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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL RECURSO DE REVISTA: E-AgR-RR XXXXX-38.2015.5.12.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-AGR-RR_5783820155120014_baf5f.rtf
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Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.

021, § 4º, DO CPC/2015 Não se conhece dos Embargos em face da inespecificidade dos arestos colacionados. Óbice da Súmula nº 296, I, do TST.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860282025/agravo-regimental-recurso-de-revista-e-agr-rr-5783820155120014

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