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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-88.2015.5.09.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__16028820155090013_d95bf.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a recorrente não transcreveu os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias impugnadas, conforme se depreende das razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO.

1. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL . No caso, não há prova da existência de norma coletiva vigente à época da admissão da reclamante fixando a natureza indenizatória da parcela em debate e a adesão do reclamado ao PAT foi posterior à admissão da reclamante. Assim, a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a OJ nº 413 da SDI-1 do TST quanto à impossibilidade da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por posterior adesão ao PAT ou previsão coletiva. Agravo de instrumento não provido .
2. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO COLETIVA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. , XXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, com espeque na alteração lesiva de sua natureza jurídica e amparo no art. 468 da CLT, retrata lesão que se renova mês a mês, na medida em que o reclamado deixa de observar a natureza salarial da parcela e sua repercussão nas demais verbas, em flagrante descumprimento do pactuado, cuja hipótese atrai apenas a incidência da prescrição parcial quanto aos efeitos condenatórios da pretensão, nos moldes da parte final da Súmula nº 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO COLETIVA. A parcela auxílio cesta-alimentação fixada por norma coletiva não se confunde com o auxílio-alimentação percebido ao longo da contratualidade, cuja natureza salarial foi reconhecida. Dessa forma, deve ser respeitada a previsão coletiva que instituiu o auxílio cesta-alimentação, atribuindo natureza indenizatória à parcela, por força da expressa dicção do art. , XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.
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