jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11405-77.2014.5.03.0149

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 22/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__114057720145030149_e3136.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. SILICOSE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. SÚMULAS 230/STF E 278/STJ. ART. , XXIX, DA CF. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. , XXIX, da Constituiçãoda República. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas da relação de trabalho, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nessa fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31.12.2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. , XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. , CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. , XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou as seguintes premissas fáticas: a) a Autora foi admitida em 1980 e trabalhou até 2014, com pequena interrupção (treze dias) em meados de 1990; b) em 1993, teve diagnosticada a silicose e desfrutou de auxílio-doença acidentário à época; ao final do auxílio, foi submetida a processo de reabilitação profissional, ao fim do qual assumiu atribuições fora do ambiente poluído; c) o processo de reabilitação profissional foi encerrado em maio de 1994 e a Reclamante prosseguiu trabalhando em prol da Reclamada até 03/08/2014, quando foi dispensada sem justa causa; d) efetuado exame clínico em 12.02.2015, o perito oficial constatou comprometimento em grau moderado, capaz de provocar incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia na empresa, embora reconheça a aptidão para laborar como secretária, setor administrativo ou portaria. Em face dessas circunstâncias, o Regional manteve a sentença que reconhecera o termo inicial do prazo prescricional como sendo a data de rompimento final do contrato, qual seja, agosto de 2014. Para tanto, registrou: "Ainda que a obreira tenha sido submetida a reabilitação profissional em 1994, não cabe afirmar que ao final deste procedimento a doença profissional estivesse consolidada, pois percebe-se da leitura do laudo técnico que a moléstia é progressiva. O objetivo da reabilitação, no caso da autora, era retirá-la do ambiente contaminado pela sílica. Por isso mesmo, é evidente que ao assumir a nova função a reclamante não tinha meios de saber o desfecho da moléstia. E não há prova nos autos de que, em algum momento do contrato, tenha sido estabelecido que os sintomas estão estacionários e a doença controlada. Nesse contexto, à vista dos princípios da proteção e da dignidade humana, é muito mais razoável a conclusão adotada pelo Juízo de primeiro grau a respeito do início do prazo prescricional com o rompimento contratual." Com efeito, tratando-se, a silicose, de doença insidiosa e progressiva, não se pode considerar que a acio nata seja contada a partir do primeiro diagnóstico da doença, em 1993, tampouco a partir do final da reabilitação profissional, em 1994, cujo objetivo foi apenas realocar a empregada em setor externo ao ambiente contaminado pelo pó de sílica. Não há elementos nos autos, segundo o Tribunal Regional (Súmula 126/TST), que confirmem o estacionamento dos sintomas e a consolidação da doença em momento posterior à reabilitação e até o final do contrato. Tanto que o exame clínico realizado em 12.02.2015, após o ajuizamento da ação, constatou comprometimento em grau moderado, capaz de provocar incapacidade total e permanente para o trabalho antes exercido, a evidenciar que a doença persistia. Nesse contexto, aplica-se o entendimento contido na Súmula 230 do Supremo Tribunal Federal, de que o prazo prescricional se conta do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade, numa implícita referência à consolidação da doença. No mesmo sentido, a Súmula 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim, a decisão regional, ao considerar a data da extinção do contrato de trabalho (03/08/2014) como início da contagem do prazo prescricional, por ainda não haver ciência inequívoca da incapacidade laboral e da consolidação da doença, encontra-se em sintonia com os entendimentos sumulados acima referidos. Ajuizada a ação em 17.10.2014, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição extintiva, porquanto respeitado o prazo bienal previsto no art. , XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. IN 40/2016 DO TST.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Registre-se, outrossim, que o pagamento de pensão mensal é cumulável com o benefício previdenciário eventualmente percebido, por deter este último natureza distinta da indenização arbitrada por danos materiais. Na hipótese, o Regional manteve a indenização por danos materiais deferida na primeira instância, consignando que "Conforme ressaltado na perícia médica, a reclamante está permanentemente incapacitada para exercer a atividade desenvolvida em prol da ré, assertiva que levou o magistrado de primeiro grau a deferir pensão mensal, em importe equivalente ao salário mensal. A reclamante apresenta, de fato, limitações que impedem o exercício das atribuições anteriores e representam muitas limitações para reinserção no mercado de trabalho. Nesse contexto, considero razoável a estimativa de perda total, que mantenho."Observados, pela decisão recorrida, os critérios disciplinados no art. 950 do CCB, descabe falar-se em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados. Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860284857/arr-114057720145030149

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 11405-77.2014.5.03.0149

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 015/2014 E ANTERIOR a LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. SILICOSE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. SÚMULAS 230/STF E 278/STJ. ART. 7º, XXIX, DA CF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0002826-32.2010.5.02.0013 SP 00028263220105020013 A28

Indenizações por danos moraIS E MATERIAIS decorrenteS de DOENÇA profissional. A incapacidade total e definitiva para o labor, constatada pelo Órgão Previdenciário e pela perícia médica acostada aos autos, é capaz de interferir na convivência social de qualquer cidadão, em especial ao considerar-se a precípua finalidade …