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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 638-02.2016.5.12.0038

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6380220165120038_a2d16.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO . DANO MORAL DECORRENTE DA CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No entanto, mesmo que se reconheça a transcendência social das matérias trazidas no recurso de revista, não há como reformar a decisão recorrida quando a parte não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A e incisos, da CLT . Ressalvado o entendimento da Relatora. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860496466/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6380220165120038

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