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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1423-69.2016.5.10.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 15/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_14236920165100021_fbb6a.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA LEI 13.015/2014 .

Demonstrado o desacerto do despacho agravado na análise de pressuposto extrínseco, uma vez que não verificada a deserção do recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLTATENDIDOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA . Observa-se que a alegação do reclamante de que recebia o auxílio-alimentação sem qualquer participação no custeio do benefício está contrário ao fundamento do Regional, o qual asseverou que desde a implantação do benefício já existia a previsão de custeio pelos empregados. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860355435/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-14236920165100021

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