Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10743-21.2016.5.15.0146

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RURAL - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a indenização do tempo de serviço (pagamento de 1/12 do salário mensal a cada mês trabalhado) para o empregado rural contratado …

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, de que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei nº 5.889/73, é …

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.889 /73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ter o artigo 14 da Lei 5.889 /1973 sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A indenização prevista no referido dispositivo é perfeitamente …