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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 10816-64.2014.5.15.0145 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/06/2018
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__108166420145150145_1973f.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procuradora :Dra. Priscila Aparecida Ravagnani

Recorrido :NELSON MOREIRA DA SILVA

Advogado :Dr. Luis Eduardo Ricci

Recorrido :PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI

Advogado :Dr. Jackson Peargentile

GMRLP/sek

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, o qual impugna acórdão do TST na questão relativa à -responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço-.

No caso em exame, a matéria objeto do apelo extremo corresponde ao Tema nº 246 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência de repercussão geral.

Nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido -sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal-.

Registre-se que, embora o STF tenha apreciado o mérito em acórdão publicado em 12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado, razão pela qual se impõe o sobrestamento do presente recurso.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 21 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860601548/ag-arr-108166420145150145/inteiro-teor-860601564