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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 01/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-RR_3917620125040234_f3125.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/RAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-ED-RR-391-76.2012.5.04.0234, em que é Embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI e são Embargados CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e CÍNTIA FERNANDA PEREIRA MARTINS FARIAS.

A SICREDI opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 2.ª Turma. Alega a existência de omissão e contradição.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta 2.ª Turma negou não conheceu do recurso de revista das reclamadas. Na oportunidade, assentou os seguintes fundamentos em relação ao tema -enquadramento como bancária-:

Nas razões do recurso de revista, os recorrentes alegam que os empregados de cooperativas de crédito não podem ser equiparados aos bancários. Aduz, também, não ser aplicável a jornada de trabalho prevista no art. 224 do TST e os instrumentos coletivos próprios da categoria dos bancários. Aponta, dentre outras alegações, violação legal e constitucional e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST.

Em que pese a semelhança entre as atividades das instituições financeiras e das cooperativas de crédito, esta Corte firmou o entendimento de que, diversamente daquelas, estas não se equiparam às instituições bancárias, pois possuem caráter social sem o objetivo de lucro, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1.

Contudo, o entendimento do referido verbete não se aplica à hipótese dos autos, em que o Tribunal Regional, com base na análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela ocorrência de fraude, na medida em que a reclamante, apesar de estar vinculada a uma cooperativa de crédito, laborava em prol do banco reclamado, em atividades semelhantes às dos bancários.

O acórdão recorrido deixou expressamente consignado que, "a prova constante nos autos demonstra que as atividades desenvolvidas pela reclamante na terceira reclamada, Cooperativa de Crédito Sul RioGrandense - SICREDI, em nada se diferem daquelas realizadas pelos demais empregados do banco".

Pontuou, ainda, que:

(...) o fato de a terceira demandada formalmente não se revestir de uma instituição bancária é suprimida pela vinculação que mantém com o Banco Sicredi, primeira reclamada, instituição que então a terceira ré se utiliza para realizar todas as demais atividades de um banco que, pela limitação de sua condição de cooperativa de crédito, teoricamente não poderia fazer, sendo notório o funcionamento da Sicredi enquanto BANCO. Diante dessa realidade, são inaplicáveis, ao caso concreto, os entendimentos consubstanciados nas OJ 379 da SDI-I do TST, bem como nas Súmulas 55, 117 e 119 do TST. Conforme bem ponderado pelo Juízo "a quo", em razão da formação de grupo econômico, descabe reconhecimento da relação de emprego com o primeiro reclamado, observando que a fraude se estabelece apenas no enquadramento sindical.

Com base em tais premissas fáticas, o Tribunal Regional reconheceu a condição de bancária da reclamante.

Desse modo, a reforma da decisão recorrida para afastar a constatação da ocorrência de fraude, somente seria possível com o reexame da prova, medida inviável nesta instância recursal, em conformidade com a Súmula 126 do TST. Por incidência dessa súmula, não há como vislumbrar ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, 2.º, caput e § 2.º, 3.º, 8.º, parágrafo único, e 511, §§ 1.º e 2.º, da CLT, 185 do Código Civil, 5.º, II, da Constituição Federal, 6.º, § 1.º, da LINDB, 2.º, 3.º, 5.º e 6.º da Lei 11.795/2008 17, 18 e 19, IV, da Lei 4.595/1964, 18, § 1.º, da Lei 5.764/71, nem em contrariedade às Súmulas 55 e 331, I, e 374 do TST.

Não há de se cogitar de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto a controvérsia não foi dirimida com base nas regras de distribuição do ônus da prova.

Também não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST, pois, ficou evidenciado no acórdão recorrido a fraude à legislação trabalhista e o reconhecimento da condição de bancária da reclamante.

NÃO CONHEÇO dos recursos de revista.

Nas razões dos embargos de declaração, alega a reclamada SICREDI que o acórdão desta Turma é contraditório, na medida em que "aplica sua própria Orientação Jurisprudencial nº 379 às cooperativas de crédito, mas declara a condição de bancária de uma empregada que trabalhou em cooperativa de crédito". Afirma que a matéria não depende da análise de prova tendo em vista o disposto na OJ 379 da SBDI-1 do TST. Diz que houve omissão no julgado acerca de que a matéria é nitidamente de direito (enquadramento sindical).

Ao contrário do que sustenta a embargante, não se verifica na decisão embargada nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal.

Note-se que a decisão proferida pela Turma foi bastante clara ao explicitar, com base no quadro fático retratado pela Corte de origem, os motivos pelos quais entendeu pela ocorrência de fraude à legislação trabalhista em razão da contratação da reclamante pela Cooperativa para realização de tarefas inerentes à atividade-fim do banco.

É de se ver, por outro lado, que este Colegiado transcreveu em seu acórdão a decisão proferida pelo Tribunal Regional, na qual consta expressamente que as atividades desempenhadas pela autora em favor do banco (Banco Cooperativo Sicredi S.A.), "em nada se diferem daquelas realizadas pelos demais empregados do banco".

O acórdão embargado assinalou que conclusão diversa quanto à constatação de fraude, ou seja, de que o banco se servia dos empregados das cooperativas para realizar seus objetivos sociais, sem a necessidade de remunerá-los com os mesmos direitos dos bancários, demandaria o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela Súmula 126 desta Corte.

Ainda, constou do acórdão embargado expressa manifestação sobre a inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 ao caso destes autos.

Vale destacar que eventual equívoco no entendimento adotado pela Turma sobre a matéria não representa nenhum dos vícios previstos no art. 897-A da CLT, mas sim error in judicando, o qual desafia recurso próprio, não sendo sanável pela via estreita dos embargos de declaração, sobretudo diante do disposto no art. 471 do CPC, que proíbe o juiz de decidir novamente as questões já decididas.

Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o decidido.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 29 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-RR-391-76.2012.5.04.0234



Firmado por assinatura digital em 30/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860529991/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-3917620125040234/inteiro-teor-860530003