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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_12412020155110012_71f04.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/mas/hcf/ra

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO Nº 40 DO TST - DOENÇA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU MESMO CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO PRESTADO NA RECLAMADA - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Na espécie, a Corte regional, com fulcro no conjunto fático-probatório, notadamente na prova pericial, concluiu pela inexistência do direito da autora às indenizações pleiteadas, considerando que, consoante a conclusão do laudo pericial, inexiste nexo causal ou mesmo concausal entre a patologia de que é portadora a autora e a as atividades desenvolvidas para a reclamada. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho cabe somente a apreciação das questões de direito. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias - ausência de nexo causal ou concausal entre a patologia da autora e o trabalho - demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, diante do óbice da Súmula nº 126 do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-20.2015.5.11.0012, em que é Agravante GISELLE MANGABEIRA DOS SANTOS e Agravada SONY BRASIL LTDA.

O 11º Tribunal Regional negou provimento ao recurso de revista interposto pela autora, com fundamento na Súmula nº 126 do TST (fls. 1004-1010).

A autora interpõe agravo de instrumento, sustentando, em suma, que o seu recurso de revista ostenta condições de admissibilidade (fls. 1018-1022).

A reclamada apresentou contraminuta e contrarrazões (fls. 1028-1033 e 1035-1041).

Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2- MÉRITO

Inicialmente, compete salientar que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados na minuta do agravo de instrumento serão objeto de apreciação por esta Corte, em observância ao princípio da devolutividade e aos institutos processuais da preclusão e da delimitação recursal.

Logo, passo ao exame exclusivamente dos fundamentos suscitados na insurgência de revista e revigorados no agravo de instrumento.

2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo a sentença quanto ao indeferimento dos pedidos de indenização moral, material e estética, pelos fundamentos delineados a fls. 973-978:

Inicialmente, para melhor compreensão, eis teor da sentença recorrida que julgou improcedente a ação (Id. 2f9452a):

"II -FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A reclamante afirma, em sua petição inicial, que exerceu a função de montadora na reclamada e que em razão das condições de trabalho encontra-se acometida por doenças nos ombros, cotovelos, punho e tornozelo esquerdo.

Ao final, requereu o reconhecimento de doença ocupacional, bem como o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos.

A reclamada, em síntese, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados, ante a ausência de patologia contraída no ambiente de trabalho.

Para o enquadramento de uma enfermidade como doença profissional ou do trabalho, exige-se que a patologia seja produzida ou desencadeada pelo exercício da atividade laboral ou em decorrência das condições nas quais é realizada, devendo, ainda, constar de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. É exigida, também, a demonstração do nexo de causalidade, nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.213/91.

A prova pericial, produzida por determinação do Juízo, em laudo de ID c5ca111 concluiu que as alegadas doenças não surgiram nem se agravaram em decorrência das atividades desenvolvidas na empresa no período trabalhado. Da leitura do referido laudo, verifico que foi realizada análise profunda não só do estado de saúde do reclamante, mas da dinâmica laboral enfrentada durante o vínculo, envolvendo os riscos dos postos de trabalho. Destaco os seguintes trechos:

Primeiros exames nas articulações realizados em maio de 2010, com apenas 28 dias trabalhados após o retorno da primeira Licença-Maternidade.

A história e a evolução da doença da Autora não é a encontrada nos quadros de LER/DORT. Quando existe uma doença sistêmica como fator predisponente a condição normalmente é bilateral e envolve múltiplas articulações.

A Autora é portadora do vírus HIV, soropositiva desde 2009, faz acompanhamento no Hospital Tropical. Estudos mostram alta prevalência de envolvimento musculoesquelético nos portadores de HIV.

Manifestações articulares são comuns com uma prevalência de 17,1%, sendo mais comum no sexo feminino, com manifestações mono ou poli articulares, envolvendo membros superiores, inferiores e coluna.

Mialgia, dores articulares, envolvendo joelho, ombro, cotovelo também são sintomas frequentes. As lesões musculoesqueléticas mais dolorosas são lombalgia mecânica, síndrome articular dolorosa e artrite reativa, que exigem consultas ambulatoriais frequentes e frequente ausência do trabalho.

As complicações osteoarticulares mostram prevalência significativa na população que convive com o HIV em uso de terapia antirretroviral de alta potência, com padrão de apresentação clínica, evolução natural da doença e resposta terapêutica diferentes daqueles da população geral.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LAIRTO JOSE VELOSO:59 Num. 7b2b8da - Pág. 4 Segundo Scola et al (2000), no sistema musculoesquelético, podem existir alterações, dentre as quais se destacam: a polimiosite, cujo principal sintoma é a fraqueza muscular, principalmente nos músculos do tronco; e a artrite, resultante de inflamações articulares, podendo ocorrer disfunções musculares, déficits de equilíbrio e limitações funcionais.

(MARQUES NETO, 2004; KISNER; COLBY, 2005).

Restou demonstrado nos autos que a autora foi afastada pelo INSS, tendo reconhecida a relação entre o trabalho e as patologias apresentadas, por meio de aplicação de NTEP (nexo técnico epidemiológico previdenciário). Ocorre que a aplicação do NTEP (fruto da aferição de significância estatística entre o cruzamento de dados dos benefícios concedidos pelo INSS e a atividade econômica preponderante do empregador, constante da CNAE) decorre de uma presunção legal juris (vide Lei n.º 11.430/06, que incluiu o art. 21-A na Lei n.º 8.213/91), a qual tantum foi afastada pelas conclusões da perícia judicial.

Como visto, a Médica do Trabalho concluiu pela inexistência de nexo causal, tendo em vista que a reclamante é portadora de HIV e esta patologia apresenta relação cientificamente comprovada com transtornos músculo-esqueléticos (vide CUELLAR, Marta Lucia. HIV infection-associated inflammatory musculoskeletal disorders. Rheumatic Disease Clinics of North America, v. 24, n. 2, p. 403-421, 1998; e TEHRANZADEH, Jamshid; TER-OGANESYAN, Ramon R.; STEINBACH, Lynne S. Musculoskeletal disorders associated with HIV infection and AIDS. Part I: infectious musculoskeletal conditions. Skeletal radiology, v. 33, n. 5, p. 249-259, 2004).

Ressalte-se que mesmo afastada da empresa por vários meses, a reclamante continua com queixas de dor e a piora de seu quadro, circunstância que fragiliza a tese de que os agravos à sua saúde estão relacionados com o trabalho.

Embora o magistrado não esteja adstrito ao resultado da perícia, não há nos autos outros elementos que possam convencer este Juízo para decidir em sentido contrário ao do laudo elaborado por Médico do Trabalho. Registre-se que a perícia judicial apresenta elementos mais robustos do que o exame feito pela autarquia previdenciária (a exemplo da inspeção no local das atividades laborais, com a participação do trabalhador - art. 10, Res. CFM n.º 1.488/98).

Por fim, tenho que na perícia produzida não foram encontrados vícios capazes de comprometê-la em seu valor probante, frise-se.

Portanto, acolho as conclusões do laudo pericial, que não constatou a existência de nexo entre a atividade exercida pela autora e as patologias por ela apresentadas.

Indefiro os pedidos de indenização.

Prejudicados os demais pedidos.

Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita (art. 790, § 3º, da CLT)."

A recorrente se insurge contra o julgado, insistindo estar acometida por doença ocupacional, impugnando o Laudo Pericial que concluiu pela inexistência de nexo causal ou mesmo concausal entre a patologia de que é portadora e a prestação de serviço.

Analiso.

Incontroverso nos autos que a reclamante trabalha para a reclamada desde 23.07.2007, na função de Montadora, estando atualmente afastada dos serviços através do INSS, desde 26.10.2015.

Embora a reclamante tenha afirmado no apelo que se afastara por 7 vezes pela Previdência Social no código 91, os autos demonstram apenas 2 afastamentos pelo referido código, o primeiro entre 13.08 a 24.09.2014 (Id.1e9c037) e o segundo entre 20.02 a 24.06.2015 (Id.25e367e). Ademais, sequer o atual afastamento da obreira desde 26.10.2015, há indicação nos autos acerca do código.

Tem-se ainda que a reclamante, desde 2009 é portadora de HIV, estando desde então sob tratamento no Hospital Tropical, conforme laudo pericial.

Por outro lado, ao ser admitida na empresa, em 23.07.2007, a reclamante contava com 29 anos de idade (nasceu em 21.06.1978) e atualmente conta com 39 anos.

Segundo dispõe o artigo 186 do CC, os requisitos para a configuração da responsabilização do empregador pela doença ocupacional adquirida são o dano, o nexo de causalidade e a culpa no evento danoso. Assim, tal responsabilidade é subjetiva, consagrada no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal.

Esse o entendimento expresso pela doutrina ao afirmar que na responsabilidade subjetiva só caberá a indenização se estiverem presentes o dano (acidente ou doença), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador, significando dizer que se porventura não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vingará a pretensão indenizatória, valendo registrar que, nesse caso, o ônus da prova é atribuído ao autor.

Na hipótese vertente, insiste a reclamante, ora recorrente, com a tese de fazer jus às reparações pecuniárias, alegando haver ingressado na empresa em perfeitas condições de saúde e por conta do desempenho de suas tarefas, havia necessidade de se submeter a acentuado esforço físico, laborando em condições ergonômicas inadequadas resultando que adquiriu doença ocupacional.

Determinada a realização de prova técnica, veio aos autos o laudo de Id. c5ca111 que concluiu pela inexistência de nexo causal ou mesmo concausal entre as patologias de que é portadora a obreira e a prestação de serviço.

Assim, restou incontroverso não ter a reclamante adquirido as moléstias, em razão das atividades desenvolvidas na empresa, além do que tais patologias também não foram agravadas por conta da prestação de serviço, significando dizer que sequer foi reconhecido o nexo concausal.

Portanto, como já referido, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador no caso e como tal resta exigida a existência de dolo ou culpa, o que no caso não ocorreu.

Neste cenário, caberia à reclamante produzir prova no sentido de que a ré violou normas de segurança do trabalho durante a contratualidade, ônus do qual não logrou êxito em se desvencilhar.

É sabido que a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude que acometera a recorrente, o que não ocorreu no caso concreto. A prevalecer a tese de reconhecimento dos danos morais, materiais e estéticos de forma automática, por conta das alegadas doenças do trabalho, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada quando da ocorrência de doença do trabalho, onde a responsabilidade resulta subjetiva.

Nesta toada, não estando presentes os requisitos necessários à responsabilização civil da ré, vez que não provada sua atuação culposa, deve ser mantida a sentença de origem que julgou improcedente a ação.

Friso ainda, por oportuno, que do laudo pericial juntado aos autos consta que a reclamante é portadora de doença infectocontagiosa, com relação cientificamente comprovada com transtornos músculo-esqueléticos (Id. c5ca111 - Pág. 19/20):

"Primeiros exames nas articulações realizados em maio de 2010, com apenas 28 dias trabalhados após o retorno da primeira Licença-Maternidade.

A história e a evolução da doença da Autora não é a encontrada nos quadros de LER/DORT. Quando existe uma doença sistêmica como fator predisponente a condição normalmente é bilateral e envolve múltiplas articulações.

A Autora é portadora do vírus HIV, soropositiva desde 2009, faz acompanhamento no Hospital Tropical. Estudos mostram alta prevalência de envolvimento musculoesquelético nos portadores de HIV.

Manifestações articulares são comuns com uma prevalência de 17,1%, sendo mais comum no sexo feminino, com manifestações mono ou poli articulares, envolvendo membros superiores, inferiores e coluna.

Mialgia, dores articulares, envolvendo joelho, ombro, cotovelo também são sintomas frequentes. As lesões musculoesqueléticas mais dolorosas são lombalgia mecânica, síndrome articular dolorosa e artrite reativa, que exigem consultas ambulatoriais frequentes e frequente ausência do trabalho.

As complicações osteoarticulares mostram prevalência significativa na população que convive com o HIV em uso de terapia antirretroviral de alta potência, com padrão de apresentação clínica, evolução natural da doença e resposta terapêutica diferentes daqueles da população geral."

Ademais, verifica-se extenso histórico de afastamentos do trabalho sem melhora do quadro clínico (Id. c5ca111-págs.03/05):

"Começou a apresentar dor em 2008, após um ano do início de suas atividades laborais na Reclamada, quando trabalhava no áudio no TESCOM, embora tenha feito exame periódico, registrado no Prontuário sem queixas em 27/11/2008.

Primeiro Atestado relacionado a dores osteomusculares: março de 2009.

(...) Ficou grávida em fevereiro de 2009, entrou de Licença-Maternidade de 15/10/2009 a 12/02/2010. Primeiro afastamento pelo INSS.

Após 4 meses do retorno de sua Licença-Maternidade, em junho de 2010, afastou-se pelo INSS por problemas nos ombros e mão esquerda, de junho/2010 a 30/09/2010.

Retornou ao trabalho em 04/10/2010, grávida novamente. Apresentou complicações na gestação e foi encaminhada ao obstetra para avaliação. Foi afastada do trabalho pelas complicações na gestação. Afastou-se de novembro/2010 a 23/12/2010. Retornou ao trabalho pesando 90kg, em 27/12/2010, no 5.º mês de gestação, fazendo acompanhamento na FMTM.

Dia 12/01/2011, apresentou atestado de 15 dias e afastou-se pelo INSS de 28/ 01/2011 a 27/03/2011. Em seguida, entrou de Licença-Maternidade, de 28/03/2011 a 25/07/2011. Retornou ao trabalho em 26/07/2011. Quando voltou da segunda Licença-Maternidade, foi trabalhar na Cyber Shot.

(...)

Afastou-se novamente pelo INSS de junho/2013 a 08/04/2014. Retornou ao trabalho em 09/04/2014, trabalhou 2 meses e afastou-se novamente de junho a setembro de 2014. Retornou ao trabalho e afastou-se de janeiro a setembro de 2015. Fez retorno ao trabalho em 25/09/2015, apresentou atestado em 26/10/2015 e está afastada pelo INSS desde então. Perícia marcada para 1.º/03/2016."

É sabido que nos termos do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer de outras provas existentes no processo, porém, no caso, sequer isto ocorreu, pois, a obreira não juntou aos autos qualquer prova no sentido de se sobrepor à conclusão do laudo.

Em sendo assim, mantenho a sentença de 1º grau, por seus próprios fundamentos, os quais, doravante, passam a fazer parte integrante da presente decisão, para todos os fins de direito.

Nas razões do recurso de revista, reiteradas no agravo de instrumento, a autora sustentou que a conclusão do laudo pericial ignorou o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP e o fato de ter ingressado na reclamada sem ser portadora de doença ocupacional e ter desenvolvido a doença no decorrer da prestação de serviços. Afirmou que não obstante a conclusão da perícia ser no sentido de que as atividades laborais para a empregadora não atuaram como causa para o aparecimento das doenças de que é portadora, não deve ser ignorado que o NTEP foi desenvolvido justamente em razão do reiterado aparecimento de doenças ocupacionais em trabalhadores que executam atividades idênticas às efetivadas para reclamada. Defendeu ser inconteste ter sofrido dano moral e material, por estar afastada pelo INSS, pelo Código 91, em decorrência de estar incapacitada para o trabalho devido o resultado gravoso para sua saúde física em virtude da doença ocupacional desenvolvida no decorrer do trabalho prestado para reclamada. Apontou violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Do exposto no acórdão recorrido, extrai-se que a Corte regional concluiu pela inexistência do direito da autora às indenizações pleiteadas, com fulcro no conjunto fático-probatório, notadamente a prova pericial.

Destacou o Tribunal Regional que, consoante a conclusão do laudo pericial, inexiste nexo causal ou mesmo concausal entre a patologia de que é portadora a autora e a prestação de serviço para a reclamada, apresentando-se incontroverso no respectivo laudo que a autora não adquiriu tais moléstias em razão das atividades desenvolvidas na empresa, bem como que as patologias não foram agravadas por conta da prestação de serviço.

Ressaltou, ainda, a Corte a quo, que constou do laudo pericial que a autora é portadora de doença infectocontagiosa, "com relação cientificamente comprovada com transtornos músculo-esqueléticos" (fls. 976).

Registre-se, por fim, que o Tribunal Regional narrou que apesar de a autora ter alegado que se afastou por sete vezes pela Previdência Social no Código 91, os autos demonstram apenas dois afastamentos pelo referido código.

Quanto à alegação da autora de que a perícia não levou em consideração que o INSS reconheceu que é portadora de doença ocupacional com subsídio no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP, transcreve-se trecho da sentença, utilizada como fundamento pelo acórdão recorrido, a qual dispõe especificamente sobre essa questão:

Restou demonstrado nos autos que a autora foi afastada pelo INSS, tendo reconhecida a relação entre o trabalho e as patologias apresentadas, por meio de aplicação de NTEP (nexo técnico epidemiológico previdenciário). Ocorre que a aplicação do NTEP (fruto da aferição de significância estatística entre o cruzamento de dados dos benefícios concedidos pelo INSS e a atividade econômica preponderante do empregador, constante da CNAE) decorre de uma presunção legal juris tantum (vide Lei n.º 11.430/06, que incluiu o art. 21-A na Lei n.º 8.213/91), a qual tantum foi afastada pelas conclusões da perícia judicial.

Como visto, a Médica do Trabalho concluiu pela inexistência de nexo causal, tendo em vista que a reclamante é portadora de HIV e esta patologia apresenta relação cientificamente comprovada com transtornos músculo-esqueléticos (vide CUELLAR, Marta Lucia. HIV infection-associated inflammatory musculoskeletal disorders. Rheumatic Disease Clinics of North America, v. 24, n. 2, p. 403-421, 1998; e TEHRANZADEH, Jamshid; TER-OGANESYAN, Ramon R.; STEINBACH, Lynne S. Musculoskeletal disorders associated with HIV infection and AIDS. Part I: infectious musculoskeletal conditions. Skeletal radiology, v. 33, n. 5, p. 249-259, 2004).

Ressalte-se que mesmo afastada da empresa por vários meses, a reclamante continua com queixas de dor e a piora de seu quadro, circunstância que fragiliza a tese de que os agravos à sua saúde estão relacionados com o trabalho (fls. 925).

Logo, constatando-se que o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de nexo causal ou mesmo concausal entre a patologia de que é portadora a autora e o trabalho desenvolvido pela ré com fundamento no conjunto fático-probatório, em especial na prova pericial, incide, na hipótese, a Súmula nº 126 do TST.

Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho cabe somente a apreciação das questões de direito.

Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias - ausência de nexo causal ou mesmo concausal entre a patologia de que é portadora a autora e o trabalho desenvolvido para reclamada - demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, diante do óbice da Súmula nº 126 do TST.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 13 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-20.2015.5.11.0012



Firmado por assinatura digital em 14/06/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860330968/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12412020155110012/inteiro-teor-860330988

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