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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DEJT 08/06/2018
Julgamento
4 de Junho de 2018
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AGR-AIRR_4530620165120024_1c7c1.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMRLP/lc/aon/su

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. A Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748371/MT, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe-148 divulgado 31-07-2013, publicado 01-08-2013) (Tema 660). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta inadmissibilidade do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, em que é Agravante NOSSA SENHORA DE FÁTIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. e são Agravadas LUZIA DE FÁTIMA DERINIEVICZ e NP SERRARIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - EPP.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante.

É o relatório.

V O T O

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço.

O recurso extraordinário interposto teve seguimento denegado, consoante os seguintes fundamentos adotados na decisão agravada:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

A Recorrente suscita repercussão geral da questão, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

Por despacho, foi negado seguimento ao Recurso de Revista com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A presidência desta Corte entendeu pela aplicação da Súmula nº 422, inviabilizando o seguimento do apelo.

No Recurso de Revista, a Executada transcreveu suficientemente o acórdão recorrido e, no Agravo de Instrumento, impugnou a decisão de forma explícita e fundamentada.

Superado o óbice apontado, prossigo no exame da admissibilidade do Recurso de Revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1).

No Agravo, a Terceira Embargante sustenta que "não poderia ser denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, tampouco ao Recurso de revista interposto, porque ambos foram tempestivos, subscrito por procurador investido de representação na forma legal e devidamente preparado e, ainda, POR SER O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA PELA CARTA MAGNA, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO LV, que se sobrepõe às demais normas, razão pela qual os fundamentos e o inciso citado no despacho denegatório, ainda que aplicáveis, não são aptos a ensejar o trancamento do apelo" (fl. 500). Invoca os arts. 5º, XXXV, XXXIV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição; 71, §§ 3º e 4º, 76, 513, b, 578 da CLT e as Súmulas nºs 23, 126, 333 e 429 do TST. Não renova os temas do Recurso de Revista, que se encontram preclusos.

Não prospera a insurgência. Não caracteriza ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição a denegação de recurso, quando a matéria foi devidamente debatida e fundamentada, assegurada oportunidade à interposição de recurso pela parte interessada.

A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010).

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada".

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, relator o Min. Gilmar Mendes, constituindo o "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Inconformada, a agravante sustenta a existência de repercussão geral da matéria constitucional apresentada no recurso extraordinário, hábil a autorizar o processamento do apelo.

Sem razão, contudo.

Inicialmente, tem-se, na esteira do julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no AI 760.358/SE (Relator Gilmar Mendes), que a decisão na qual se aplica precedente de repercussão geral desafia agravo interno para a Corte de origem, recebido no TST como agravo do artigo 1.021, § 4º, do atual CPC. Tal orientação foi acolhida pelo CPC vigente no artigo 1.030, § 2º. Nesse contexto, não se cogita de usurpação de competência ou contrariedade à Súmula 727 do STF.

Com efeito, a Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660).

Eis o teor da ementa:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta inadmissibilidade do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo, condenando a agravante ao pagamento de multa a favor da parte contrária, no importe de 3% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 7.833,60 (sete mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), na forma do artigo 1.021, § 4º, do atual CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, condenando a agravante ao pagamento de multa na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a favor da parte contrária, no importe de 3% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 7.833,60 (sete mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), considerando a manifesta inadmissibilidade do apelo.

Brasília, 4 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Ag-AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024


Ag-AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024



Firmado por assinatura digital em 04/06/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Firmado por assinatura digital em 04/06/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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