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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 480-76.2016.5.08.0128

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 22/06/2018

Julgamento

20 de Junho de 2018

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4807620165080128_92438.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A.- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ÓBICE AFASTADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST Demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA . - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - REGIME 12X36 - INVALIDADE A jurisprudência desta Corte orienta que o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é válido, em caráter excepcional, se há previsão em lei ou ajuste mediante norma coletiva (Súmula nº 444). No caso, diante da ausência de previsão legal ou norma coletiva, considera-se inválido o regime compensatório de 12x36. JORNADA DE TRABALHO - REGIME 12X36 - SÚMULA Nº 85 DO TST O atual entendimento desta Corte é no sentido de que a Súmula nº 85 não é aplicável aos casos em que reconhecida a invalidade do regime de 12 x 36, por não se tratar propriamente de um sistema de compensação de horários. Julgados. ADICIONAL NOTURNO A falta de emissão de tese jurídica acerca da matéria inviabiliza o processamento do recurso, por ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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