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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 20532-08.2015.5.04.0333

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 08/06/2018

Julgamento

6 de Junho de 2018

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__205320820155040333_45e27.rtf
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS "RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A." E "CONECTA EMPREENDIMENTO LTDA." . ANÁLISE CONJUNTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Verificado que o tema objeto da Repercussão Geral indicado pelas Recorrentes difere do caso concreto tratado nos autos, não há falar em sobrestamento do feito. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. EMPREGADO QUE DESEMPENHA A FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ART. 25 DA LEI N.º 8.987/95. A interpretação sistemática da Lei n.º 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive das suas atividades-fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Sendo incontroverso que o Reclamante desempenhava a função de eletricista (desempenhando atividades de instalação/manutenção de redes elétricas), mostra-se em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte a decisão regional que considerou ilícita a terceirização em questão e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, nos termos da Súmula n.º 331, I a III, do TST. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA) - TEMA REMANESCENTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Recurso de Revista não reúne condições de admissibilidade, pois a parte recorrente indica genericamente violação do art. 71 da CLT sem, no entanto, especificar qual parágrafo estaria supostamente sendo vulnerado pela instância de origem, em total descompasso com o que determinam o art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e a Súmula n.º 221 desta Corte. Precedentes da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONECTA EMPRRENDIMENTOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N. os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219, I, do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontrando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. O Recurso de Revista não reúne condições de admissibilidade, pois a parte recorrente indica genericamente violação da Lei n.º 4.090/62 sem, no entanto, especificar qual dispositivo legal estaria supostamente sendo vulnerado pela instância de origem, em total descompasso com o que determinam o art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e a Súmula n.º 221 desta Corte. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Prejudicada a análise do Recurso de Revista da segunda Reclamada (RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA) em razão do provimento do Apelo da primeira Reclamada .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860380339/arr-205320820155040333