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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-37.2012.5.15.0125

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_16763720125150125_84ae2.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO.

A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior é firme no sentido de que não enseja o direito à percepção do adicional de periculosidade, a permanência do motorista de caminhão na área do abastecimento do veículo, enquanto terceiro realiza a operação. O mero acompanhamento do serviço não se enquadra no Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb nº 3.214/1978. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860528093/recurso-de-revista-rr-16763720125150125

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