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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-23.2015.5.12.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4992320155120026_d4ca5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. BRDE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVADO .

1. O TRT afirmou que "as diferenças comparativas entre os níveis salariais dos regulamentos (RP-I e RP-II) não constituem nenhum tratamento diferenciado ilegal ou ofensivo ao princípio da isonomia". E concluiu "não há falar em afronta ao princípio da isonomia, porquanto o réu vem tratando de forma igualitária os trabalhadores enquadrados no mesmo regulamento. Em relação a regulamentos distintos, dada a diversidade de benefícios remuneratórios de cada uma das tabelas, não há isonomia".
2. É incontroverso que a situação envolve a coexistência de dois Regulamentos de Empresa, um denominado RP I, aplicável aos empregados admitidos até 29/3/2001, e o outro intitulado como RP II, regulando o contrato de trabalho dos empregados admitidos a partir de 29/3/2001.
3. Não se divisa violação ao princípio da isonomia salarial, na medida em que foi dado tratamento diferenciado a empregados em condições distintas de admissão e regidos por regulamentos distintos .
4. Não há falar em alteração lesiva ao contrato de trabalho, porquanto as alterações dizem com os empregados admitidos a partir da vigência do novo regulamento instituído com a resolução nº 2.151/2008 e consistiram em reajuste salarial aos integrantes do Regulamento de Pessoal II, ou seja, não houve alterações lesivas para os empregados regidos pelo Regulamento de Pessoal I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860308511/recurso-de-revista-rr-4992320155120026

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