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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-96.2015.5.18.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_118829620155180004_f0a39.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SDI-I, DO C. TST.

O depósito recursal deve ser corretamente efetuado no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula nº 245 do c. TST. A OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". No presente caso não se verifica insuficiência de depósito recursal, mas a inexistência do seu recolhimento em face da não comprovação. Portanto, não se apresenta a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860344511/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-118829620155180004

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