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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-36.2015.5.12.0014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_5073620155120014_86372.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :ALBERTO BECKER SOETH

Advogado :Dr. José Eymard Loguercio

Recorrido :BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Advogado :Dr. Leonardo Santana Caldas

Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

GMRLP/jj/ rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. REGULAMENTOS DISTINTOS. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A controvérsia dos autos consiste em saber ser a alteração promovida pela resolução nº 2.158/08 no RP-II promoveu reajuste salarial somente para os empregados vinculados a esse regulamento, em detrimento daqueles ligados ao RP-I. 3 - No caso, verifica-se que a alteração promovida pela resolução nº 2.151/08 no RP-II, teve por objetivo tão somente reestruturar a carreira dos empregados vinculados a esse regulamento, prova disso foi a supressão de 10 níveis hierárquicos, conforme consignado pelo TRT. Nesse sentido, as supostas vantagens salariais concedidas aos empregados do RP-II, são, na verdade, reescalonamento oriundo da redistribuição dos níveis hierárquicos suprimidos, fato que não fere o princípio da isonomia, dada a independência dos dois regulamentos de pessoal. Julgados desta corte. 4 - Ademais, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, é possível a coexistência de dois regulamentos distintos na mesma empresa, ao passo que supostas diferenças de tratamento advindas do reescalonamento dos níveis hierárquicos de um deles não violam o principio da isonomia. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento-.

Observa-se que a controvérsia foi dirimida em face de Resoluções direcionadas aos empregados do recorrido:

-Conforme se infere do trecho do acórdão transcrito pela parte, o TRT entendeu que `no caso específico da eventual majoração salarial estabelecida pela resolução 2.151/2008, não se trata propriamente de reajuste, mais sim de reestruturação da carreira. Não há falar, portanto, em violação dos princípios da igualdade, legalidade ou proporcionalidade, pois evidenciadas as razões para a diferenciação entre empregados regidos por regulamentos distintos-.-

Em tais circunstâncias, emerge o óbice à admissibilidade do Recurso Extraordinário a diretriz perfilhada na Súmula 454 do STF, de seguinte teor: -Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário-.

De toda forma, consta da decisão recorrida que -Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que: a) `é incontroversa nos autos a existência de dois regulamentos no banco demandado-; b) `as situações funcionais e salariais dos empregados abrangidos pelos regulamentos são distintas, existindo vantagens não concedidas em uma e outra norma-; c) a alteração promovida suprimiu dez níveis da carreira profissional do RP-II, que, de 35 níveis, passou a ter 25 níveis; e, d) `as tabelas dos regulamentos RP-I e RP-II não apresentam relação de dependência, consistindo a nova tabela estabelecida pela Resolução 2.151/08 para o RP-II uma reestruturação da carreira dos empregados por ele regidos-. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST-. Assim, para se alcançar a pretensão recursal de reforma, partindo de premissa fática contrária, segundo a qual os admitidos após 2001 auferem remuneração maior e são de planos idênticos, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF:

-Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário-.

Tal entendimento inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Por todos os ângulos que se examine, constata-se que o recorrente não conseguiu demonstrar a violação expressa e literal dos artigos 5º, caput, 7º, XXX, da Constituição Federal.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860548659/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-5073620155120014/inteiro-teor-860548679