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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-86.2014.5.01.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_101338620145010025_eddda.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST.

1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática .
2 - A simples leitura do trecho do acórdão do TRT reproduzido nas razões do recurso de revista, bem como do dispositivo da decisão, não deixa dúvidas de que, de fato, o acórdão recorrido possui sim natureza interlocutória, tendo em vista que a Turma julgadora acolheu a preliminar arguida pela reclamante (nulidade da sentença por cerceamento de defesa), determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que fosse concedida à obreira oportunidade para produzir prova testemunhal, assegurando, inclusive, o mesmo direito à reclamada. Não se trata, portanto, de decisão terminativa do feito, configurando-se inadequada a interposição imediata de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 214 do TST .
3 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual (natureza interlocutória do acórdão recorrido), a respeito da qual nem sequer existe dúvida razoável apta a afastar a aplicação de entendimento sumulado desta Corte (Súmula nº 214), sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo.
4 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860519408/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-101338620145010025

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