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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-56.2013.5.04.0231

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3265620135040231_6a242.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES . ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

No caso dos autos, o julgador, com amparo na análise das provas coligidas aos autos, formou a sua convicção motivada no sentido de que houve a terceirização de serviços, direcionados principalmente para a segunda, terceira e quarta reclamadas (de forma simultânea), e afirmou que por "haver a embargante firmado contrato de terceirização e sido tomadora de serviços, a ela cabia comprovar o período delimitado no qual essa situação perdurou, nos termos do art. 333, inciso II do CPC, ônus de que não se desincumbiu ." Entende-se que, quanto ao ônus da prova, a empresa tomadora de serviços, justamente em face do contrato de terceirização firmado com a primeira reclamada e de ter sido incontestavelmente tomadora de serviços da reclamante, possui melhor aptidão para provar o período em que a situação perdurou, de forma a afastar o fato constitutivo do direito alegado. Aliás, restou consignado que "a prova carreada aos autos, quer documental, oral ou pericial, que demonstraram período em que a parte reclamante exercia atividade de reposição de produtos e limpeza dos stands e gôndolas destinadas às reclamadas em supermercados". No mesmo sentido , o depoimento da testemunha Luci apoia a convicção de que a prestação de serviços da reclamante em favor da terceira reclamada se deu durante toda a contratualidade, pois afirmou que "desde que entrou a autora trabalhava com Melitta, Gomes da Costa e os Vinhos Aliança" , o que vai ao encontro da alegação autoral de que trabalhou durante todo o período contratual para a primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda, terceira e quarta reclamadas na promoção dos seus produtos nas grandes redes de supermercados da cidade. Ocorrendo a prestação de serviços simultaneamente a vários tomadores , a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora e tomadoras desses serviços. Cabe frisar que não se exige a demonstração de culpa do tomador de serviços na fiscalização quanto às obrigações contratuais trabalhistas da contratada, porquanto tal entendimento se restringe aos entes públicos. Tratando-se de empresa privada, basta o mero inadimplemento do empregador, para que se configure a sua responsabilidade subsidiária, uma vez que se beneficiou da energia vital dos serviços da reclamante para o seu enriquecimento, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS - SALDO DE SALÁRIOS, FGTS E INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, uma vez que a parte não apontou qualquer das hipóteses de cabimento admitidas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA EM RELAÇÃO ÀS TOMADORAS DE SERVIÇOS. A revelia é um estado de rebeldia processual que gera o efeito jurídico de confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme inteligência do arts. 844 da CLT e 344 do CPC de 2015. Todavia, art. 344, I, do CPC afasta a confissão ficta no caso de haver pluralidade de réus e um deles contestar a ação. Ou seja, se um dos litisconsortes apresentar defesa. Entretanto, o dispositivo não autoriza a defesa genérica. No mesmo giro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo revelia, nos termos do art. 320, I, do CPC/73 ( 345, I, do CPC de 2015), o efeito da confissão ficta não se verificará se existirem vários réus e um deles contestar a ação, em caso de litisconsórcio unitário. Ou seja, não se aplica tal regra ao litisconsórcio simples. No caso, como a relação jurídica pode ser decidida de forma diversa para cada uma das partes, trata-se de litisconsórcio simples. Precedentes. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial não foi desconstituída pela segunda ré por prova em sentido contrário, que figura no polo da relação processual como tomadora dos serviços e responde de forma subsidiária pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Portanto, a reclamada, embora tenha apresentado defesa escrita, a qual, em tese, poderia elidir a confissão ficta, conforme art. 341, I, do CPC de 2015, não contestou especificamente os pedidos formulados na exordial, nos termos do que determinam os arts. 336 e 341 do mesmo digesto processual, de forma que não conseguiu afastar a presunção relativa quanto à veracidade dos fatos decorrentes da revelia da primeira reclamada. Assim, não havendo provas hábeis a elidir a presunção, não há como afastar da confissão ficta, preservando-se apenas os eventuais fatos incontroversos. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333 do CPC de 1973 ( 373 do CPC de 2015). O aresto colacionado esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÁLCALIS CÁUSTICOS DILUÍDO - INDEVIDO - FRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Primeiramente, quanto ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao frio , restou consignada "a inexistência de impugnação por parte da recorrente quanto ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao frio." Tal fundamento sequer foi atacado pela reclamada, de forma que a decisão, nesse particular, encontra-se desfundamentada, por não impugnar os fundamentos de fato e de direito que amparam a decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Mantém-se, portanto, a decisão, no aspecto. Quanto ao adicional de insalubridade por exposição a álcalis cáusticos, a jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que o Anexo 13 da NR 15, ao tratar da insalubridade proveniente do manuseio e da fabricação de álcalis cáusticos, refere-se à exposição direta a tal substância, em sua composição plena, sem diluição em outros produtos, circunstância diversa da dos autos, em que o reclamante utilizava produto de limpeza com alcalinidade. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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