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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 15/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_211313920165040000_e31d7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-21131-39.2016.5.04.0000, em que é Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT e são Recorridos PAULO RICARDO DE OLIVEIRA e COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR E OUTROS e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE.

Paulo Ricardo de Oliveira impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS que, nos autos da RTOrd- 20519-56.2016.5.04.0015, indeferiu o pedido de antecipação de tutela com vistas à reintegração no emprego.

O desembargador relator deferiu o pedido liminar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região concedeu a segurança, adotando os seguintes fundamentos sintetizados na ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CEEE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO. Inexistindo motivação ou sendo esta nitidamente insuficiente para a rescisão do contrato de trabalho levada à efeito por iniciativa do empregador - sendo ele sociedade de economia mista e tendo o empregado se submetido a concurso público como meio de admissão -, verifica-se a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do novo CPC) a autorizar a concessão da tutela de urgência para determinar a reintegração do trabalhador ao emprego. Ilegalidade autorizadora da concessão da segurança que está presente porque não concedida a tutela de urgência quando preenchidos os requisitos legais para tanto. (grifos no original)

Os embargos de declaração opostos pela litisconsorte passiva, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE - GT, não foram providos.

Inconformada, a litisconsorte passiva necessária interpõe recurso ordinário.

O recurso foi admitido.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Paulo Ricardo de Oliveira impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS que, nos autos da RTOrd- 20519-56.2016.5.04.0015, indeferiu o pedido de antecipação de tutela com vistas à reintegração no emprego. Defendeu o cabimento do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória. Asseverou que o ato impugnado ofende direito líquido e certo, pois foram preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Aduziu que a dispensa coletiva que o abrangeu é ilegal e nula, porque a reclamada utilizou-se de critério discriminatório de idade, sem nenhuma motivação, a qual é necessária à rescisão de contratos de trabalho de empregados de empresa integrante da administração indireta, sem efetiva negociação coletiva prévia e, ainda, em usufruto de estabilidade provisória, por ser diretor de sindicato. Disse que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar, com a finalidade de ser reintegrado no emprego. Indicou ofensa aos arts. 1º, III, 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição Federal, 543, § 3º, da CLT, 3º da Lei 9.962/2000, 4º da Lei 9.025/95, e 1º da Convenção 135 da OIT.

O desembargador relator deferiu o pedido liminar.

O Tribunal Regional concedeu a segurança pleiteada, nos seguintes termos:

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende a concessão de liminar para que seja "determinada a imediata reintegração ao emprego, cargo e função anteriormente ocupados, afastando o ato coator e restabelecendo o 'status quo ante' com todos os efeitos jurídicos advindos de tal situação, conforme exposto;" (Id. 44a57e2 - Pág. 14).

A autoridade dita coatora indeferiu a tutela de urgência pelos seguintes fundamentos:

"A controvérsia fática estabelecida demanda dilação probatória, o que é incompatível com a concessão da antecipação de tutela requerida pelo autor.

Nesse contexto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Ciência ao reclamante da defesa apresentada, podendo manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias.

Intime-se." (Id. 8634a1e - Pág. 1).

Registro, de início, que entendo ser cabível a impetração diante da ausência de recurso próprio no processo do trabalho com a finalidade de atacar decisão interlocutória proferida em sede de tutela de urgência; nesses casos, a ação de mandado de segurança assume um viés recursal, ainda que em caráter perfunctório, por assumir a figura do agravo de instrumento existente no processo civil, o que autoriza o exame, ainda que superficialmente, do direito cuja tutela antecipatória se está a pleitear. É nesse sentido, expressamente, o item II da súmula 414 do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I - (...); II No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio."

Em sendo assim, tenho que a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, em que concedida ou não tutela de urgência, não pode ficar imune à reforma por meio de ação mandamental, ainda que esteja devidamente fundamentada, requisito, aliás, que deve estar presente em todas as decisões judiciais, na forma do art. 93, IX, da CF.

Em que pese no art. 273 do CPC de 1973 constasse que o juiz poderia conceder antecipação dos efeitos da tutela caso preenchidos os requisitos lá exigidos, a doutrina majoritária entendia que não se tratava de faculdade para concessão de liminar, mas sim de um poder-dever do magistrado em concedê-la, o que agora vem expresso no art. 300 do novo CPC no sentido de que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (sublinhei).

Portanto, a ilegalidade autorizadora da concessão da segurança, em tais casos, estará presente quando, por exemplo, preenchidos os requisitos para tutela de urgência, esta não for concedida pelo Juiz de primeiro grau, cujo juízo de valor será feito neste grau de jurisdição.

Relativamente à estabilidade decorrente do cargo de diretor sindical, não verifico a probabilidade do direito defendido pelo impetrante. Segundo entendo, na forma dos arts. 543 da CLT e 8º, VIII, da CF, a estabilidade assegurada ao dirigente sindical tem limitação aos membros da diretoria e do conselho fiscal, assim como seus suplentes, em número e cargos taxativamente previstos no art. 522 da CLT: "A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de 7 (sete) e, no mínimo, de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral."

Nada impede, contudo, que a entidade sindical se organize da forma que melhor lhe aprouver, criando tantos cargos quanto necessários à sua administração. O que se está a dizer é que a estabilidade sindical prevista em lei não foi alterada pela ampla liberdade de administração e organização dos sindicatos prevista na Constituição Federal de 1988, sendo assegurada apenas ao número de dirigentes previsto no art. 522 da CLT.

Isso colocado, e inobstante a tese da litisconsorte CEEE-GT em sua contestação na demanda subjacente, tenho que o impetrante, eleito como décimo membro além da diretoria executiva do sindicato já composta por outros sete membros (Id. 335b27b - Pág. 2), não está dentre aqueles dirigentes abrigados pelo direito à estabilidade sindical, porque não observado o limite do art. 522 da CLT. De salientar que o fato de o impetrante ser liberado por seu empregador para que exerça atividades junto ao sindicato de sua categoria profissional não significa que esteja ao abrigo da estabilidade provisória no emprego destinada ao dirigente sindical.

Entretanto, entendo que há ilegalidade no ato apontado como coator por entender preenchidos os requisitos do art. 300 do novo CPC, seja em face da ausência de motivação bastante para despedida do impetrante, como pelo alegado ato discriminatório.

A litisconsorte CEEE-GT, em comunicado enviado ao impetrante, traz como motivação para despedida a sua situação econômico-financeira, como se vê:

"Comunicamos a Vossa Senhoria que, na data de 28/03/2016, estamos rescindindo seu contato de trabalho, na modalidade de Dispensa Sem Justa Causa".

Cabe registrar que o novo contexto regulatório imposto pela Lei Federal n.º 12.78,/2013, estabelecendo rígidas metas técnicas e financeiras às concessionárias do setor elétrico, por ocasião da prorrogação de suas concessões, agravou a situação econômico-financeira deficitária das empresas do grupo CEEE, obrigando-as à realização de ajustes.

Na atual conjuntura, a obtenção de sustentabilidade econômico-financeira, para a manutenção dos contratos de concessão das empresas, mostra-se imprescindível a redução da Folha de Pagamento, o que motiva o presente desligamento."(Id. 216f295 - Pág. 1).

Abstraindo-se a discussão jurídica a respeito da necessidade de motivação para despedida do impetrante, na medida em que é a própria litisconsorte CEEE-GT, empregadora, que admite a necessidade do preenchimento de tal requisito, entendo que o motivo não é suficiente para extinção do contrato de trabalho do impetrante. Segundo se infere do próprio site do grupo CEEE, a litisconsorte CEEE-GT teve resultado positivo no ano de 2015 no montante de 84,9 milhões de reais de lucro líquido, não se podendo presumir que a sua situação econômica e financeira tenha sido abalada de tal forma que autorizasse a despedida de vários de seus empregados no início de 2016, prática esta que ensejou, inclusive, audiência de mediação neste Tribunal (processo 0020051-40.2016.5.04.0000), arquivado sem conciliação entre as litisconsortes e os sindicatos representativos das categorias profissionais.

Afora isso, o modelo incontroversamente adotado pela litisconsorte CEEE-GT para escolha dos empregados a serem despedidos se revela discriminatório, porquanto escolhidos aqueles empregados aposentados pelo INSS ou em condições para tanto e que, se participantes de algum dos planos da Fundação Eletroceee, também detivessem as condições necessárias à aposentadoria junto àquela entidade. Tal critério, em que pese se mostre isonômico e não discriminatório em uma primeira análise, revela, na realidade, prática com finalidade principal de despedir aqueles empregados com maior tempo de contrato e, por conseguinte, com maiores salários.

Demonstrada, assim, a probabilidade do direito do impetrante a ser reintegrado no emprego, também entendo preenchido o outro requisito para tutela de urgência, tendo em vista que o perigo do dano está presente porque o salário do trabalhador é indispensável à sua subsistência e de sua família, sendo imperiosa a concessão da tutela antecipada pedida, sendo o dano sofrido pelo impetrante muito superior àquele econômico da litisconsorte.

Neste mesmo sentido, decisão proferida pelo Exmo. Des. André Reverbel Fernandes em 17.06.2016 no processo 0021087-20.2016.5.04.0000, mandado de segurança impetrado pela CEEE-GT, ora litisconsorte e empregadora do impetrante no presente feito, em situação análoga à presente, cujos fundamentos adoto, com a devida vênia, como razões de decidir a fim de conceder a liminar aqui postulada:

"A jurisprudência majoritária, tanto desde Tribunal como do Tribunal Superior do Trabalho, sinaliza que a impetrante, pertencendo à administração pública indireta, deve motivar seus atos, principalmente quando da despedida do empregado.

Na hipótese em análise, a impetrante alega que a motivação da despedida do empregado litisconsorte decorreu da necessidade de redução de despesas de pessoal. Contudo, em juízo sumário, constata-se que tal fato não resta devidamente demonstrado. Os documentos juntados pela impetrante não comprovam de forma inequívoca que esteja passando por grave crise financeira, a fim de justificar a redução da sua folha de pagamento. Pelo contrário, observa-se pelo documento de Id nº 31b2560 - Pág. 24, que o impetrante registrou lucro no ano de 2015. Relevante a transcrição de trecho do item 7 das Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas de Dezembro de 2015, relativo ao desempenho econômico e financeiro do impetrante:

No que pertine o segmento de geração e transmissão, a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT registrou lucro líquido de 84,9 milhões no exercício de 2015, em alta de 130,32%, mediante reversão de um prejuízo apresentado no exercício de 2014 de R$(280,1) milhões. Ressalte-se que tal resultado não era atingido desde o exercício de 2011.

Ressalte-se que a situação econômica da empresa CEEE-D, pertencente ao grupo econômico da impetrante, por si só, não serve de justificativa robusta para a despedida do litisconsorte, empregado da CEEE-GT. A necessidade da despedida deve ser devidamente demonstrada e requer, no caso em análise, ampla dilação probatória, a qual deverá ser apurada durante a instrução da ação subjacente mediante as diligências necessárias.

Ademais, observa-se pelas informações trazidas pela impetrante que não há controvérsia quanto ao fato do empregado, litisconsorte, ter sido escolhido para a dispensa em razão do fato de estar prestes a aposentar-se no Regime Geral da Previdência Social. Assim, mesmo que se considerasse justificada a necessidade da dispensa de empregados da CEEE-GT por dificuldade financeira, há que se verificar a legalidade do critério utilizado. Em situações análogas, existem decisões deste Tribunal cujo entendimento é pela configuração de despedida discriminatória. Nesse sentido, a decisão proferida no acórdão nº 0078700-89.2008.5.04.0028, publicado em 25.05.2010, da lavra da Desembargadora Maria Madalena Telesca:

TRENSURB. APOSENTADORIA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. A política de gestão de pessoal que tem como objetivo a demissão coletiva de empregados que alcançaram a aposentadoria é discriminatória, afrontando os Princípios da Igualdade e da Não Discriminação no Trabalho, assim como os da Impessoalidade e da Moralidade da Administração Pública. O advento da aposentadoria não pode interferir no contrato de trabalho, pois a aposentadoria se refere estreitamente à relação jurídica que o trabalhador mantém com a Previdência Social.

Diga-se que o critério utilizado pela impetrante se deu de forma unilateral, já que não houve acordo entre a impetrante e as entidades sindicais das categorias profissionais dos trabalhadores acerca da forma de desligamento junto ao processo de mediação nº 0020051-40.2016.5.04.0000 - Id nº 9919452.

Assim, diante da controvérsia estabelecida, há que se ponderar sobre os direitos envolvidos. No caso, entende-se que deve prevalecer o direito do hipossuficiente, sob pena de se estar causando prejuízo irreparável, materializado na inexistência de outros meios que garantam ao empregado e a seus dependentes condições de subsistência.

Sinale-se, por oportuno, que a manutenção do contrato de trabalho do litisconsorte até o final julgamento da matéria debatida na ação subjacente não traz à impetrante qualquer prejuízo, na medida em que contará com a força de trabalho do empregado. Pelo contrário, se o litisconsorte fosse afastado para depois ter reconhecido judicialmente o seu direito à reintegração ao emprego é que adviriam prejuízos de maior monta.

Assim, em juízo sumário, não se verifica ilegalidade ou abusividade da decisão da autoridade dita coatora que determinou a reintegração do litisconsorte.

De outra parte, tratando-se de decisão precária e em razão do perigo da irreversibilidade da medida, entende-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória deve ser limitada à reintegração no emprego do litisconsorte, devendo o pleito de pagamento dos salários do período de afastamento ser dirimido em decisão definitiva da questão.

Pelo exposto, mantém-se a determinação de reintegração imediata, mas se defere parcialmente a liminar para cassar a parte da decisão que determina que a impetrante efetue o pagamento, desde a data da despedida e até que se efetive a reintegração, de todas as parcelas salariais e remuneratórias e demais vantagens do cargo que ocupava."(TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021087-20.2016.5.04.0000 MS, em 17/06/2016, Desembargador Andre Reverbel Fernandes).

Concedo a segurança, tornando definitiva a liminar deferida para determinar a reintegração do impetrante ao emprego, garantidas no mínimo as condições de trabalho e remuneratórias reinantes quando do afastamento.

Os embargos de declaração opostos pela litisconsorte passiva não foram providos.

Inconformada, a litisconsorte passiva necessária interpõe recurso ordinário. Aduz que a dispensa efetuada"estabeleceu regra de verificação objetiva, a fim de resguardar os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia", e definiu"que seriam desligados todos os empregados aposentados e/ou em condições de aposentar-se no Regime Geral da Previdência Social e, se participantes de plano previdenciário complementar da FUNDAÇÃO ELETROCEEE, que também detivessem condição para obtenção de complementação de benefício naquela entidade". Assevera que a matéria necessita de dilação probatória e, em cognição sumária, não seria possível determinar se o ato de dispensa foi ilegal. Disse que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar no mandado de segurança. Pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, constata-se que, em 30/4/2018, foi proferida sentença, na reclamação trabalhista nº 20519-56.2016.5.04.0015, julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo reclamante Paulo Ricardo de Oliveira em face de Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT e Outras.

Dessa forma, é possível afirmar que a decisão tida por violadora de direito líquido e certo do impetrante foi substituída pela sentença de mérito, ocorrendo, consequentemente, a perda do objeto do mandado de segurança.

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 414, III, do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

(...)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Nesse cenário, observa-se a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, ensejando a extinção do processo.

Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC de 2015, o que atrai a consequência específica prevista no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, qual seja, denegar a segurança.

Diante do exposto, DENEGO a segurança nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Custas processuais pela litisconsorte passiva, no importe de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), arbitradas consoante previsto no art. 789 da CLT, tendo em vista o valor dado à causa de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da litisconsorte passiva e, no mérito, denegar a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Custas processuais pela litisconsorte passiva, no importe de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), arbitradas consoante previsto no art. 789 da CLT, tendo em vista o valor dado à causa de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Brasília, 12 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-21131-39.2016.5.04.0000



Firmado por assinatura digital em 13/06/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860316679/recurso-ordinario-trabalhista-ro-211313920165040000/inteiro-teor-860316699

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