para o Brasil ficou resguardado seu direito a férias que havia adquirido pelo trabalho realizado na Argentina e no Chile e que foi passado memorando ao Sr. Bruce Vakiens e que este concordou em conceder ou indenizar tal período (fls. 538).

Dessa forma restou demonstrado, pela análise dos elementos de prova constantes dos autos o direito da reclamante a receber a indenização correspondente a 192 dias de férias, não havendo que se cogitar de qualquer incompetência da Justiça Brasileira para apreciar a controvérsia, nem tampouco em abono de 1/3 ou dobra das férias, conforme decidido na origem.

Fica mantida, neste ponto, a r. sentença de primeiro grau.

8. Da indenização referente ao `retention agreement- - Nada há para ser modificado na r. sentença originária.

Conforme restou demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos, havia benefício criado pela reclamada para a retenção de executivos e que mencionada vantagem tinha como premissa para seu pagamento a extinção do contrato, de forma imotivada.

Sustentou a reclamante que quando de sua transferência para o Brasil, houve o compromisso de seu superior hierárquico, Sr. David Freeman, no sentido de manutenção do `retention agreement-.

Ocorre que o próprio David Freeman, em depoimento colhido em audiência, negou que tivesse participado das negociações que culminaram na transferência da autora para o Brasil e negou que fosse seu superior hierárquico na época dos fatos.

Em que pese tal fato, a análise dos elementos de prova constantes dos autos, em consonância com a prova oral produzida em audiência, demonstra que existiu a alegada promessa do pagamento do benefício.

Inicialmente restou admitido, pela própria reclamada, que a reclamante se reportava ao Sr. David Freeman que ficava nos Estados Unidos e que o Sr. Melvyn Fox solicitou a vinda da reclamante para trabalhar no Brasil.

Os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência e por Carta Rogatória evidenciaram, ainda, que houve promessa à reclamante, quando de sua vinda para o Brasil, de que participaria do `retention agreement-.

Dessa forma, nenhum reparo há para ser feito na r. decisão de primeiro grau neste ponto, razão pela qual fica a mesma inteiramente mantida.

9. Do bônus especial MC 1 - Deve ser mantido o r. julgado de origem neste ponto.

A análise dos elementos de prova constantes dos autos, em consonância com a prova oral produzida em audiência, evidencia que a reclamante preenchia os requisitos necessários para ser classificada no Círculo de Administração 1 (MC 1), conforme restou demonstrado pelos documentos de fls. 642 e 655 e ainda pelo depoimento da testemunha Melvyn Fox.

Como integrante do MC 1 a autora tinha direito a bônus diferenciado, que deve ser calculado como Bônus Especial, conforme evidenciam as provas juntadas aos autos.

O bônus anual da reclamante, que era especial, deveria corresponder a 50% das verbas salariais pagas anualmente à reclamante.

O ônus de provar a ocorrência do correto pagamento do bônus especial à reclamante era da reclamada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, que dele não se desincumbiu.

Dessa forma, são devidas as diferenças de bônus anual especial relativas aos anos de 1999 e 2000, bem como o bônus proporcional.

Documento elaborado referente a 2001, deduzindo-se os valores pagos a título de participação nos lucros.

Deve ser mantida, neste ponto, a r. sentença de primeiro grau.

9. Da indenização por danos morais e valor fixado - Nenhum reparo merece a r. sentença de origem neste ponto.

Pleiteia a reclamante, em sua inicial, indenização decorrente dos danos morais que teria sofrido no desempenho de suas funções.

A reclamada, em sua defesa, sustenta inexistir motivo que possa fundamentar as pretensões da autora.

A configuração do dano moral ocorre quando há, de forma inequívoca, violação da honra subjetiva do empregado, inexistindo necessidade de se tratar de fatos caluniosos.

Deve-se observar que o rol do art. , da Constituição da República é plenamente aplicável às relações de emprego, inclusive no que tange aos incisos V e X, daí a possibilidade de indenização por dano moral.

Dentre as obrigações do empregador, se situa a de respeitar seus empregados, tratando-os como cidadãos, como seres humanos, coisa que nem todo empregador costuma fazer, infelizmente.

Restou amplamente demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos que a reclamante, ao longo do contrato, foi impedida de participar de reunião da empresa e era tratada de forma pouco educada em correspondências internas.

A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou, ainda, que a reclamante era tratada de forma deselegante e desrespeitosa por parte de outros executivos da reclamada (fls. 538/539).

O dano não pode, como mácula na moral, ser pré-tarifado ou pré-estabelecido, variando, caso a caso, segundo a capacidade de defesa do ofendido e de pagamento do ofensor e deve possuir duplo caráter: punitivo e ressarcitório.

Dessa forma, o valor da indenização por danos morais fixado na r. sentença originária (R$ 45.000,00) observa plenamente aos preceitos estabelecidos, não havendo que se falar em qualquer alteração.

Fica mantida, também nestes pontos, a r. sentença de primeiro grau.

II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. Do adicional de risco - Deve ser mantida, neste ponto, a r. sentença de primeiro grau.

Pleiteia a reclamante, em sua inicial, o pagamento de adicional de risco quando de sua transferência para o Chile e depois para o Brasil. A reclamada, em sua defesa, sustenta que a autora não foi transferida para o Chile e ainda que não há previsão legal para o pagamento de tal verba.

O ônus de provar a ocorrência de pagamento do adicional de risco era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, que dele não se desincumbiu.

A análise dos elementos de prova constantes dos autos, em consonância com a prova oral produzida em audiência, às fls. 683/684, evidencia que efetivamente referido adicional foi pago a alguns executivos da reclamada, mas não para todos, mediante condições específicas.

O laudo pericial constante de fls. 1276/1345 constatou, ainda, que não foi constatado pagamento de adicional de risco a qualquer dos empregados da reclamada relacionados às fls. 1289.

A alegação da reclamante no sentido de que não foram juntados todos os documentos pela reclamada não pode prosperar, vez que tal fato não foi nem sequer mencionado no laudo pericial apresentado.

Verifica-se, assim, que não foi constatada a existência de previsão legal ou convencional que fundamente o pedido de adicional de risco pleiteado, razão pela qual o pedido improcede.

Deve ser mantida, assim, a r. sentença de primeiro grau. (...). (fls. 2.085-2.099).

Ao julgar os embargos de declaração, o Regional afirma:

`1. No prazo. Conheço-os.

2. Das Omissões e Do Prequestionamento - O acórdão de fls. 1.624/1.638 encontra-se devidamente fundamentado, não havendo qualquer omissão a ser sanada ou qualquer ponto a ser prequestionado, nem se vislumbrando a necessidade de novo pronunciamento sobre questões já decididas. A embargante pretende, na realidade, nova análise de provas e a consequente reforma do julgado, pelo meio processual inadequado, o que não é possível.

Neste passo, nego provimento aos embargos.- (fl. 2.123).

Observo que o Regional foi claro em afastar a prescrição em função de a competência da Justiça do Trabalho brasileira estar limitada ao período da vigência do contrato de trabalho no Brasil, ou seja, relativa ao período compreendido entre 1/7/1998 até 19/6/2001, e a ação ter sido interposta em 26/3/2002.

Conforme concluiu o Regional, diante da prova testemunhal e documental colhida, houve a substituição da stock option por compensação financeira a executivos do nível da reclamante, passando referido direito a integrar o contrato de trabalho da autora por força de disposição contida no regulamento da reclamada.

Somente poder-se-ia falar em prescrição total se a pretensão fosse a que resultaria do exercício da opção de compra prevista no plano cancelado em 1996. No entanto, o pleito é de pagamento da indenização cuja prova dos autos demonstrou a toda evidência ter sido instituída em substituição do cancelamento do plano Stock Options.

Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.

Por outro lado, o Regional expressamente apreciou a questão relativa à competência com relação à parcela devida a título de 192 dias de férias vencidas. Restou suficientemente esclarecido que, embora o direito se refira a férias vencidas no tempo de prestação dos serviços no exterior, verificou-se pelas provas produzidas nos autos que existiu acordo entre a reclamada e a reclamante quanto ao pagamento desses 192 dias e com base em tal avença fora deferido pagamento simples, a título de verba indenizatória.

Quanto às demais omissões, ao contrário do que afirma a reclamada, não há sonegação da tutela, porquanto o Regional foi expresso quanto à existência de prova documental e testemunhal no sentido do preenchimento dos requisitos para o bônus anual (especial - MCI) pela reclamante, bem como da manutenção do retention agreement no caso da autora, em sua vinda para o Brasil, não obstante tenha ocorrido a extinção em dezembro de 1998. A parcela origina-se de acordo entabulado entre as partes e como tal foi reconhecido pelo Regional, conforme conteúdo fático e probatório.

Nessa linha, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, o caso não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses.

Ademais, incabível para fins de conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional a transcrição de arestos a confronto, conforme diretriz da Súmula 459 do TST.

O fornecimento dos dois veículos pela reclamada com motorista durante a prestação de serviços, conforme provas produzidas nos autos, não era essencial para a prestação de serviços. Não há falar em violação do art. 485, § 1º da CLT, sendo inespecífica a Súmula 367 do TST.

Não há como conhecer o apelo quanto ao direito à indenização que, segundo o Regional, teria aderido ao contrato de trabalho durante a prestação de serviços no Brasil, em substituição às stock options. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. , XXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil, bem como a contrariedade à Súmula 294 do TST. Contra cláusula vigente em período não prescrito revela-se inviável cogitar de prescrição total.

O Regional consignou que a prova dos autos foi clara quanto ao fato de a reclamante ter direito ao bônus anual (especial - MC1) relativo aos exercícios de 1999 e 2000 e o bônus proporcional relativo à 2001, por ser a reclamante classificada com integrante do MCI.

Por fim, quanto aos demais temas, a Turma Regional decidiu a lide com fundamento no princípio do livre convencimento do juiz, inserto no art. 131 do CPC, valorando a prova dos autos, em especial a testemunhal. Incólumes os dispositivos apontados como violados e os verbetes tidos por contrariados, além de inespecíficos os arestos trazidos a confronto.

Nego provimento- (fls. 2.359-2.379).

Não se verifica a omissão alegada. O acórdão embargado foi suficientemente claro quanto à inexistência de sonegação de tutela em relação à prova da manutenção do retention agrément, estando expressamente consignada no acórdão embargado a -existência de prova documental e testemunhal no sentido do preenchimento dos requisitos para o bônus anual (especial - MCI) pela reclamante, bem como da manutenção do retention agreement no caso da autora, em sua vinda para o Brasil, não obstante tenha ocorrido a extinção em dezembro de 1998. A parcela origina-se de acordo entabulado entre as partes- (fl.2.379). (negrito acrescido).

Logo, inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015).

A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e, dado o caráter protelatório da medida, condeno a embargante a pagar a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo (art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e, dado o caráter protelatório da medida, condenar a embargante a pagar a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo (art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015).

Ao examinar o -Tema 339- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

-Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.- (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que abordou os aspectos relevantes da controvérsia, no que tange à indenização referente ao retention agreement, e os pontos correlatos à questão citados pela parte em seu arrazoado recursal, notadamente no que concerne à alegada falta de plena prestação jurisdicional sob o argumento de que a solução adotada apoiou-se em prova testemunhal, sem a devida menção de quais declarações sustentaram a decisão ora atacada, é de se concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie, pelo que se afiguram incólumes os dispositivos constitucionais invocados no recurso. A questão das férias de 192 dias, o bônus anual e a prescrição aplicável também restaram clara a exaustivamente fundamentados, consoante se repisou também em sede de embargos declaratórios.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para a interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860676489/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-74009320095020511/inteiro-teor-860676508