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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2015.5.03.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_123584820155030103_e4c06.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELA RECLAMADA - AUTORA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DEVOLUÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 457 DO TST.

Consoante a Súmula nº 457 do TST, a "União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT". Na hipótese, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia e a reclamada adiantou parcialmente os honorários periciais, por determinação do juízo de primeiro grau, circunstância que atrai a responsabilidade da União pela restituição dos honorários periciais prévios pagos pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860525191/recurso-de-revista-rr-123584820155030103

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