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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25022-35.2015.5.24.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 22/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_250223520155240004_40d8d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

1. TUTELA PROVISÓRIA. Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante ao tema ora intitulado, observa-se que a agravante, na minuta do presente agravo de instrumento, manteve-se silente quanto à referida questão, do que se conclui que a parte se conformou com os fundamentos consignados na decisão de admissibilidade. Com efeito, tendo o presente agravo de instrumento se mantido silente quanto à questão alusiva à tutela provisória, permanecem, portanto, intocados os óbices opostos pelo Juízo a quo no tocante ao aspecto.
2. ESTABILIDADE SINDICAL. SÚMULA Nº 369, III, DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item III da Súmula nº 369, segundo o qual "o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente".
3. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que o reclamante fazia jus à estabilidade sindical, uma vez que cumprido os requisitos elencados no item III da Súmula nº 369 do TST, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, segundo a qual "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", não havendo como divisar ofensa a dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial em torno de questão de prova.
4. VERBAS RESCISÓRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 543, § 3º, DA CLTE 7º, I, DA CF NÃO CONFIGURADA. Uma vez determinada a reintegração do reclamante no emprego, porque detentor de estabilidade sindical, a determinação de pagamento dos salários devidos da data da dispensa até o efetivo cumprimento da decisão judicial não viola o disposto nos arts. 543, § 3º, da CLTe 7º, I, da CF, mas, na verdade, coaduna-se, com a diretriz dos referidos dispositivos legal e constitucional.
5. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. APLICABILIDADE DE OFÍCIO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Esta Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional, o que não foi observado pela reclamada, no tocante ao tema correlato à correção monetária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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