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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2011.5.03.0129 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5726520115030129_1c56e.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Advogada :Dra. Maria Haydée Luciano Pena

Recorrido :4c36a5e3

Advogado :Dr. Elen dos Santos Rosa Gonçalves

GMRLP/lafj/rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada apenas quanto ao tema "honorários advocatícios".

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando ofensa aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

Suscita a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, busca a reforma do julgado quanto aos temas "adicional de insalubridade", "equiparação salarial", "responsabilidade civil do empregador - indenização por dano moral" e "dano moral - fixação do quantum indenizatório". Aponta violação dos artigos 5o, incisos II, X, XXXV, LIV e LV, 7o, XXVIII, 93, IX, e 114, I, da Constituição da República.

Examino.

Consta do acórdão recorrido:

A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 693-719. Alega que a perícia técnica não constatou a insalubridade apontada e que o obreiro não produziu provas para desconstituí-la.

Indica afronta aos arts. 195 e 818 da CLT, bem como apresenta arestos a fim de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial.

Analisa-se.

O art. 195 da CLT não exige, para a caracterização da insalubridade, que a perícia seja realizada in loco, mormente nos casos em que o local de trabalho esteja desativado.

Nos termos do art. 429 do CPC de 1973 (art. 473, § 3º, do CPC de 2015), o perito pode utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho de sua função, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

Ressalte-se que, em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte tem até mesmo mitigado a exigência de perícia. Neste sentido é a OJ 278 da SBDI-1 do TST, in verbis:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" (sublinhou-se).

No caso dos autos, infere-se do julgado que a reclamada não realizava os testes de limites de tolerância aos quais era obrigada, conforme determinação do MTE, a fim de aferir a insalubridade dos agentes químicos utilizados no laboratório em que o reclamante trabalhava.

Assim, sopesando esta questão, o laudo pericial produzido nos autos e o fato de que o estabelecimento já se encontrava desativado, impossibilitando a aferição in loco dos limites de tolerância, condenou a empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ilação diversa imporia o revolvimento das provas colacionadas aos autos, vedado pela Súmula 126 do TST.

Assim, não é vislumbrável ofensa ao art. 195 da CLT, tampouco ao art. 818 da CLT, porquanto o Regional não decidiu com base no ônus da prova, mas com esteio nas provas efetivamente produzidas - as quais demonstraram, entre outros, o descumprimento da reclamada às exigências do MTE.

A divergência jurisprudencial colacionada não se reveste da especificidade casuística exigida pela Súmula 296 do TST.

Por fim, descabida a pretensão de que o adicional de insalubridade seja pago apenas a partir do ano de 2008, pois o Tribunal de origem não fez tal distinção temporal e considerou devido o adicional por toda a contratualidade. Logo, concluir como pretende a recorrente encontra óbice, novamente, na Súmula 126 desta Corte.

Não conheço.

(...)

Nesse diapasão, para o deferimento da equiparação salarial, mister que o autor demonstre, entre outros requisitos, o exercício da mesma função e tarefas que o paradigma, não importando se os respectivos cargos possuem a mesma denominação. Por sua vez, cabe à reclamada a demonstração do fato impeditivo do direito do empregado, tal como a diferença de perfeição técnica, bem como de tempo na função.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o reclamante e a paradigma de fato exerciam as mesmas atribuições, com a mesma perfeição técnica e mesma produtividade, razão pela qual manteve a sentença que deferira a equiparação de salários. Registrou o Regional, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito do obreiro.

Logo, concluir da maneira como pretende a recorrente encontra óbice no que dispõe a Súmula 126 desta Corte, porquanto imporia o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos.

A incidência da Súmula 126 do TST inviabiliza a análise das violações e divergências jurisprudenciais apontadas - as quais, destaca-se, sequer possuem a identidade exigida pela Súmula 296 do TST.

Não conheço.

(...)

Alega a recorrente ser indevida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista não ter o autor demonstrado o dano sofrido, tampouco a conduta culposa ou dolosa da empresa.

Aponta violação do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, e divergência jurisprudencial.

Analisa-se.

O Tribunal a quo consignou evidenciada a agressão à saúde e à integridade física dos empregados da reclamada, a qual não inspecionava corretamente os limites de tolerância dos agentes patológicos aos quais aqueles estavam submetidos, constantes do Anexo 11 da NR 15. Registrou, assim, o dano e a conduta ilícita da empresa.

Nesse diapasão, concluir no sentido de que o dano não restou efetivamente comprovado esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

De qualquer modo, mesmo se fosse possível cogitar indevida a indenização, verifica-se que a reclamada cingiu-se a apontar afronta ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o qual não se relaciona diretamente às questões discutidas nos autos - e, assim, não pode ser considerado direta e literalmente violado.

Outrossim, a divergência jurisprudencial colacionada também não aborda diretamente a casuística ora analisada, nos termos da Súmula 296 do TST.

Logo, ainda que se cogitasse indevida a indenização por dano moral, o recurso de revista não alcançaria conhecimento, por inobservância do disposto no art. 896 da CLT.

Não conheço.

(...)

Sustenta a reclamada que o valor arbitrado a título de dano moral é desproporcional ao abalo sofrido.

Aponta, nesse sentido, violação do art. 5º, X, da Constituição Federal.

Analisa-se.

O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade.

In casu, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído - R$ 3.000,00 - não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, tendo em vista a gravidade do dano e a conduta empresarial, a qual se deu mediante a exposição da saúde do empregado a agentes insalubres, sem a devida fiscalização.

Não conheço.

No tocante à preliminar de negativa do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tem-se que, ao examinar o -Tema 339- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

-Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.- ( AI XXXXX QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Verifico que a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é genérica e, portanto, não permite impulsionar o recurso extraordinário, na medida em que a parte não especifica delimitadamente quais pontos de seu recurso a decisão atacada não teria abordado, ou mesmo a relevância de tais alegações para a sagração de resultado útil diverso daquele em que se inclina o acórdão recorrido, de modo que o recurso extraordinário, no particular, encontra óbice intransponível na Súmula nº 284 do STF.

De outro lado, quanto aos tópicos "adicional de insalubridade","equiparação salarial" e "responsabilidade civil do empregador - indenização por dano moral", constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a 6a Turma do TST não conheceu do recurso de revista, no particular, em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal, relativo à impossibilidade, no Tribunal Superior do Trabalho, de revolvimento de fatos e provas (Súmula n.o 126 do TST), além da incidência, na hipótese, do óbice processual contido na Súmula n.o 296 desta Corte uniformizadora.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (-Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE XXXXX RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo questão idêntica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, não se coloca como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral da matéria.

Por fim, quanto à modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais, a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 743.771/SP, definiu que não há questão constitucional com repercussão geral no pedido de modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais (Tema 655).

Eis o teor da ementa do referido julgado:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

(ARE XXXXX RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, julgado em 16/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013).

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questões atinentes a temas cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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