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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AgR-AIRR XXXXX-06.2016.5.12.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AGR-AIRR_4530620165120024_1c7c1.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOSLIMITES DA COISA JULGADAE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. A Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, doslimites da coisa julgadae do devido processo legal quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ( ARE XXXXX/MT, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe-148 divulgado 31-07-2013, publicado 01-08-2013) (Tema660). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta inadmissibilidade do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860513709/agravo-regimental-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-agr-airr-4530620165120024

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