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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-37.2011.5.15.0039

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__15923720115150039_b540b.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº s 13.015/2014 e 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 - Todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, afastando-se a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que foi reconhecida natureza salarial apenas das horas extras devidas. Nesse contexto, concluiu que somente as horas extras deferidas nos autos do processo nº 0075100-26.2005.5.0039 devem integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria. 2 - Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, a fim de apreciar a natureza salarial das demais parcelas e a consequente integração à complementação de aposentadoria, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte.
3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL 1 - A jurisprudência do TST segue adotando o entendimento de que, no processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a legislação civil para o fim de deferir os honorários advocatíciosa título de perdas e danos (arts. 389 e 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei nº 5.584/70. 2 - No Processo do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios exige o preenchimento dos requisitos, de forma concomitante, da declaração de pobreza e da assistência pelo sindicato. No caso, a reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria. Incidência da Súmula nº 219, I, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº s 13.015/2014 e 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. 1 - O recurso de revista foi interposto antes da edição da IN nº 40/2015, não incidindo o seu teor, ao caso. 2 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há violação do artigo , XXXV e LV, da CF, nem usurpação de competência, quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito, e, portanto, não configura cerceamento de defesa. 3 - Preliminar a que se rejeita. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - Em se tratando de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria/pensão, aplica-se a prescrição parcial e quinquenal: serão alcançados pela prescrição os valores não pagos no prazo dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando que a actio nata é a violação do direito do reclamante, que, no caso, se renova a cada mês em que a complementação é paga a menor. Incidência da Súmula n.º 327 do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1 - Considerando o fato registrado no acórdão recorrido, de que o Banco Nossa Caixa S.A., atualmente Banco do Brasil S.A., é instituidor e patrocinador da entidade previdenciária (Economus), incide a responsabilidade solidária. Julgados. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCO NOSSA CAIXA S.A. 1 - Esta Corte entende que as horas extras integram a complementação de aposentadoria dos empregados aposentados do Banco Nossa Caixa S.A., incorporado pelo Banco do Brasil S.A., paga pelo Economus - Instituto de Seguridade Social, diante das normas regulamentares, que expressamente preveem que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que inclui as horas extras. Julgados. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. 1- A multa do art. 461, § 4.º, do CPC de 1973 (art. 537 do CPC/2015), é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Sendo assim, é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do disposto no art. 769 da CLT, sendo que há previsão também no art. 13º, XII, da Instrução Normativa n.º 39/2016. Julgados da SBDI-1 e de Turmas. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ECONOMUS. ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº s 13.015/2014 e 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FONTE DE CUSTEIO. 1 - Esta Corte tem entendido que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda, ante o que dispõem o art. 202, caput, da Constituição Federal, bem como , da Lei Complementar nº 108/2001. Ressalta-se que é devido o recolhimento tanto da quota-parte do reclamante quanto da reclamado patrocinador . 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável afronta ao art. 202 da CF/88. 3- Agravo de instrumento a que se dá provimento.
IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ECONOMUS. ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº s 13.015/2014 e 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Esta Corte tinha jurisprudência pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes. 2 - No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, decidiu os REs XXXXX e XXXXX, com repercussão geral (Tema 190), entendendo que "cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada". Diante dessa decisão, não há mais como se entender que a Justiça do Trabalho é a competente para dirimir esses conflitos. 3 - Ocorre que, sobre seus efeitos, ficou definido que "permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito" até o dia 20/2/2013, como é o caso dos autos, em que a sentença de mérito é de março de 2012 (fl. 982). 4 - Dada a modulação dos efeitos da decisão do STF, não se reconhece a violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco a ocorrência de divergência jurisprudencial.
5 - Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 - As matérias relativas a "prescrição - diferenças de complementação de aposentadoria" e "responsabilidade solidária" foram examinadas quando da apreciação do agravo de instrumento do reclamado Banco do Brasil, fundamentos aos quais se reporta . 2 - Recurso de revista de que não se conhece. FONTE DE CUSTEIO. 1 - Esta Corte tem entendido que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda, ante o que dispõem o art. 202, caput, da Constituição Federal, bem como , da Lei Complementar nº 108/2001. Ressalta-se que é devido o recolhimento tanto da quota-parte do reclamante quanto do reclamado patrocinador . 2 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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