Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-RR XXXXX-06.2014.5.17.0014

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-E-ED-RR_29790620145170014_08a33.rtf

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Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO.

Nada a reformar na decisão agravada proferida no sentido de que não foi comprovada a divergência jurisprudencial a propósito da aplicação do art. 896, § 1º-A, da CLT, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento.