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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 08/06/2018

Julgamento

6 de Junho de 2018

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4492220115020444_c6db9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/apm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS TREINET. ART. 896, A E C, DA CLT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA - HORAS EXTRAS. ART. 896, C, DA CLT - FÉRIAS. VENDA. OBRIGATORIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO À TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-449-22.2011.5.02.0444, tendo por Agravante CARLOS NORMANN NOVOA PAREDES FILHO e Agravado BANCO BRADESCO S.A..

O reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 664/674) contra a decisão de fls. 652/662, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 680/683 e 691/695.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Representação processual (fls. 535/538), tempestividade (fls. 1056 e 1073), sendo regular o preparo de fls. 1071.

2 - MÉRITO

2.1 - INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS TREINET

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST e no artigo 896, c, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que a apreciação da matéria não exige a reapreciação de fatos e provas, mas sim a rediscussão sobre a interpretação dada à matéria fática, o que não encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Inconformado com a decisão de origem que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de horas extras pela realização de cursos treinet, pleiteia o recorrente a reforma da sentença, aduzindo que nesta Especializada vigora o princípio da simplicidade e instrumentalidade de formas, sendo que a inicial atende a todos os requisitos dos artigos 840 da CLT e 282/283 do CPC.

O MM. Juiz a quo extinguiu sob o fundamento de que o pedido não é concludente.

Desprovejo. A petição inicial deve conter um conteúdo mínimo que permita a entrega da prestação jurisdicional, mesmo porque é defeso ao Juiz decidir aquém, fora ou além do que foi pedido.

No aditamento à inicial de fls. 187/196, o recorrente acrescentou o pedido de horas extras pela realização de cursos treinet em sua residência. Porém, deixou de apresentar a base de cálculo que deve ser definida ante um elemento temporal (salário da data da realização do curso), o que dificulta a liquidação do pedido.

O processamento normal seria a concessão de prazo para emendar a petição inicial, a teor da Súmula 263, que assim dispõe:

(...)

Mas não foram nesse sentido as razões do apelo. O que se sustenta neste recuso é a aptidão da inicial, simplesmente.

Por não considerá-la apta, rejeito o apelo" (fls. 572/573).

Embora o reclamante tenha impugnado a decisão denegatória, não logrou demonstrar a viabilidade do conhecimento do seu recurso de revista nos termos do art. 896 da CLT, pois não renovou, no presente agravo de instrumento, a indicação dos preceitos legais ou constitucionais que entende violados ou das súmulas ou orientações jurisprudenciais que supõe contrariadas, nem a transcrição dos arestos que repute divergentes. Nesse contexto, à falta de demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, tem-se por inviável o destrancamento do referido apelo

Nego provimento.

2.2 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST e no artigo 896, c, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que houve cerceamento do seu direito de defesa porque foram indeferidas perguntas, feitas por seu patrono, imprescindíveis para que pudesse se desincumbir de seu ônus probatório. Argumenta que não houve preclusão, pois os protestos foram consignados tempestivamente. Alega violação do art. 795 da CLT.

Sem razão.

O único dispositivo lançado nas razões do agravo de instrumento não foi indicado nas razões do recurso de revista, configurando vedada inovação recursal.

Nego provimento.

2.3 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 296 e OJ 115 da SbDI-1 do TST e no artigo 896, a e c, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, visando a apreciação de todas as matérias mencionadas no recurso de revista e constantes do recurso ordinário, os referidos embargos foram rejeitados. Alega violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 9º, 832 e 897-A, da CLT, 463, I e II, do CPC/73.

Sem razão.

Verifica-se que o reclamante não indica precisamente as matérias e alegações que não teriam sido examinadas pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado.

Desse modo, a insurgência se mostra genérica, não permitindo a verificação de efetiva ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT (Súmula 459 do TST).

Nego provimento.

2.4 - HORAS EXTRAS

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST e no artigo 896, c, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que o banco reclamado, ao alegar enquadramento do caso no art. 62, I, da CLT, atraiu para si o ônus probatório, encargo do qual não se desincumbiu. Requer que seja deferido o adicional de 100% para as horas extras. Alega violação dos artigos 59, 224, caput, 225 e 818 da CLT e 333, II, do CPC/73.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu seu pedido de horas extras, aduzindo com a imprestabilidade dos controles de jornada acostados à peça defensiva e que, diante da prova testemunhal produzida, deverá prevalecer o horário declinado pelo autor na peça vestibular, ante a aplicação da OJ 233 e Súmula 338, II, do C. TST.

Afirma que o recorrido sequer trouxe testemunha idônea para corroborar sua tese de defesa, tendo em conta que, por ainda ser seu empregado, face ao temor reverencial distorceu a verdade dos fatos, pois caso contrário, com certeza seria demitida.

O MM. Juiz a quo fundamentou o indeferimento do pedido de horas extras, nas provas dos autos, notadamente nos depoimentos das testemunhas.

Não assiste razão ao recorrente. Em depoimento pessoal à fl. 199, o reclamante informou que enquanto escriturário e caixa, trabalhava entre 10h00 e 17h00, com 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição.

Sua única testemunha que trabalhou na mesma agência de 18.12.2005 a 23.01.2009 ou seja, em todo o período em que exerceu as atividades mencionadas, informou às fls. 199verso/ 200:

'que inicialmente trabalhou como escriturária, após foi caixa e no final passou a formadora gerente de contas pessoa jurídica; que como escriturária a depoente acredita ter ficado cerca de 01 ano; que nessa época tinha carga horária de seis horas, não se recordando o horário em que trabalhava, com intervalo de 15 minutos; ...; que as prorrogações constavam na marcação eletrônica da depoente (grifei); ...; que a depoente trabalhava junto com o reclamante; que quando a depoente entrou o autor trabalhava no balcão junto com a depoente; que a jornada do reclamante era de seis horas, com 15 minutos de intervalo (grifei); que após um período de cerca de seis meses que a depoente trabalhava no local, o reclamante foi para o caixa; que quando o reclamante foi para o caixa a depoente não acompanhava o seu horário de trabalho; ...'.

E confirmando as informações prestadas pela testemunha do reclamante, a única testemunha do reclamado declarou à fl. 200:

'...; que trabalhou com o reclamante por cerca de um ou um ano e meio; que na época em que o reclamante trabalhava o depoente era caixa; que nessa época o depoente trabalhava das 11 às 17/17h30min, com carga horária de seis horas e intervalo de 15 minutos; que nesta época a agência abria às 11 horas; que o reclamante era caixa também; que a carga horária do reclamante era a mesma do depoente, porém nem sempre nos mesmos horários, pois o reclamante atendia um caixa de malotes e não de público em geral; que o caixa de malotes atende mais empresas; que tinha cartão de ponto; que o ponto era eletrônico e quando nos dias de maior movimento, citando o 5º dia útil como tal, necessitava prorrogar a jornada e esta era anotada no ponto; ...'.

Analisando os controles de jornada de fls. 270/299, correspondentes ao período em que o autor exercia as funções de escriturário e caixa, verifico que os horários consignados não são idênticos, e que há excedimentos anotados.

Em depoimento pessoal o reclamante informou que trabalhava entre 10h00 e 17h00, sendo que no controle de fl. 282, correspondente ao mês de fevereiro de 2007, há anotações de saída às 18h09 no dia 15, e 18h07 no dia 28, sendo que nos holerites tanto de fevereiro quanto de março de 2007 (pelo fechamento do cartão), há pagamento de horas extras (fls. 262/263).

Como se vê, mesmo a testemunha do recorrente que, por ser ex-funcionária do Banco estava isenta do alegado temor reverencial, confirmou que o autor enquanto escriturário e caixa trabalhava 06 (seis) horas por dia com 15 (quinze) minutos de intervalo, que os espelhos de ponto refletem o real horário cumprido, e que os elastecimentos de jornada foram anotados e corretamente pagos.

Ante a manutenção de improcedência do pagamento de horas extras, deixo de apreciar o recurso em relação à base de cálculo, adicional, divisor e reflexos das horas extras.

Nada a modificar" (fls. 575/577).

Deixa-se de examinar a alegação de afronta aos artigos 59 e 225 da CLT, porquanto não foi trazida nas razões do recurso de revista, configurando vedada inovação recursal.

Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/73, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova.

Ademais, incólume o art. 224, caput, da CLT, pois, ao contrário do que aduz o reclamante a controvérsia debatida nos autos não se refere ao seu enquadramento em cargo de confiança.

Nego provimento.

2.5 - FÉRIAS. VENDA. OBRIGATORIEDADE

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST e no artigo 896, c, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que houve violação dos artigos 134 e 137 da CLT e contrariedade à Súmula 81 do TST.

Sem razão.

Os dispositivos e súmula lançados nas razões do agravo de instrumento não foram indicados nas razões do recurso de revista, configurando vedada inovação recursal.

Nego provimento.

2.6 - INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que os artigos 3º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e 1.216 do Código Civil devem ser aplicados no âmbito da Justiça do Trabalho. Argumenta que faz jus a devolução dos frutos financeiros auferidos pelo reclamado com o uso dos valores referentes aos direitos reconhecidos em juízo. Alega violação dos dispositivos citados e do art. 114 da Constituição Federal.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Alega o recorrente que deixando de pagar verbas salariais, o Banco recorrido encontra-se na posse destas, tirando vantagem dos empréstimos que faz com dinheiro que não lhe pertence (fl. 397). Assim, requer a reforma da sentença para que seja deferida a verba que repare o mau vezo de usar dinheiro alheio para angariar proveito próprio, pois o Banco se apossou, consciente e sistematicamente, de verbas devidas por lei ao reclamante.

Pleiteia a reforma da sentença de origem, com fundamento em permissivos legais, tais como o artigo 114 da Constituição Federal e 1.216 do atual Código Civil.

Desprovejo. Entendo inaplicável neste Justiça Especializada a disposição contida no artigo 1.216 do Código Civil, tendo em vista o teor dos artigos 8º e 769 da CLT. Ademais, há norma trabalhista que assegura ao empregado juros e correção monetária sobre o crédito reconhecido em juízo.

O artigo 1216 do Código Civil que está inserido no Livro III, Título I, Capítulo III, que trata DO DIREITO DAS COISAS, assim dispõe:

(...)

Como se vê, os efeitos de referido artigo, em nada se assemelham àqueles que advém da relação processual havida entre as partes no presente processo.

Portanto, não possui embasamento legal a pretensão recursal, sendo necessário destacar que os pedidos foram controvertidos, o que sepultaria qualquer direito buscado.

Nada a reparar" (fls. 582/583).

Não será examinada a alegação de afronta ao art. 114 da Constituição Federal, porquanto não foi trazida nas razões do recurso de revista, configurando vedada inovação recursal.

A decisão regional está em consonância com a Súmula 445 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST.

Nego provimento.

2.7 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que o reclamado deve ser responsabilizado integralmente pelos descontos fiscais e previdenciários. Alega violação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"As deduções fiscais e previdenciárias decorrem de Lei (artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 8.620/93 e artigo 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº. 8541/92), e devem ser aplicadas sobre o crédito salarial trabalhista.

Adoto os parâmetros delimitados pela Súmula 368 do C. TST, à exceção da parte final do item II, que dispõe que os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis.

Isto porque a própria Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, no artigo 3º prevê que O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Esse posicionamento está em consonância com a disposição do Art. 43, inciso II, do CTN, que ao relacionar como hipótese de incidência do imposto de renda a fonte do trabalho deve atentar à periodicidade legal dessa constraprestação pecuniária, nos termos da previsão contida no Art. 459 da CLT.

Desta forma, a dedução fiscal deverá observar a tabela progressiva, não havendo que se falar em regime de caixa.

No tocante ao à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, matéria que entendo devolvida pelo recurso, ressalto a exegese do artigo 404 do Novo Código Civil Brasileiro trouxe um avanço na interpretação dessa questão. Dispõe referido dispositivo legal:

(...)

Diante da disposição supra transcrita permitiu-se evoluir ao entendimento de que os juros de mora possuem natureza indenizatória. Com isto, não pode prevalecer o entendimento, vigente até a edição do NCCB, que os juros de mora possuem caráter acessório, seguindo a mesma sorte da importância principal (salarial ou indenizatória).

No julgamento precursor desse posicionamento, que foi aquele proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado Ministra Eliana Calmon no REsp 103452, em 10/06.20081, foi consignado que neste processo o enfrentamento passa pela nova visão dos juros moratórios a partir do atual Código Civil que, no parágrafo único do art. 404, deu aos juros moratórios a conotação de indenização (...). A ementa dessa decisão merece transcrição:

(...)

Por todo o exposto, autorizado deduções previdenciárias e fiscais, sendo que esta última não incidirá sobre os juros de mora e deverá observar a tabela progressiva.

Nada a modificar" (fls. 583/585).

A decisão regional está em consonância com a Súmula 368, II, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST.

Nego provimento.

2.8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO À TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que o advogado é indispensável à administração da justiça. Alega violação do art. 133 da Constituição Federal.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Pretende o reclamante, com fulcro nos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil, o ressarcimento de despesas processuais, notadamente no que se refere aos honorários advocatícios.

Entendo inaplicáveis as disposições trazidas no recurso, em seara trabalhista. Tratamse de artigos que disciplinam o inadimplemento de obrigações em contratos de natureza civil, para a integral reparação do credor.

Ocorre que referidas normas somente seriam aplicáveis em caráter subsidiário no direito do trabalho. E não é o fato de inexistir expressa disposição legal na CLT que autoriza sua aplicação.

Entendo que, diferentemente, o direito do trabalho possui regime jurídico próprio, em que a reparação pecuniária do trabalhador é prevista tanto em normas da CLT (que estabelecem multas diferenciadas, como nos casos dos artigos 467 e 477 da CLT, e juros específicos), como nas normas coletivas, que agregam sanções à pactuação privada, exercendo a própria a autonomia privada coletiva.

Portanto, analisandose os regimes jurídicos próprios do direito civil e do trabalhista, denoto que este possui regulamentação própria e, embora não possua todas as previsões do novo Código Civil Brasileiro, possui proteção legal ao trabalhador que, muito além das normas civilistas, se rege pelo princípio da proteção e da hipossuficiência do trabalhador.

O alargamento desta proteção, a meu ver, depende de edição de norma específica, de direito do trabalho, que possui regime próprio e não necessiva de complementação subsidiária.

Aliás, o artigo 404 do NCCB estabelece como critério de reparação integral do devedor o ressarcimento de valor correspondente a honorários advocatícios, parcela incompatível com o regime do artigo 791 da CLT, do qual se infere não viger no processo do trabalho, o princípio da sucumbência.

Rejeito" (fls. 585/586).

A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que são indevidos honorários advocatícios a título de perdas e danos. Julgados: E- RR-82800-26.2004.5.15.0027, SbDI-1, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/03/2018; E- RR-52900-18.2008.5.02.0383, SbDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/04/2016 e AgR-E- RR-1225-84.2012.5.04.0006, SbDI-1, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017.

Incidência do óbice da Súmula 333 do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 06 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-449-22.2011.5.02.0444



Firmado por assinatura digital em 06/06/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860428229/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4492220115020444/inteiro-teor-860428299

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