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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 20883-11.2014.5.04.0205

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 22/06/2018

Julgamento

20 de Junho de 2018

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__208831120145040205_b9d42.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331.
2. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ANEXO II DA NR 17. A alegação de afronta ao art. 200 da CLT não atende ao disposto na Súmula nº 221 do TST.
3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da presença dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar, não sendo possível divisar violação do art. 186 do CC. Ademais, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST , a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios, sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas n os 219, I, e 329. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860282544/arr-208831120145040205